# Simples no regime regular do IBS e da CBS: prazos, efeitos e quando compensa > O optante do Simples Nacional pode recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, sem sair do Simples para os demais tributos. A opção é semestral, feita em setembro (para janeiro a junho) ou em março (para julho a dezembro), e irretratável no semestre. Para 2027, a primeira janela foi até 30/10/2026, com cancelamento possível de 03/11 a 20/12/2026; a próxima é março de 2027. Em troca de apurar débitos e créditos, a empresa passa crédito integral ao cliente do regime regular. - Seção: Reforma Tributária - URL: https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-opcao-regime-regular-ibs-cbs - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## O que é a opção pelo regime regular do IBS e da CBS A reforma criou uma escolha nova para a microempresa e a empresa de pequeno porte do Simples Nacional: **recolher o IBS e a CBS fora do DAS**, pelas regras gerais da LC 214/2025, sem deixar o Simples para os demais tributos. A base está em dois lugares: - **LC 214/2025, art. 41, § 3º:** os optantes do Simples "poderão exercer a opção de apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular"; - **LC 123/2006, art. 13, §§ 9º e 10**, na redação da LC 214 e da LC 227/2026, que define como e quando a opção é feita. O mercado chama esse modelo de "híbrido" ou de "IBS e CBS por fora". O nome técnico é **opção pelo regime regular do IBS e da CBS**. Quem não faz nada fica no padrão: IBS e CBS dentro do DAS. ## As regras da opção | Ponto | Regra | |---|---| | Quem pode | ME e EPP optantes do Simples. O MEI **não** tem essa opção | | Periodicidade | Por semestre: janeiro a junho ou julho a dezembro | | Quando optar | Em **setembro**, para o semestre que começa em janeiro; em **março**, para o semestre que começa em julho (a LC 227/2026 trocou "abril" por "março") | | Irretratabilidade | A opção não pode ser desfeita durante o semestre | | Renovação | Não precisa: vale até a renúncia | | Restrição | Quem recebeu ressarcimento de créditos de IBS e CBS no ano corrente ou no anterior não pode sair do regime regular (LC 214, art. 41, § 5º) | | Padrão | Sem opção, IBS e CBS continuam no DAS | ## Os prazos de 2026 e 2027 A primeira janela, para o semestre de janeiro a junho de 2027, abriu em 01/09/2026. A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada em edição extra do DOU de 28/09/2026, mexeu no calendário: - **opção pelo regime regular de IBS e CBS: até 30/10/2026** (prazo encerrado); - opção pelo próprio Simples para 2027: até 15/10/2026 (encerrado); - regularização de pendências: até 30/10/2026; - **cancelamento das opções: de 03/11 a 20/12/2026**, de forma irretratável. A próxima janela é **março de 2027**, com efeito no segundo semestre de 2027. > Situação em 07/11/2026: quem optou pelo regime regular até 30/10/2026 ainda pode cancelar até 20/12/2026. Depois disso, a escolha vale para todo o 1º semestre de 2027. O manual oficial do CGSN, na versão de 07/10/2026, aponta dois caminhos de acesso: o **Portal do Simples Nacional**, no serviço "Opção pelo regime regular de IBS e CBS", e o **portal Tributação sobre o Consumo**, em "Escolher Regime de Apuração IBS/CBS", na aba Contribuinte. O login pode ser gov.br prata ou ouro (CPF do representante ou do procurador) ou certificado digital. O sistema gera comprovante em PDF e guarda o histórico. Quem tinha a opção pelo Simples pendente, por regularização ou contestação, pôde optar até 30/10/2026 nessa condição. ## O que muda na rotina de quem opta Ao recolher IBS e CBS fora do DAS, a empresa passa a ter, para esses dois tributos, a rotina de qualquer contribuinte do regime regular: - **destaca IBS e CBS na nota** pelas alíquotas do produto ou serviço, com as reduções que couberem; - **apura débitos e créditos** mês a mês, com crédito nas compras condicionado a documento fiscal idôneo e à extinção do débito do fornecedor (LC 214, art. 47); - pode pedir **ressarcimento** de saldo credor, nos prazos do art. 39 da LC 214; - passa a conviver com o **split payment** quando ele entrar em operação. Os demais tributos continuam no DAS. Na NFS-e nacional, o campo `regApIBSCBSSN` da NT 009 informa o regime de apuração do optante: 1 para IBS e CBS pelo Simples, 2 para CBS pelo Simples e IBS pelo regime regular, 3 para os dois pelo regime regular. Na NF-e e na NFC-e, a NT 2026.005 criou o campo `tpRegimeIBSCBS` para identificar o optante que está no regime regular. ## O efeito no cliente: o principal motivo para optar O peso da decisão está no cliente. - **Recolhendo no DAS**, o optante não apropria créditos de IBS e CBS (LC 214, art. 47, § 9º, I). O cliente do regime regular toma crédito **equivalente ao valor pago no regime único** (art. 47, § 9º, II; LC 123, art. 23, § 1º-A). - **Recolhendo por fora**, o optante destaca IBS e CBS pela alíquota da operação, e o cliente toma o **crédito integral** do valor destacado (art. 47, § 3º). Para quem vende a outras empresas do regime regular, isso pode decidir uma negociação: o cliente olha o custo líquido, depois do crédito. Para quem vende a consumidor final, o crédito não importa, porque a pessoa física não toma crédito. ## Quando a opção tende a compensar Não existe resposta única. Os fatores que o contador costuma colocar na conta: | Fator | Puxa para