# DAS do Simples Nacional: PGDAS-D, vencimento, atraso, parcelamento e segregação de receitas

> O DAS é a guia única do Simples Nacional. A ME ou EPP apura o valor todo mês no PGDAS-D, no Portal do Simples, informando a receita do mês anterior, e paga até o dia 20; se não houver expediente bancário no dia 20, o prazo passa para o dia útil seguinte. Atraso gera multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros Selic. Débitos podem ser parcelados em até 60 meses. Receitas com ICMS-ST, ISS retido, PIS e Cofins monofásicos ou exportação devem ser segregadas para não pagar tributo em dobro.

- Seção: Simples Nacional
- URL: https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

## O DAS em poucas linhas

O **Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)** é a guia única que paga, de uma vez, os tributos do regime: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP (INSS patronal, exceto no Anexo IV), ICMS, ISS e IPI, conforme a atividade (Res. CGSN 140, art. 4º). Para ME e EPP, ele só é gerado pelo [PGDAS-D](https://pegaxml.com.br/glossario/pgdas-d), o aplicativo declaratório do Portal do Simples Nacional (art. 42, II). O MEI usa outro aplicativo e tem guia de valor fixo: veja [DAS-MEI](https://pegaxml.com.br/mei/das-mei).

| Item | Regra | Base |
|---|---|---|
| Apuração | Mensal, sobre a receita bruta do mês | Res. CGSN 140, art. 16 |
| Ferramenta | PGDAS-D, no Portal do Simples | Art. 38 |
| Prazo da declaração | Até o vencimento do DAS | Art. 38, § 2º, II |
| Vencimento | Dia 20 do mês seguinte | LC 123, art. 21, III; Res. 140, art. 40 |
| Sem expediente bancário no dia 20 | Paga até o dia útil seguinte | Art. 40, § 3º |
| Filiais | Recolhimento centralizado na matriz | Art. 40, § 1º |
| Valor mínimo | R$ 10,00 (abaixo disso, acumula) | Art. 44 |

## Passo a passo da apuração no PGDAS-D

1. **Feche o faturamento do mês.** A base são as notas emitidas e demais receitas da atividade. Vendas canceladas e descontos incondicionais saem; juros e multas recebidos por atraso de clientes não entram na receita bruta (Res. CGSN 140, art. 2º, II e § 5º).
2. **Acesse o PGDAS-D** com certificado digital ou código de acesso.
3. **Informe a receita do período de apuração** separada por estabelecimento e por tipo de atividade (revenda, industrialização, serviço do Anexo III, IV ou V, locação de bens móveis etc.).
4. **Marque as segregações**: ICMS por substituição tributária, ISS retido, PIS e Cofins monofásicos, exportação, isenções ou reduções locais.
5. **Informe a folha**, quando houver atividade sujeita ao [Fator R](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/fator-r).
6. **Confira o cálculo** e transmita a declaração.
7. **Gere o DAS** e pague até o vencimento.

A declaração tem caráter de confissão de dívida (art. 38, § 2º, I). O que foi declarado e não pago pode ser cobrado direto, sem auto de infração.

## Segregação de receitas: onde mais se erra

A tabela do anexo inclui todos os tributos. Quando parte deles já foi paga de outra forma, a receita precisa ser marcada para que o percentual correspondente saia do cálculo (Res. CGSN 140, art. 25):

| Situação | O que sai do cálculo | Base |
|---|---|---|
| Mercadoria com ICMS retido por [substituição tributária](https://pegaxml.com.br/glossario/substituicao-tributaria) (empresa é a substituída) | Percentual do ICMS | Art. 25, § 8º, I |
| Empresa é a substituta tributária | Nada da operação própria; o ICMS-ST retido é recolhido em guia do estado | Art. 25, § 8º, II; art. 28 |
| Serviço com ISS retido pelo tomador | Percentual do ISS | Art. 25, § 9º, II |
| Escritório contábil com ISS fixo municipal | Percentual do ISS | Art. 25, § 9º, III |
| Produto com PIS e Cofins monofásicos ou com substituição | Percentuais de PIS e Cofins | Art. 25, §§ 6º e 7º |
| Exportação de mercadorias ou serviços | PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS | Art. 25, § 3º |

**Exemplo.** Um serviço de R$ 10.000,00 com alíquota efetiva de 8,08% (Anexo III, 2ª faixa), em que o ISS da faixa é 2,5856%. Se o tomador reteve o ISS, o DAS dessa receita é 10.000 × (8,08% − 2,5856%) = **R$ 549,44**, e não R$ 808,00.

