# Limite e sublimite do Simples Nacional: R$ 4,8 milhões, R$ 3,6 milhões e a regra dos 20%

> O limite do Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões de receita bruta por ano no mercado interno, mais R$ 4,8 milhões em exportação. Acima de R$ 3,6 milhões (sublimite), a empresa segue no Simples para os tributos federais, mas passa a recolher ICMS e ISS fora do DAS. Se o excesso não passar de 20%, os efeitos começam no ano seguinte; se passar, no mês seguinte ao excesso. No ano de abertura, os limites são proporcionais: R$ 400 mil por mês de atividade e, no sublimite, R$ 300 mil por mês.

- Seção: Simples Nacional
- URL: https://pegaxml.com.br/simples-nacional/limite-e-sublimite-do-simples
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 07/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

## Os números

| Limite | Valor anual | O que acontece se passar | Base |
|---|---|---|---|
| **Limite do Simples** (mercado interno) | R$ 4.800.000,00 | Exclusão do regime | LC 123, art. 3º, II; Res. CGSN 140, art. 2º, § 1º |
| Limite adicional de **exportação** | R$ 4.800.000,00 | Exclusão do regime | Res. CGSN 140, art. 2º, § 1º |
| **Sublimite** de ICMS e ISS (mercado interno) | R$ 3.600.000,00 | ICMS e ISS saem do DAS | LC 123, art. 13-A; Res. CGSN 140, art. 9º, § 1º |
| Sublimite adicional de exportação | R$ 3.600.000,00 | ICMS e ISS saem do DAS | Res. CGSN 140, art. 9º, § 1º |
| Limite da **ME** | R$ 360.000,00 | Vira EPP, continua no Simples | Res. CGSN 140, art. 2º, I |

> Situação em 07/11/2026: os limites seguem os mesmos. Há projetos de lei complementar em tramitação que ampliam os valores, mas nenhum foi aprovado.

O que conta como receita bruta: venda de bens e serviços, resultado em operações por conta alheia e demais receitas da atividade principal, menos vendas canceladas e descontos incondicionais (Res. CGSN 140, art. 2º, II). Entram também gorjetas, aluguéis e royalties, verbas de patrocínio e o custo do financiamento embutido em vendas a prazo (§ 4º). Não entram venda de ativo imobilizado, juros e multas recebidos por atraso, rendimentos de aplicação financeira, bonificações e amostras grátis (§ 5º).

Desde a Res. CGSN 183/2025, em vigor desde 13/10/2025, a norma manda considerar todas as atividades e receitas da mesma pessoa no ano, ainda que em inscrições distintas (art. 2º, § 10). O alcance prático dessa regra ainda é debatido; vale conversar com o contador se você tem mais de um CNPJ ou receitas como pessoa física da mesma atividade.

## A regra dos 20%

O excesso é medido pela **receita acumulada no ano-calendário** (de janeiro até o mês), e não pela RBT12. O tamanho do excesso decide **quando** os efeitos começam:

| Excesso sobre o limite ou sublimite | Efeito | Base |
|---|---|---|
| Até 20% | A partir de 1º de janeiro do ano seguinte | Res. CGSN 140, art. 2º, § 3º, II, e art. 12, § 1º, II |
| Mais de 20% | A partir do mês seguinte ao do excesso | Art. 2º, § 3º, I, e art. 12, § 1º, I |

Valores de referência:

| Limite | 20% acima |
|---|---|
| R$ 4.800.000,00 | R$ 5.760.000,00 |
| R$ 3.600.000,00 | R$ 4.320.000,00 |

**Exemplo 1.** Uma EPP fatura R$ 5,2 milhões até dezembro. Passou do limite, mas menos de 20%. Termina o ano no Simples e é excluída a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

**Exemplo 2.** Outra EPP chega a R$ 5,9 milhões em outubro. Passou mais de 20%. Fica excluída a partir de 1º de novembro, e o restante do ano é tributado pelas regras gerais, com opção por lucro presumido ou real (LC 123, art. 32, § 2º).

## Quem estoura no meio do ano: a alíquota até a exclusão

Enquanto os efeitos não começam, a parcela da receita que passa do limite ou do sublimite tem cálculo próprio (Res. CGSN 140, art. 24). Nas regras de 2026:

- **receita entre o sublimite e o limite**: os tributos federais seguem a alíquota efetiva normal; o ICMS e o ISS dessa parcela usam um percentual fixo calculado com a 5ª faixa sobre R$ 3,6 milhões;
- **receita acima de R$ 4,8 milhões**: os tributos federais usam um percentual calculado com a 6ª faixa sobre R$ 4,8 milhões.

O PGDAS-D faz essa conta. O ponto prático é saber que a parcela excedente tem tratamento diferente do resto da receita do mês.

E há uma regra para a RBT12 alta com ano corrente dentro do limite: se a receita dos 12 meses passa de R$ 4,8 milhões mas a do ano em curso não, aplicam-se as alíquotas da última faixa (art. 22, § 5º).

## Ano de abertura: limite proporcional

No ano em que a empresa começa, os limites são proporcionais aos meses de atividade, contando a fração de mês como mês inteiro (Res. CGSN 140, art. 3º; art. 12, § 2º):

| Limite | Fórmula no ano de início |
|---|---|
| Limite do Simples | R$ 400.000,00 × número de meses |
| Sublimite de R$ 3,6 milhões | R$ 300.000,00 × número de meses |
| Sublimite de R$ 1,8 milhão (onde adotado) | R$ 150.000,00 × número de meses |

**Exemplo.** Empresa aberta em 10/08/2026: agosto a dezembro = 5 meses.

- Limite do ano: 400.000 × 5 = **R$ 2.000.000,00**. Com 20%: R$ 2.400.000,00.
- Sublimite do ano: 300.000 × 5 = **R$ 1.500.000,00**. Com 20%: R$ 1.800.000,00.

