# Simples Nacional na reforma: o que muda no DAS e na nota a partir de 2027

> O Simples Nacional continua existindo depois da reforma tributária. A partir de 01/01/2027, a CBS ocupa no DAS o lugar do PIS e da Cofins, o IBS entra aos poucos, e os documentos fiscais do optante passam a trazer os campos de IBS e CBS. Em 2026 o optante não destaca as alíquotas de teste. A empresa também pode escolher recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, por semestre.

- Seção: Reforma Tributária
- URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-nacional-na-reforma
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

## O Simples continua, com outra composição a partir de 2027

A reforma tributária do consumo não extingue o Simples Nacional. A Lei Complementar 214/2025 deixa isso claro no art. 41: fica no regime regular do IBS e da CBS quem **não** optou pelo Simples ou pelo MEI, e os optantes "ficam sujeitos às regras desses regimes" (§ 2º).

Na prática, a empresa do Simples continua pagando uma guia única, o DAS, calculada sobre a receita bruta pelas tabelas dos anexos. O que muda é **o que está dentro** dessa guia:

- a **CBS** passa a ocupar o espaço do PIS e da Cofins a partir de 01/01/2027, quando esses dois tributos deixam de existir para novos fatos geradores;
- o **IBS** entra aos poucos, acompanhando a redução do ICMS e do ISS entre 2029 e 2032, até a extinção dos dois em 2033;
- IRPJ, CSLL e a contribuição previdenciária patronal (CPP) continuam no DAS como hoje.

As tabelas do Simples foram reescritas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) para refletir essa troca a partir de 2027. O sublimite estadual e municipal continua existindo, e os limites de receita não mudaram.

> Situação em 07/11/2026: o limite do Simples segue em **R$ 4,8 milhões** por ano e o do MEI em **R$ 81 mil**. Há projetos de lei complementar que ampliam esses valores, mas nenhum foi aprovado.

## Linha do tempo do optante

| Data | O que muda para o Simples | Base |
|---|---|---|
| 2026 | Ano de teste do regime regular. O optante **não** aplica as alíquotas de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS) | LC 214, art. 348, III, "c" |
| Desde ago/2026 | O optante já **recebe** notas de fornecedores do regime regular com IBS e CBS destacados | Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 |
| 01/11/2026 | NFS-e de padrão nacional obrigatória para ME e EPP pelo Emissor Nacional (web ou API), ainda sem IBS e CBS | Res. CGSN 191/2026 |
| Até 30/10/2026 | Prazo da primeira janela para optar por IBS e CBS fora do DAS, com efeito em jan–jun/2027 | Res. CGSN 194/2026 |
| 03/11 a 20/12/2026 | Período para cancelar as opções feitas para 2027 | Res. CGSN 194/2026 |
| 01/01/2027 | Todos os documentos fiscais do optante passam a ter IBS e CBS; CBS entra no DAS | Ato Conjunto 4/2026, art. 1º, § 1º |
| Março/2027 | Nova janela de opção pelo regime regular, com efeito no 2º semestre de 2027 | LC 123, art. 13, § 10 |
| 2029 a 2032 | ICMS e ISS caem para 90%, 80%, 70% e 60%; IBS sobe na mesma proporção | ADCT, art. 128 |
| 2033 | ICMS e ISS extintos | ADCT, art. 129 |

## O que acontece com a nota fiscal do optante

Em 2026, nada de IBS e CBS na nota do Simples. A partir de **01/01/2027**, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 manda os optantes informarem IBS e CBS em todos os documentos fiscais eletrônicos: NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e os demais.

Os leiautes já estão sendo adaptados:

- **NF-e e NFC-e.** A NT 2026.005 v1.00, publicada em 30/10/2026, cria os campos da apuração do Simples na nota: o tipo de regime de IBS e CBS (`tpRegimeIBSCBS`), o código da atividade no Simples por item (`cAtivSN`) e os grupos `gTribSN`, `gIBSSN` e `gCBSSN`. A produção está prevista para 16/11/2026. O evento de tributação do Simples ficou para implementação futura.
- **NFS-e.** A NT 009 v1.01 da NFS-e nacional trouxe o campo `regApIBSCBSSN`, que informa como o optante apura IBS e CBS, e o código da atividade no Simples (`cAtvSN`). O campo `opSimpNac` ganhou a opção 4, de optante pendente.

> Não existe data oficial de rejeição da NF-e do Simples por falta do grupo de IBS e CBS. A NT 2025.002 diz que as orientações para Simples e MEI virão em nota técnica futura. Desconfie de quem divulgar uma data.

A classificação de cada item continua sendo essencial. O CST e o cClassTrib dizem se o item tem tributação integral, redução ou alíquota zero, e isso vale também para quem está no Simples. Veja como funciona em [cClassTrib e CST do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cclasstrib-e-cst-ibs-cbs).

## Dentro ou fora do DAS: a escolha que a reforma criou

A grande novidade para o optante é poder escolher **como** recolher IBS e CBS. Existem dois caminhos:

1. **Dentro do DAS (padrão).** IBS e CBS são pagos pela guia única, junto com os outros tributos do Simples. A empresa não apropria créditos de IBS e CBS nas compras (LC 214, art. 47, § 9º, I).
2. **Fora do DAS (regime regular).** A empresa continua no Simples para IRPJ, CSLL e CPP, mas apura IBS e CBS como qualquer empresa do regime regular, com débito na venda e crédito nas compras (LC 214, art. 41, § 3º).

A opção é semestral, feita em setembro ou em março, e irretratável dentro do semestre. Prazos, efeitos e cuidados estão em [Simples no regime regular do IBS e da CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs).

