# Reforma tributária do consumo: guia de referência da EC 132 e da LC 214

> A reforma tributária do consumo troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois tributos sobre valor agregado: a CBS, federal, e o IBS, de estados, DF e municípios. O IPI é zerado a partir de 2027, exceto para produtos da Zona Franca de Manaus, e entra o Imposto Seletivo. 2026 é ano de teste, a CBS começa a ser cobrada em 2027 e a troca termina em 2033, com a extinção do ICMS e do ISS.

- Seção: Reforma Tributária
- URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/reforma-tributaria-do-consumo-guia
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

## O que é a reforma tributária do consumo, em uma frase

É a troca de cinco tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um modelo de **IVA dual**: a **CBS**, da União, e o **IBS**, de estados, Distrito Federal e municípios, mais um **Imposto Seletivo** federal para produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A mudança foi aprovada pela **Emenda Constitucional 132/2023** e instituída pela **Lei Complementar 214/2025**, de 16/01/2025, depois alterada pela **LC 227/2026**.

Este guia organiza o tema em blocos. Cada bloco aponta para um artigo mais detalhado deste portal.

> Situação em 07/11/2026: 2026 é ano de teste; a alíquota de referência da CBS de 2027 ainda não foi fixada pelo Senado; os regulamentos do IBS e da CBS já foram publicados.

## As três normas que sustentam a reforma

| Norma | Data | O que faz |
|---|---|---|
| EC 132/2023 | 20/12/2023 | Cria IBS, CBS e Imposto Seletivo na Constituição e fixa a transição no ADCT |
| LC 214/2025 | 16/01/2025 | Institui os três tributos: fato gerador, base, alíquotas, créditos, regimes e transição |
| LC 227/2026 | 13/01/2026 | Institui o Comitê Gestor do IBS, trata do processo administrativo e altera a LC 214 |

Abaixo da lei estão os regulamentos, publicados em 30/04/2026: o **Decreto 12.955/2026**, que é o Regulamento da CBS, e a **Resolução CGIBS 6/2026**, que é o Regulamento do IBS. As regras técnicas dos documentos fiscais vêm em atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor e em notas técnicas.

## O que sai e o que entra

### Tributos que deixam de existir

- **PIS e Cofins:** extintos a partir de 2027 (ADCT, art. 126, II).
- **IPI:** alíquotas reduzidas a zero a partir de 2027, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126, III). Tecnicamente, o IPI continua existindo.
- **ICMS e ISS:** reduzidos de forma gradual entre 2029 e 2032 e extintos a partir de 2033 (ADCT, arts. 128 e 129).

### Tributos novos

- **CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços):** federal, prevista no art. 195, V, da Constituição. Veja [o artigo sobre a CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-contribuicao-sobre-bens-e-servicos).
- **IBS (Imposto sobre Bens e Serviços):** de competência compartilhada entre estados, DF e municípios, previsto no art. 156-A da Constituição. Veja [o artigo sobre o IBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/ibs-imposto-sobre-bens-e-servicos).
- **Imposto Seletivo (IS):** federal, incide uma única vez sobre veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos (LC 214, art. 409). Veja [o guia do Imposto Seletivo](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-guia).

## Os cinco princípios que mudam a rotina

1. **Incidência ampla.** IBS e CBS incidem sobre operações onerosas com bens e com serviços (LC 214, art. 4º). A antiga divisão entre "mercadoria" (ICMS) e "serviço" (ISS) perde importância.
2. **Cobrança por fora.** O tributo não integra a própria base de cálculo (LC 214, art. 12, § 2º, I). O valor aparece separado do preço do produto ou do serviço.
3. **Não cumulatividade plena.** O contribuinte do regime regular se credita do IBS e da CBS pagos nas compras, salvo uso e consumo pessoal e exceções da lei. O crédito depende de documento fiscal eletrônico idôneo e da extinção do débito na etapa anterior (LC 214, art. 47).
4. **Tributação no destino.** O IBS e a CBS pertencem ao local de destino da operação, definido no art. 11 da LC 214.
5. **Apuração mensal** (LC 214, art. 43), com recolhimento que poderá ocorrer na própria liquidação do pagamento, pelo [split payment](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/split-payment).

## Cronograma resumido

| Ano | O que acontece |
|---|---|
| 2026 | Ano de teste: CBS 0,9% e IBS 0,1% (estadual) destacados na nota, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias |
| 2027 | CBS cobrada pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual; fim de PIS e Cofins; IPI zerado (exceto ZFM); início do Imposto Seletivo; IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal |
| 2028 | Igual a 2027 |
| 2029 a 2032 | ICMS e ISS caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas; o IBS sobe na mesma proporção |
| 2033 | ICMS e ISS extintos; IBS e CBS plenos |

O detalhe de cada etapa está em [transição ano a ano](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033).

## Alíquotas: o que já é fato e o que é estimativa

- **Fato:** 0,9% de CBS e 0,1% de IBS em 2026 (LC 214, arts. 346 e 343); IBS de 0,05% + 0,05% em 2027 e 2028 (art. 344); CBS de 2027 e 2028 igual à alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual (art. 347).
- **Em definição:** a alíquota de referência da CBS de 2027. O TCU aprovou em 28/10/2026 o cálculo de 11,3468%. O Senado tem até 15/12/2026 para fixá-la por resolução; sem resolução, vale o cálculo do TCU.
- **Estimativa:** a carga total somada de IBS e CBS. As estimativas oficiais ficam entre cerca de 26,5% e 28%. Nenhuma delas é alíquota. A lei prevê um teto de 26,5% e manda o Executivo propor medidas se as estimativas oficiais o superarem.

