# Serviços financeiros no IBS e na CBS: base por margem e alíquotas de 10,85% a 12,50%

> Os serviços financeiros têm regime específico na LC 214/2025: a base do IBS e da CBS é a receita das operações menos deduções como o custo de captação, e não o valor de cada contrato. A soma das alíquotas foi fixada pela LC 227/2026 em 10,85% em 2027 e 2028, subindo até 12,50% em 2033. Tarifas bancárias seguem a regra geral, e empresas do regime regular podem tomar crédito sobre juros pagos, deságio e tarifas nas hipóteses da lei.

- Seção: Reforma Tributária
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- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
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## O que muda para bancos, seguradoras e fintechs

O setor financeiro não segue a lógica comum do IBS e da CBS, em que cada venda tem um preço e o tributo é calculado sobre ele. Num empréstimo, o "preço" do serviço não é o valor emprestado, mas a diferença entre o que a instituição cobra e o que ela paga para captar o dinheiro. Por isso a LC 214/2025 criou um **regime específico** (art. 181) em que a base de cálculo é, em geral, uma **margem**: receitas das operações menos deduções autorizadas (art. 185).

As alíquotas também são próprias, uniformes em todo o país e definidas na lei para cada ano de 2027 a 2033.

## O que a lei chama de serviço financeiro

O art. 182 lista as operações. Com as mudanças da LC 227/2026:

1. operações de crédito (captação, repasse, adiantamento, empréstimo, financiamento, desconto de títulos, recuperação de créditos e garantias);
2. câmbio;
3. títulos e valores mobiliários (negociação, custódia, corretagem, distribuição, assessoria e consultoria);
4. securitização;
5. faturização (factoring);
6. arrendamento mercantil (leasing), operacional ou financeiro;
7. administração de consórcio;
8. gestão de recursos, inclusive fundos de investimento;
9. arranjos de pagamento, liquidação antecipada de recebíveis e administração de programas de fidelização;
10. infraestruturas de mercado e depositárias centrais;
11. seguros (exceto seguro saúde, que tem regime próprio);
12. resseguros;
13. previdência privada;
14. capitalização;
15. intermediação de consórcios, seguros, resseguros, previdência e capitalização;
16. serviços de ativos virtuais;
17. proteção patrimonial mutualista.

O regime vale para toda a contraprestação desses serviços, **qualquer que seja o nome** dado à cobrança (art. 182, parágrafo único).

### Quem presta

O regime se aplica a quem é supervisionado pelos órgãos do Sistema Financeiro Nacional: bancos, caixas econômicas, cooperativas de crédito, corretoras, distribuidoras, gestoras, administradoras de consórcio, seguradoras, entre outros (art. 183, § 1º). Também entram, mesmo sem supervisão, participantes de arranjos de pagamento que não são instituições de pagamento, securitizadoras, empresas de factoring e empresas simples de crédito (art. 183, § 2º).

## O que fica fora: tarifas e outros serviços

Nem tudo o que um banco cobra está no regime específico:

- **Tarifas bancárias** de serviços que só bancos e caixas podem prestar, como abertura, manutenção e encerramento de conta, cheques, saques e transferências, seguem as **regras gerais** do IBS e da CBS (art. 184, caput).
- **Contas de pagamento** pré-pagas e pós-pagas de instituições de pagamento, remuneradas por tarifa, também vão para a regra geral (art. 184, § 2º).
- **Outros serviços** que essas instituições prestem e que não estejam na lista do art. 182 também seguem a regra geral, ou o regime diferenciado cabível (art. 184, § 3º).

## A base de cálculo por tipo de operação

### Crédito, câmbio e títulos

A base é a receita dessas operações menos (art. 192):

- despesas financeiras de captação;
- despesas de câmbio;
- perdas com títulos e valores mobiliários;
- encargos financeiros reconhecidos como despesa.

O **principal** não é receita da operação de crédito, e o pagamento do principal não é despesa de captação (art. 192, §§ 1º e 2º). Na venda de títulos, a receita é a diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição.

Duas regras gerais do capítulo:

- reversão de provisões e recuperação de créditos baixados como prejuízo entram na base, se a provisão ou a baixa tiver sido deduzida antes (art. 186);
- as deduções valem só para operações autorizadas e dentro dos limites legais, e **despesa administrativa nunca é dedutível** (art. 187).

### Securitização e factoring

A base é o **desconto aplicado na liquidação antecipada**, menos o custo de captação e as despesas da securitização (emissão, custódia, registro, agentes fiduciários, cobrança e rating), desde que não feitas por empregados da própria empresa (art. 193, § 1º). Perdas no recebimento e na cessão dos créditos podem ser deduzidas, inclusive em períodos seguintes (art. 193, §§ 2º e 3º).

### Leasing

No arrendamento mercantil operacional, as parcelas são tributadas pela alíquota aplicável à **locação** do bem. Se for imóvel, vale a alíquota da locação no regime de imóveis (art. 201).

## As alíquotas de 2027 a 2033

A LC 227/2026 reescreveu o art. 233 e fixou na própria lei a soma das alíquotas do IBS e da CBS para os serviços financeiros:

| Ano | Soma IBS + CBS |
|---|---|
| 2027 | 10,85% |
| 2028 | 10,85% |
| 2029 | 11,00% |
| 2030 | 11,15% |
| 2031 | 11,30% |
| 2032 | 11,50% |
| 2033 | 12,50% |

A partir de 2034, vale a alíquota fixada para 2033 (art. 189, II). As alíquotas são **nacionalmente uniformes**, e a divisão entre CBS e IBS estadual e municipal mantém a proporção das alíquotas de referência (art. 189, §§ 1º e 2º).