## O efeito no cliente empresa

Esse é o ponto que mais pesa para quem vende para outras empresas. Na reforma, o comprador do regime regular toma crédito do IBS e da CBS que pagou na compra. Quando o fornecedor é do Simples:

- **se o fornecedor recolhe pelo DAS**, o cliente tem crédito equivalente ao valor de IBS e CBS efetivamente pago dentro do regime único (LC 214, art. 47, § 9º, II; LC 123, art. 23, § 1º-A, na redação da LC 227/2026);
- **se o fornecedor optou pelo regime regular**, ele destaca IBS e CBS na nota, e o cliente toma o crédito integral do valor destacado (LC 214, art. 47, § 3º).

Como a parcela de IBS e CBS dentro do DAS tende a ser menor que a alíquota cheia, o crédito do cliente também é menor. Para quem vende a consumidor final, o crédito não faz diferença: a pessoa física não toma crédito. A lógica completa do crédito está em [créditos de IBS e CBS](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade).

## O que não muda

Muita coisa segue igual para o optante:

- o **cálculo pela receita bruta**, com as tabelas dos anexos e o Fator R para as atividades em que ele já se aplica (nenhuma alteração foi localizada);
- os **prazos**: DAS até o dia 20 do mês seguinte; DEFIS até 31 de março;
- a **opção pelo Simples** em janeiro (para 2027, o prazo foi excepcionalmente até 15/10/2026);
- a vedação de usar NFS-e em operações sujeitas apenas ao ICMS.

## O que o optante deve fazer agora

1. **Confirmar com o contador a forma de recolhimento** escolhida para o 1º semestre de 2027. Quem optou pelo regime regular até 30/10/2026 ainda pode cancelar entre 03/11 e 20/12/2026.
2. **Revisar o cadastro de produtos e serviços**: NCM, NBS, CST e cClassTrib de cada item.
3. **Conferir o emissor de notas** para os campos novos da NT 2026.005 (NF-e e NFC-e) e da NT 009 (NFS-e).
4. **Separar os clientes por perfil**: quem compra como empresa do regime regular e quem é consumidor final. Isso pesa na decisão de recolher por dentro ou por fora.
5. **Acompanhar a alíquota da CBS de 2027**, que o Senado deve fixar até 15/12/2026. Ela afeta a tabela de quem recolhe por fora. Veja [CBS de 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-2027-tcu-senado).

## Base legal e fontes

- LC 214/2025: art. 41 (regime regular e Simples), art. 47, §§ 3º e 9º (crédito), art. 348, III, "c" (2026 sem alíquotas de teste no Simples).
- LC 123/2006: art. 13, §§ 9º e 10 (opção pelo regime regular), art. 23, § 1º-A (crédito do cliente).
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, § 1º (documentos do Simples a partir de 01/01/2027).
- Res. CGSN 191/2026 (NFS-e nacional) e 194/2026 (prazos de opção).

Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador.

## Perguntas frequentes

### O Simples Nacional acaba com a reforma tributária?

Não. A LC 214/2025 mantém o Simples e diz que os optantes ficam sujeitos às regras do próprio regime (art. 41, § 2º). O que muda é a composição do DAS: a CBS substitui PIS e Cofins a partir de 2027, e o IBS entra gradualmente no lugar de ICMS e ISS.

### O optante do Simples destaca IBS e CBS na nota em 2026?

Não. As alíquotas de teste de 2026 (CBS de 0,9% e IBS de 0,1%) não se aplicam ao Simples (LC 214, art. 348, III, c). A obrigação de emitir documentos com IBS e CBS começa para o optante em 01/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026).

### Quem compra de empresa do Simples tem crédito de IBS e CBS?

Sim, se o comprador estiver no regime regular. O crédito corresponde ao valor de IBS e CBS pago dentro do DAS (LC 214, art. 47, § 9º, II). Se o optante escolher recolher IBS e CBS por fora, o crédito do cliente é o valor destacado na nota.

### Os limites de R$ 4,8 milhões do Simples e de R$ 81 mil do MEI mudaram?

Não houve mudança aprovada em lei até 07/11/2026. Há projetos em tramitação no Congresso, mas nenhum deles está em vigor.

### A empresa do Simples já é obrigada à NFS-e nacional?

Sim. Para ME e EPP do Simples, a NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional é obrigatória desde 01/11/2026 (Res. CGSN 191/2026). Até 31/12/2026 valem as regras atuais do Simples, sem IBS e CBS.

## Fontes

- [LC 214/2025, arts. 41, 47 e 348 (compilada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
- [LC 123/2006 (Estatuto da Microempresa), arts. 13, 18-A e 23, compilada](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)
- [LC 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm)
- [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (cronograma dos documentos fiscais)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf)
- [Receita Federal: NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP do Simples a partir de 01/11/2026](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/simples-nacional-nfs-e-nacional-sera-obrigatoria-para-me-e-epp-a-partir-de-1o-de-novembro-de-2026/)
- [Receita Federal: Simples Nacional 2027, novos prazos](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade)
- [Portal Nacional da NF-e: notas técnicas](https://www.nfe.fazenda.gov.br)

## Leia também

- [Simples no regime regular do IBS e da CBS: prazos, efeitos e quando compensa](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs.md)
- [MEI na reforma tributária: valor fixo, sem opção pelo regime regular e pontos em aberto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/mei-na-reforma-tributaria.md)
- [Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade.md)
- [IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/documentos-fiscais-cronograma-ato-conjunto-4.md)
- [Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cronograma-transicao-2026-2033.md)

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