Além das segregações, o ISS também é informado por **município de incidência**, porque a parcela do imposto vai para o município onde ele é devido (art. 25, § 9º, I).

> A segregação começa na nota. Se o CFOP, o CST ou o CSOSN do item e a retenção do ISS estiverem corretos no documento, o fechamento do mês fica mais simples. Um emissor como o [FazNota](https://faznota.com.br/emitir-nfse.php) guarda essas informações em cada nota e facilita conferir o que vai para o PGDAS-D.

## Pagamento em atraso: multa e juros

O Simples segue as regras de mora do imposto de renda (Res. CGSN 140, arts. 40, § 2º, e 95):

| Acréscimo | Regra | Base |
|---|---|---|
| Multa de mora | 0,33% por dia de atraso, contada do dia seguinte ao vencimento | Lei 9.430/1996, art. 61; RIR, art. 994 |
| Teto da multa | 20% | Lei 9.430, art. 61, § 2º |
| Juros | Selic acumulada do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento | Lei 9.430, art. 61, § 3º; RIR, art. 997 |

**Exemplo.** DAS de R$ 2.000,00 que vencia em 20/11 e foi pago em 30/11: multa de 10 dias × 0,33% = 3,3%, ou R$ 66,00. Pela regra, os juros só começam a contar no mês seguinte ao do vencimento; se o mesmo DAS fosse pago em dezembro, somaria 1% de juros, ou R$ 20,00. A partir de 61 dias de atraso, a multa chega ao teto de 20%. Como os juros seguem a Selic de cada mês, use a guia recalculada pelo PGDAS-D, que já traz os acréscimos.

Atrasar a **declaração** é outra infração, separada do pagamento (art. 98):

- 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos declarados, limitada a 20%;
- mínimo de R$ 50,00 por mês de referência;
- redução à metade se a entrega for espontânea, antes de procedimento de ofício, ou a 75% se entregue no prazo da intimação.

Débitos em aberto também impedem a permanência no regime. Veja [exclusão do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/exclusao-do-simples-nacional). A lógica geral de multa e juros sobre cobranças está em [multa e juros no atraso](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/multa-e-juros-no-atraso).

## Parcelamento

O parcelamento ordinário do Simples (Res. CGSN 140, arts. 46 a 56) funciona assim:

- **até 60 parcelas** mensais;
- juros **Selic** acumulada a partir do mês seguinte ao da consolidação, mais 1% no mês do pagamento;
- **parcela mínima de R$ 300,00** nos parcelamentos da Receita Federal e da PGFN; estados e municípios podem fixar outro valor para débitos que administram;
- parcelas vencem no **último dia útil** de cada mês;
- o pedido é confissão irretratável do débito;
- só entram débitos **já vencidos**;
- **não entram** multas por obrigação acessória nem tributos fora do Simples;
- **reparcelamento** é possível, com entrada de 10% do total, ou 20% se já houve reparcelamento anterior;
- **rescisão** com 3 parcelas em atraso, consecutivas ou não, ou saldo após a última parcela.

Multas de lançamento de ofício têm redução de 40% se o parcelamento for pedido em até 30 dias da notificação, ou de 20% se pedido em até 30 dias da decisão de 1ª instância (art. 46, IV). Débitos inscritos em dívida ativa são parcelados na PGFN.

## Retificação

Errou? Retifique o PGDAS-D do mesmo período (art. 39). A retificação substitui a declaração anterior e pode aumentar ou reduzir o débito, com estas travas:

- não reduz débito já parcelado ou enviado para dívida ativa;
- o direito de retificar se extingue em **5 anos** a partir do 1º dia do exercício seguinte;
- declaração entregue depois do início de fiscalização não é espontânea.

A declaração pode ser **retida para análise** se cair em parâmetros de risco do fisco (art. 39-A). Enquanto retida, não produz efeitos.

## Calendário do mês

| Quando | O quê |
|---|---|
| Até o fechamento do mês | Emitir todas as notas do período |
| Primeiros dias do mês seguinte | Conferir notas canceladas, devoluções e retenções |
| Até o dia 20 | Transmitir o PGDAS-D e pagar o DAS |
| Anual, até 31/03 | Entregar a [DEFIS](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/defis) do ano anterior |

Datas consolidadas estão no [calendário fiscal](https://pegaxml.com.br/calendario-fiscal/).