Note a diferença em relação ao regime geral: aqui a alíquota não depende de resolução do Senado. O número de cada ano está na lei. Em 2026, ano de teste, as alíquotas de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS) se aplicam aos regimes específicos sobre as respectivas bases de cálculo (art. 348, III, b), com a mesma dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. A alíquota de referência do regime geral é explicada em [alíquota de referência do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/aliquota-de-referencia-ibs-cbs).

## Créditos para quem contrata serviços financeiros

Esse é o ponto que interessa a qualquer empresa do regime regular. Como regra, é **vedado** o crédito na aquisição de serviços financeiros de crédito, câmbio, títulos, securitização e factoring, salvo nas hipóteses expressas (art. 199). As hipóteses são:

- **Juros de empréstimos e financiamentos:** crédito pela mesma alíquota da operação, sobre as despesas financeiras **efetivamente pagas**, pelo regime de caixa, depois de descontado o principal de cada parcela (art. 194).
- **Emissão de títulos de dívida** (debêntures, notas comerciais): crédito no mesmo modelo, enquanto o título estiver com contribuinte do regime financeiro. Em oferta pública, o devedor não toma crédito e o credor exclui da base os juros acima da Selic (art. 195).
- **Antecipação, desconto e factoring:** crédito sobre a parte do deságio que ficar **acima da curva de juros futuros da taxa DI** no prazo da antecipação (art. 196).
- **Tarifas e comissões** dessas operações: crédito com base nos valores pagos ao fornecedor (art. 198).

Não podem tomar esses créditos os associados de cooperativas de crédito que optaram pelo regime do art. 271 e, pela LC 227/2026, os tomadores de crédito e emissores de títulos referenciados em moeda estrangeira (art. 197).

Os créditos são apropriados com base nas **informações prestadas pelas instituições** ao Comitê Gestor e à Receita (art. 190). A lógica geral de crédito está em [créditos de IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade).

## Obrigações das instituições

As entidades do regime devem informar suas operações ao fisco, na forma do regulamento (art. 191). O Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 prevê a **DeRE**, a declaração dos regimes específicos: os eventos de tabela começaram em 01/10/2026, e os eventos periódicos mensais têm a primeira entrega referente a outubro de 2026, até o dia 15 do mês seguinte. Confira no ato quais instituições entregam e em que prazo.

## Exemplo de leitura

Uma indústria do regime regular paga uma parcela de financiamento em março de 2027 com R$ 8.000 de principal e R$ 2.000 de juros. Pela regra do art. 194, a base do crédito são os R$ 2.000 de juros pagos, e a alíquota é a soma aplicável ao regime financeiro naquele ano (10,85% em 2027), dividida entre CBS e IBS. O principal não gera crédito. O valor exato depende das informações que o banco enviar ao fisco.

> O exemplo ilustra a regra da lei. A forma de cálculo e de apropriação será detalhada nos regulamentos e nas informações prestadas pelas instituições.

## Base legal e fontes

- LC 214/2025, arts. 181 a 201 (regime e bases), 189 e 233 (alíquotas), 194 a 199 (créditos).
- LC 227/2026: nova redação dos arts. 182, IX, 183, § 2º, I, 197 e 233.

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

## Perguntas frequentes

### Qual a alíquota do IBS e da CBS sobre serviços financeiros?

A soma das alíquotas é de 10,85% em 2027 e 2028, 11,00% em 2029, 11,15% em 2030, 11,30% em 2031, 11,50% em 2032 e 12,50% em 2033, conforme o art. 233 da LC 214 na redação da LC 227/2026. A partir de 2034 vale a alíquota de 2033 (art. 189).

### A tarifa de manutenção da conta entra nesse regime?

Não. Serviços que só bancos e caixas econômicas podem prestar e que são remunerados por tarifa, como abertura e manutenção de conta, cheques, saques e transferências, seguem as regras gerais do IBS e da CBS (art. 184).

### Minha empresa paga juros de empréstimo. Gera crédito?

Se a empresa está no regime regular e não é do regime financeiro, pode apropriar crédito pela mesma alíquota da operação, aplicada sobre as despesas financeiras efetivamente pagas, pelo regime de caixa, descontado o principal (art. 194).

### Factoring e securitização estão no regime?

Sim. A base é o desconto aplicado na liquidação antecipada, com dedução do custo de captação e de despesas da securitização (art. 193). O tomador do regime regular pode tomar crédito sobre a parte do deságio acima da curva de juros futuros da taxa DI (art. 196).

### Fintech de pagamento entra no regime?

Arranjos de pagamento, inclusive instituições de pagamento e a antecipação de recebíveis, estão na lista de serviços financeiros (art. 182, IX). Participantes de arranjos que não são instituições de pagamento também entram (art. 183, § 2º).

## Fontes

- [LC 214/2025, arts. 181 a 233 (serviços financeiros)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
- [LC 227/2026 (nova redação do art. 233 da LC 214)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm)
- [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm)
- [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (DeRE)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf)

## Leia também

- [Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/regime-diferenciado-e-regime-especifico.md)
- [Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade.md)
- [Planos de assistência à saúde na reforma: base de cálculo e redução de 60%](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/planos-de-saude-na-reforma.md)
- [Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033.md)
- [Impacto da reforma tributária por setor: tabela de regimes e reduções](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/impacto-por-setor.md)

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