# Exclusão do Simples Nacional: por comunicação, de ofício, prazos, efeitos e como regularizar > A empresa sai do Simples Nacional por comunicação própria (por opção ou obrigatoriamente, quando ultrapassa limites ou passa a ter uma vedação) ou de ofício, por ato da Receita, do estado ou do município. A exclusão de ofício mais comum é por débitos: o Termo de Exclusão chega pelo DTE-SN e a empresa tem até 90 dias da ciência para regularizar e continuar no regime. Os efeitos variam: mês seguinte, ano seguinte ou retroativos, conforme o motivo. Fraude ou embaraço à fiscalização impedem nova opção por 3 ou 10 anos. - Seção: Simples Nacional - URL: https://pegaxml.com.br/simples-nacional/exclusao-do-simples-nacional - Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026 - Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota) ## Três caminhos para sair do Simples | Tipo | Quem toma a iniciativa | Quando acontece | |---|---|---| | **Por opção** | A empresa | Quando ela decide mudar de regime | | **Obrigatória por comunicação** | A empresa, por dever legal | Excesso de receita ou entrada em situação vedada | | **De ofício** | Receita Federal, Sefaz ou prefeitura | Débitos, cadastro irregular, falta de comunicação obrigatória, infrações graves | A base está na LC 123/2006 (arts. 28 a 32) e na Res. CGSN 140/2018 (arts. 81 a 84). Em todos os casos, depois dos efeitos da exclusão a empresa passa a ser tributada como as demais pessoas jurídicas, podendo escolher lucro presumido ou real (LC 123, art. 32, § 2º). Veja [lucro presumido e lucro real](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real). ## Exclusão por opção A empresa pode pedir a saída **a qualquer tempo**, no Portal do Simples Nacional (Res. CGSN 140, art. 81, I). Nas regras de 2026: - pedido feito em **janeiro**: efeitos a partir de 1º de janeiro do mesmo ano; - pedido feito nos **demais meses**: efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. A partir de 01/01/2027, a Res. CGSN 190/2026 muda a redação: a exclusão por opção, feita a qualquer tempo, passa a produzir efeitos sempre a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Na prática, quem quiser sair do Simples em 2027 precisaria ter feito o pedido em 2026. Antes de decidir, compare os regimes com números: [Simples Nacional ou lucro presumido](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido). ## Exclusão obrigatória: a empresa tem de avisar A comunicação é obrigatória nestes casos (Res. CGSN 140, art. 81, II): | Motivo | Prazo para comunicar | Efeitos | |---|---|---| | Receita do ano passou o limite em **mais de 20%** | Último dia útil do mês seguinte ao excesso | A partir do mês seguinte ao excesso | | Receita do ano passou o limite em **até 20%** | Último dia útil de janeiro do ano seguinte | Ano seguinte | | Ano de início: passou o limite proporcional em mais de 20% | Último dia útil do mês seguinte | **Retroativos ao início** de atividade | | Ano de início: passou o limite proporcional em até 20% | Último dia útil de janeiro seguinte | Ano seguinte | | Passou a ter uma **vedação** (sócio PJ, atividade vedada, sócio no exterior, cessão de mão de obra etc.) | Último dia útil do mês seguinte ao da vedação | A partir do mês seguinte ao da vedação | | Passou a ter **débito** sem exigibilidade suspensa | Último dia útil do mês seguinte | Ano seguinte ao da comunicação | | Descobriu-se que já tinha vedação ao entrar | – | Desde a data da opção | Algumas alterações no CNPJ **já valem como comunicação** de exclusão (art. 82): mudança para sociedade anônima, comandita por ações, sociedade em conta de participação ou filial de empresa estrangeira; inclusão de atividade vedada; inclusão de sócio pessoa jurídica; inclusão de sócio domiciliado no exterior; cisão parcial; extinção. Nos cinco primeiros casos, os efeitos começam no mês seguinte ao fato; na extinção, na data da extinção. **Multa por não comunicar:** 10% do total dos tributos devidos no Simples no mês anterior ao início dos efeitos, com mínimo de R$ 200,00, sem redução (art. 99). E a empresa ainda é excluída de ofício, com os mesmos efeitos que teria se tivesse comunicado (art. 84, I). Os limites e a regra dos 20% estão detalhados em [limite e sublimite do Simples](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/limite-e-sublimite-do-simples). ## Exclusão