## Tratamentos favorecidos

A alíquota é a mesma para todas as operações de cada ente, salvo as exceções da própria lei (LC 214, art. 16). As principais exceções são:

- **alíquota zero** para a Cesta Básica Nacional de Alimentos (art. 125) e outros casos;
- **redução de 60%** para educação, saúde, medicamentos, alimentos do Anexo VII, insumos agropecuários e outras categorias (art. 128);
- **redução de 30%** para 18 profissões intelectuais regulamentadas (art. 127);
- **regimes específicos**, com regras próprias de base e alíquota, para combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, imóveis, bares e restaurantes, hotelaria e agências de turismo, entre outros;
- **devolução personalizada (cashback)** para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico (arts. 112 a 124).

Uma visão por atividade está em [impacto por setor](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor).

## Quem administra

- A **CBS** e o Imposto Seletivo são administrados pela **Receita Federal**.
- O **IBS** é administrado pelo **Comitê Gestor do IBS (CGIBS)**, entidade de estados, DF e municípios instituída pela LC 227/2026.
- As normas comuns aos dois tributos saem por ato conjunto, e há instâncias de harmonização entre as administrações (LC 214, arts. 317 a 321).

## Documentos fiscais

A reforma é operada pela nota fiscal eletrônica. O **Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026** fixou as datas a partir das quais cada documento deve trazer IBS e CBS: NF-e, NFC-e, CT-e e outros em 03/08/2026; NFS-e da lista da LC 116 em 01/10/2026; locações, condomínios e plataformas em 01/12/2026; optantes do Simples Nacional em 01/01/2027. Em 2026 a Receita adota postura orientadora: as notas não são rejeitadas por falta de IBS e CBS, mas o preenchimento é obrigatório para o regime regular, e há programa de conformidade com prazo de correção até 31/12/2026.

## Simples Nacional e MEI

O Simples continua. Em 2026 o optante não destaca IBS e CBS (LC 214, art. 348, III, "c"). A partir de 2027 os dois tributos entram na partilha do DAS, e o optante pode escolher, por semestre, recolhê-los fora do DAS para transferir crédito integral ao cliente. O MEI segue com valor fixo mensal e não tem essa opção.

## Por onde começar

1. Confirme o regime da empresa e se ela é contribuinte do IBS e da CBS.
2. Revise o cadastro de produtos e serviços (NCM, NBS, CST e cClassTrib).
3. Confira se o emissor de notas preenche o grupo de IBS e CBS.
4. Revise preços e contratos que atravessam 2027.
5. Acompanhe a fixação da alíquota da CBS e as novas versões das notas técnicas.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

## Perguntas frequentes

### Quais tributos a reforma tributária extingue?

PIS e Cofins deixam de existir a partir de 2027 (ADCT, art. 126, II). ICMS e ISS são reduzidos de 2029 a 2032 e extintos em 2033 (ADCT, arts. 128 e 129). O IPI não é extinto: tem alíquota zero a partir de 2027, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.

### O que são IBS e CBS?

São os dois tributos do IVA dual. A CBS é federal e substitui PIS e Cofins. O IBS é de competência compartilhada entre estados, DF e municípios e substitui ICMS e ISS. Os dois têm a mesma base, as mesmas regras gerais e crédito amplo.

### Em 2026 já se paga IBS e CBS?

2026 é ano de teste. A nota do regime regular destaca CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, mas quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher (LC 214, art. 348, § 1º). O PIS e a Cofins continuam sendo pagos normalmente em 2026.

### Qual será a alíquota total do IBS e da CBS?

Ainda não existe alíquota definitiva. Estimativas oficiais apontam alíquota somada entre cerca de 26,5% e 28%. A alíquota de referência da CBS de 2027 será fixada pelo Senado; em 07/11/2026 ela ainda não estava fixada.

### O Simples Nacional acaba com a reforma?

Não. O Simples continua, com regras próprias. A partir de 2027 a CBS e o IBS passam a fazer parte da partilha do DAS, e o optante pode escolher, por semestre, recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular.

## Fontes

- [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm)
- [Lei Complementar 214/2025 (texto compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
- [Lei Complementar 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm)
- [Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm)
- [Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 (cronograma dos documentos fiscais)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf)
- [Calculadora de Tributos da Receita Federal (CBS, IBS e IS)](https://consumo.tributos.gov.br/)

## Leia também

- [Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033.md)
- [IBS: como funciona o imposto de estados, DF e municípios](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/ibs-imposto-sobre-bens-e-servicos.md)
- [CBS: a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-contribuicao-sobre-bens-e-servicos.md)
- [Imposto Seletivo: base legal, produtos alcançados e como o tributo funciona](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/imposto-seletivo-guia.md)
- [Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade.md)
- [Reforma tributária: perguntas frequentes com resposta curta](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/perguntas-frequentes.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.