## O que muda em 2027

A Res. CGSN 190/2026 altera a apuração a partir de 01/01/2027:

- **declaração assistida:** a Receita poderá oferecer o PGDAS-D pré-preenchido até o dia 10 do mês seguinte, com base nos documentos fiscais eletrônicos; os dados de IBS e CBS pré-preenchidos só mudam com ajuste nos próprios documentos (art. 38-A);
- **receita reconhecida pelo faturamento:** a emissão do documento fiscal passa a marcar a receita, e o regime de caixa deixa de existir no Simples;
- **CBS e IBS no DAS**, no lugar de PIS e Cofins, com segregação própria para substituição e monofásicos;
- **pagamento por split payment ou pelo adquirente**, como formas de extinguir o IBS e a CBS apurados no regime único (art. 45-B);
- **DEFIS substituída**: as informações socioeconômicas e fiscais passam a ser prestadas uma vez por ano no próprio PGDAS-D, de janeiro a março (art. 38-B).

O vencimento no dia 20 continua. Veja o conjunto em [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027). Como a declaração de 2027 nasce dos documentos fiscais, a qualidade da nota passa a ser parte da apuração. Se o seu processo de emissão ainda é manual, vale olhar a [emissão de NF-e](https://faznota.com.br/emitir-nota-fiscal-eletronica.php) integrada à rotina.

Conteúdo informativo, com base na LC 123/2006 e na Res. CGSN 140/2018 vigentes em 07/11/2026. Confira o seu caso com o contador.

## Perguntas frequentes

### Qual o vencimento do DAS do Simples Nacional?

Dia 20 do mês seguinte ao da receita (LC 123, art. 21, III; Res. CGSN 140, art. 40). Se não houver expediente bancário no dia 20, paga-se até o dia útil imediatamente posterior (art. 40, § 3º). A declaração no PGDAS-D tem o mesmo prazo.

### Quanto custa pagar o DAS atrasado?

Multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e juros pela Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento. São as regras do imposto de renda, aplicadas ao Simples pelo art. 95 da Res. CGSN 140. O próprio PGDAS-D gera a guia com os acréscimos.

### Se não tiver faturamento no mês, preciso entregar o PGDAS-D?

Sim. A declaração é mensal e deve informar a receita, inclusive zerada. Deixar de entregar sujeita a multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00 por mês de referência (Res. CGSN 140, art. 98).

### Posso parcelar o DAS?

Sim, débitos vencidos podem ser parcelados em até 60 meses, com juros Selic, parcela mínima de R$ 300,00 nos parcelamentos da Receita e da PGFN, e rescisão na falta de 3 parcelas (Res. CGSN 140, arts. 46 a 56). Multas por obrigação acessória não entram.

### O DAS tem valor mínimo?

Sim. Não se emite DAS abaixo de R$ 10,00. O valor menor fica para ser somado nos meses seguintes até atingir esse mínimo (Res. CGSN 140, art. 44).

### Onde vejo quanto do DAS foi para cada tributo?

No extrato do PGDAS-D. O DAS traz o perfil da arrecadação, com a partilha entre IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, ICMS, ISS ou IPI e o valor de cada ente (Res. CGSN 140, art. 43, IX).

## Fontes

- [Lei Complementar 123/2006, arts. 18, 21 e 38-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)
- [Resolução CGSN 140/2018, arts. 25, 38 a 56, 95 e 98 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/)
- [Lei 9.430/1996, art. 61 (multa e juros de mora)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm)
- [Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 9.580/2018, arts. 994 e 997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm)
- [Resolução CGSN 190/2026 (PGDAS-D a partir de 2027), Portal do Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/)

## Leia também

- [Alíquota efetiva do Simples Nacional: a fórmula, passo a passo, com exemplos](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/aliquota-efetiva-do-simples.md)
- [Anexos do Simples Nacional: tabelas I a V com faixas, alíquotas e parcela a deduzir](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional.md)
- [Exclusão do Simples Nacional: por comunicação, de ofício, prazos, efeitos e como regularizar](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/exclusao-do-simples-nacional.md)
- [Defis: a declaração anual do Simples Nacional, prazo de 31 de março, multa por atraso e a mudança para dentro do PGDAS-D em 2027](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/defis.md)
- [Impostos no fluxo de caixa: como provisionar DAS e DARF, montar o calendário e se preparar para o split payment](https://pegaxml.com.br/gestao-fiscal/impostos-no-fluxo-de-caixa.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.