de ofício Quem exclui de ofício é o ente que identifica o problema (Res. CGSN 140, art. 83): a **Receita Federal**, a **Sefaz** do estado ou o **município** (em serviços sob sua competência). Mesmo sem estabelecimento no território, o estado ou o município pode excluir por débito ou cadastro irregular com ele (§§ 7º e 8º). **Motivos e efeitos** (LC 123, art. 29; Res. CGSN 140, art. 84): | Motivo | Efeitos | Impedimento para voltar | |---|---|---| | Débito com INSS ou Fazendas sem exigibilidade suspensa | Ano seguinte ao da ciência do termo | Nenhum, se regularizar e optar de novo | | Cadastro fiscal ausente ou irregular | Mês seguinte à ocorrência | Nenhum, se regularizar | | Falta de comunicação obrigatória | Mesmas datas da exclusão obrigatória | – | | Vedação já existente na opção ou declaração falsa na opção | Desde a data da opção | – | | Embaraço ou resistência à fiscalização | Mês da ocorrência | 3 anos | | Constituição por interpostas pessoas | Mês da ocorrência | 3 anos | | Prática reiterada de infração à LC 123 | Mês da ocorrência | 3 anos | | Empresa declarada inapta | Mês da ocorrência | 3 anos | | Contrabando ou descaminho | Mês da ocorrência | 3 anos | | Falta de livro caixa (ou de ECD, para quem recebeu aporte de investidor-anjo) | Mês da ocorrência | 3 anos | | Despesas pagas maiores que 120% dos ingressos no ano | Mês da ocorrência | 3 anos | | Compras de mercadorias acima de 80% dos ingressos, sem justificativa de estoque | Mês da ocorrência | 3 anos | | Falta reiterada de emissão de nota fiscal | Mês da ocorrência | 3 anos | | Omissão reiterada de empregados na folha | Mês da ocorrência | 3 anos | O impedimento de 3 anos sobe para **10 anos** se houver artifício, ardil ou fraude para reduzir tributo (LC 123, art. 29, § 2º). Prática reiterada é a repetição da mesma infração em 2 ou mais períodos nos últimos 5 anos, formalizada em auto de infração ou notificação, ou a segunda ocorrência com fraude (art. 84, § 6º). As duas regras de ingressos (despesas e compras) não se aplicam ao ano de início de atividade. ## Termo de Exclusão e DTE-SN O processo de ofício começa com o **Termo de Exclusão** expedido pelo ente (Res. CGSN 140, art. 83, § 1º). A ciência é dada pelo **Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)**, a caixa de mensagens do Portal do Simples (art. 122): - a comunicação eletrônica vale como pessoal, sem publicação no Diário Oficial nem carta; - a ciência ocorre no dia em que a empresa abre a mensagem; - se ninguém abrir, a ciência é considerada feita **45 dias** depois da disponibilização; - prazos que vencem em dia não útil passam para o dia útil seguinte. Depois da ciência: 1. **Impugnação**, no prazo e no órgão definidos pela legislação do ente que excluiu. Com impugnação, o termo só se torna efetivo após decisão definitiva desfavorável (art. 83, § 3º). Sem impugnação, torna-se efetivo ao fim do prazo (§ 4º). 2. **Registro no Portal do Simples**, feito pelo ente após o termo ficar efetivo; os efeitos dependem desse registro (§ 5º). > Ninguém do escritório olha o DTE-SN? A contagem de 45 dias corre do mesmo jeito. Incluir a consulta ao DTE-SN na rotina mensal é a forma mais barata de evitar uma exclusão. ## Como regularizar: os 90 dias Para os dois motivos mais comuns, **débitos** e **cadastro fiscal irregular**, a lei dá uma chance de ficar no regime: comprovar a regularização em até **90 dias** contados da ciência do termo (LC 123, art. 31, § 2º, na redação da LC 216/2025; Res. CGSN 140, art. 84, § 1º, na redação da Res. CGSN 183/2025). O prazo era de 30 dias antes dessa mudança. Roteiro: 1. **Leia o termo** e identifique qual ente excluiu e quais débitos ou pendências estão listados. 2. **Débitos federais e do Simples**: consulte no e-CAC e no Portal do Simples; pague ou parcele. Débitos inscritos em dívida ativa são negociados na PGFN. 3. **Débitos estaduais ou municipais**: trate direto com a Sefaz ou a prefeitura que emitiu o termo. 