fora do DAS | Puxa para dentro do DAS | |---|---|---| | Perfil do cliente | Vende para empresas do regime regular | Vende para consumidor final ou para outros optantes | | Compras | Compra muito, com IBS e CBS destacados (gera crédito) | Compra pouco ou de fornecedores sem crédito | | Margem | Margem baixa, em que o crédito pesa | Margem alta, em que a alíquota cheia sobre o valor agregado pesa | | Benefícios | Itens com alíquota reduzida na venda | Atividade sem redução | | Estrutura | Tem rotina contábil para apurar débitos e créditos | Prefere a guia única e simples | Um exemplo só de lógica, sem números oficiais: um prestador que vende para indústrias do regime regular e compra muitos insumos com IBS e CBS destacados tende a ganhar com a opção, porque passa crédito cheio ao cliente e aproveita os próprios créditos. Uma loja de bairro que vende só para pessoa física tende a não ter ganho, e assume uma rotina mais pesada. A conta fica mais precisa depois que o Senado fixar a alíquota de referência da CBS de 2027, prevista até 15/12/2026. Veja [CBS de 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-2027-tcu-senado). ## Erros comuns - **Achar que a opção tira a empresa do Simples.** Não tira. IRPJ, CSLL e CPP continuam no DAS. - **Esquecer que a opção trava o semestre.** Depois de começar, só no semestre seguinte. - **Ignorar o ressarcimento.** Quem pediu ressarcimento de créditos fica preso ao regime regular naquele ano e no seguinte. - **Decidir sem olhar a carteira de clientes.** O ganho de crédito só existe para cliente do regime regular. - **Não ajustar o emissor.** A nota do optante no regime regular destaca IBS e CBS como a de qualquer contribuinte do regime regular. Para o quadro completo do Simples na reforma, veja [Simples Nacional na reforma](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-nacional-na-reforma). O roteiro de trabalho do escritório está em [reforma tributária para o contador](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contador-na-reforma-tributaria). ## Base legal e fontes - LC 123/2006, art. 13, §§ 9º e 10 (opção semestral), art. 23, § 1º-A (crédito do cliente), na redação das LC 214/2025 e 227/2026. - LC 214/2025, art. 41, §§ 3º a 5º; art. 47, §§ 3º e 9º; art. 39 (ressarcimento). - Res. CGSN 194/2026 (prazos de 2026) e manual oficial da opção. Conteúdo informativo. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### Quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS sai do Simples? Não. A empresa continua no Simples para IRPJ, CSLL, CPP e, durante a transição, ICMS e ISS. Só o IBS e a CBS passam a ser apurados pelas regras gerais da LC 214, com débitos e créditos. ### Quando posso fazer a opção? Em setembro, com efeito de janeiro a junho do ano seguinte, ou em março, com efeito de julho a dezembro. Para o 1º semestre de 2027, o prazo foi prorrogado até 30/10/2026 pela Res. CGSN 194/2026. A próxima janela é março de 2027. ### Posso desistir da opção? Para 2027, o cancelamento das opções feitas na primeira janela pode ser pedido de 03/11 a 20/12/2026. Depois do início do semestre, a opção é irretratável até o fim dele. Quem recebeu ressarcimento de créditos no ano corrente ou no anterior não pode sair do regime regular (LC 214, art. 41, § 5º). ### A opção precisa ser renovada todo semestre? Não. A adesão vale até que a empresa renuncie a ela, dentro das janelas previstas. ### Onde se faz a opção? No Portal do Simples Nacional, serviço Opção pelo regime regular de IBS e CBS, ou no portal Tributação sobre o Consumo, em Escolher Regime de Apuração IBS/CBS, com login gov.br prata ou ouro ou certificado digital. O sistema gera comprovante em PDF. ### O MEI pode fazer essa opção? Não. A opção pelo regime regular de IBS e CBS existe para ME e EPP optantes do Simples. O MEI continua com valor fixo mensal. ## Fontes - [LC 123/2006, art. 13, §§ 9º e 10, e art. 23 (compilada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [LC 214/2025, arts. 39, 41 e 47 (compilada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm) - [LC 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm) - [Manual da opção pelo regime regular de IBS e CBS no Simples Nacional (CGSN)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual%20op%C3%A7%C3%A3o%20regime%20regular%20IBS%20e%20CBS%20no%20Simples%20Nacional.pdf) - [Receita Federal: Simples Nacional 2027, novos prazos](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade) - [Portal Tributação sobre o Consumo (RFB/CGIBS)](https://consumo.tributos.gov.br/) ## Leia também - [Simples Nacional na reforma: o que muda no DAS e na nota a partir de 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/simples-nacional-na-reforma.md) - [Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/creditos-ibs-cbs-nao-cumulatividade.md) - [MEI na reforma tributária: valor fixo, sem opção pelo regime regular e pontos em aberto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/mei-na-reforma-tributaria.md) - [Reforma tributária para o contador: roteiro de trabalho até 2027](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/contador-na-reforma-tributaria.md) - [CBS de 2027: o cálculo do TCU, o prazo do Senado e o desconto de 0,1 ponto](https://pegaxml.com.br/reforma-tributaria/cbs-2027-tcu-senado.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.