4. **Cadastro**: regularize a inscrição estadual ou municipal, conforme o caso. 5. **Guarde os comprovantes** e acompanhe no Portal do Simples se o termo foi tornado sem efeito. Atenção a um detalhe do parcelamento: se ele foi pedido para permanecer no Simples e a primeira parcela não for paga, o deferimento fica sem efeito e a exclusão volta com efeitos retroativos (Res. CGSN 140, art. 52, § 2º). As regras do parcelamento estão em [DAS do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional). ## Efeitos práticos da exclusão A partir dos efeitos, a empresa: - deixa de pagar DAS e passa a recolher cada tributo em guia própria (DARF, guias estaduais e municipais); - escolhe **lucro presumido ou lucro real** para IRPJ e CSLL; - passa a ter PIS e Cofins pelas regras gerais em 2026 e, a partir de 2027, IBS e CBS no regime regular; - pode ter de cumprir obrigações acessórias que não tinha, como EFD-Contribuições, ECF, ECD e EFD ICMS/IPI, conforme o regime e a atividade; - se a exclusão for retroativa, recalcula os tributos do período pelas regras gerais e paga a diferença. Retroatividade em caso de vedação que deixou de existir tem limite: os efeitos não vão além do último dia do ano em que a situação deixou de existir (Res. CGSN 140, art. 84, § 5º). ## Depois da exclusão: voltar ao Simples Se o motivo foi débito, cadastro ou excesso de receita, a empresa pode pedir nova opção no prazo regular, desde que regularize tudo antes. Veja prazos e vedações em [opção pelo Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/opcao-pelo-simples-nacional). Se o motivo foi grave, o impedimento de 3 ou 10 anos precisa terminar primeiro. Conteúdo informativo, com base na LC 123/2006 e na Res. CGSN 140/2018 vigentes em 07/11/2026. Confira o seu caso com o contador. ## Perguntas frequentes ### Recebi Termo de Exclusão por débitos. Ainda dá para ficar no Simples? Sim. Se a empresa pagar ou parcelar os débitos em até 90 dias contados da ciência do termo, a exclusão fica sem efeito (LC 123, art. 31, § 2º, na redação da LC 216/2025; Res. CGSN 140, art. 84, § 1º). Débitos com a Receita, o estado e o município são tratados com cada ente. ### Quando começa a valer a exclusão por débitos? No ano-calendário seguinte ao da ciência do termo (Res. CGSN 140, art. 84, VI). Por isso a regularização dentro do prazo evita a saída em 1º de janeiro. ### Como sei que fui notificado? Pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), no Portal do Simples. A ciência acontece quando a empresa abre a mensagem ou, se não abrir, automaticamente 45 dias depois da disponibilização (Res. CGSN 140, art. 122, § 2º). Não abrir não suspende o prazo. ### Posso sair do Simples quando quiser? Pode pedir a exclusão por opção a qualquer tempo, pelo Portal do Simples. Em 2026, se o pedido for feito em janeiro, vale para o próprio ano; nos demais meses, a partir de 1º de janeiro seguinte. A partir de 2027, a Res. CGSN 190/2026 passa a dar efeito sempre no ano seguinte. ### Quem é excluído pode voltar ao Simples? Depende do motivo. Exclusão por débitos ou excesso de receita permite nova opção no prazo normal, se a situação estiver regular. Exclusão por embaraço à fiscalização, interposta pessoa, prática reiterada de infração e outras hipóteses graves impede a volta por 3 anos, ou 10 anos se houver fraude (LC 123, art. 29, §§ 1º e 2º). ## Fontes - [Lei Complementar 123/2006, arts. 17, 29 a 32 (redação da LC 216/2025 no art. 31, § 2º)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) - [Resolução CGSN 140/2018, arts. 81 a 84, 99 e 122 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Resolução CGSN 190/2026 (exclusão por opção a partir de 2027), Portal do Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) - [Receita Federal (acesso ao e-CAC)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br) ## Leia também - [Opção pelo Simples Nacional: quem pode entrar, vedações, prazos e empresa nova](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/opcao-pelo-simples-nacional.md) - [Limite e sublimite do Simples Nacional: R$ 4,8 milhões, R$ 3,6 milhões e a regra dos 20%](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/limite-e-sublimite-do-simples.md) - [DAS do Simples Nacional: PGDAS-D, vencimento, atraso, parcelamento e segregação de receitas](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional.md) - [Simples Nacional ou lucro presumido: o roteiro para comparar com os seus números](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido.md) - [Lucro Presumido e Lucro Real: quem é obrigado, como se calcula e o que muda com a CBS em 2027](https://pegaxml.com.br/contabilidade/lucro-presumido-e-lucro-real.md) As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.