No ano de início, a consequência do excesso acima de 20% é mais dura: os efeitos **retroagem ao início de atividade** (art. 3º, § 2º, I; art. 12, § 4º, I). A empresa paga a diferença dos tributos pelas regras gerais, só com juros de mora se pagar antes de qualquer fiscalização (LC 123, art. 32, § 1º). Com excesso de até 20%, os efeitos ficam para o ano seguinte. E quem é excluído por estourar o limite proporcional não pode voltar ao Simples no ano seguinte ao de início (LC 123, art. 31, § 1º).

> Quem vai faturar forte já no primeiro ano precisa projetar a receita mês a mês. O limite proporcional costuma ser o ponto que mais surpreende empresas novas.

## Sublimite: o que muda na prática

Passar do sublimite **não tira a empresa do Simples**. Ela continua com DAS para IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e CPP, mas:

- o **ICMS** passa a ser apurado e recolhido pelas regras do estado, com débito e crédito;
- o **ISS** passa a ser recolhido pelas regras do município;
- o estabelecimento passa a ter as obrigações acessórias de contribuinte comum desses impostos, conforme a legislação local (por exemplo, escrituração fiscal digital exigida pelo estado).

Pela regra de 2026, os estados com participação no PIB de até 1% podem adotar sublimite menor, de R$ 1,8 milhão (Res. CGSN 140, art. 9º). Confira na Sefaz do seu estado qual valor se aplica. A Res. CGSN 190/2026 revoga essa opção a partir de 01/01/2027 e deixa um único sublimite de R$ 3,6 milhões, que passa a valer também para o IBS.

## Exportação

A exportação tem limites próprios, somados à parte (Res. CGSN 140, art. 2º, § 1º; art. 12, § 9º):

- até R$ 4,8 milhões de exportação, além dos R$ 4,8 milhões do mercado interno;
- sublimite de R$ 3,6 milhões para exportação, além do sublimite interno;
- a empresa pode faturar até R$ 9,6 milhões no total sem sair do Simples, desde que nenhum dos dois limites seja ultrapassado.

Exportação inclui a venda por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico. Serviço só é exportação quando o tomador está no exterior, há ingresso de divisas e o resultado não se verifica no Brasil (Res. CGSN 140, art. 25, § 4º, na redação de 2026). Na apuração, a exportação também é segregada e não paga PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS no DAS. Para o [Fator R](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/fator-r), porém, a receita de exportação entra no denominador.

## Comunicação obrigatória

Estourar o limite não é automático para o fisco: a própria empresa deve comunicar a exclusão no Portal do Simples (Res. CGSN 140, art. 81, II, "a" e "b"):

| Situação | Prazo para comunicar | Efeito |
|---|---|---|
| Excesso de mais de 20% no ano | Até o último dia útil do mês seguinte ao excesso | Mês seguinte ao excesso |
| Excesso de até 20% no ano | Até o último dia útil de janeiro do ano seguinte | Ano seguinte |
| Ano de início, excesso de mais de 20% | Até o último dia útil do mês seguinte | Retroativo ao início |
| Ano de início, excesso de até 20% | Até o último dia útil de janeiro seguinte | Ano seguinte |

Não comunicar gera multa de **10% dos tributos devidos no Simples no mês anterior ao início dos efeitos**, com mínimo de **R$ 200,00**, sem redução (art. 99), além da exclusão de ofício. O passo a passo está em [exclusão do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/exclusao-do-simples-nacional).

## O que muda em 2027

A Res. CGSN 190/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027:

- mantém o limite de R$ 4,8 milhões e o sublimite de R$ 3,6 milhões;
- estende o sublimite ao **IBS**: acima dele, a empresa fica impedida de recolher IBS, ICMS e ISS pelo Simples;
- fixa o sublimite proporcional do ano de início em **R$ 300 mil por mês** e extingue o sublimite estadual de R$ 1,8 milhão;
- simplifica o art. 24: a parcela excedente passa a ser tributada junto com o restante da receita, pelas alíquotas efetivas normais, até os efeitos do impedimento ou da exclusão.

Veja também [Simples Nacional em 2027](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027) e, para quem está chegando perto do teto, [Simples Nacional ou lucro presumido](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido). Para o microempreendedor, o limite é outro: [limite de faturamento do MEI](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei).

Conteúdo informativo, com base na LC 123/2006 e na Res. CGSN 140/2018 vigentes em 07/11/2026. Confira o seu caso com o contador.

## Perguntas frequentes

### Qual o limite de faturamento do Simples Nacional em 2026?

R$ 4,8 milhões de receita bruta no ano no mercado interno e, adicionalmente, até R$ 4,8 milhões em exportação de mercadorias e serviços (Res. CGSN 140, art. 2º, § 1º). Até 07/11/2026, nenhuma mudança desses valores foi aprovada em lei.

### O que acontece quando a empresa passa de R$ 3,6 milhões?

Ela continua no Simples para IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e CPP, mas fica impedida de recolher ICMS e ISS no DAS. Esses impostos passam a ser pagos pelas regras normais do estado e do município. Se o excesso for de até 20%, isso vale a partir do ano seguinte; acima de 20%, a partir do mês seguinte.

### Qual o limite para quem abriu a empresa no meio do ano?

R$ 400 mil multiplicados pelo número de meses entre o início de atividade e dezembro, contando a fração de mês como mês inteiro (Res. CGSN 140, art. 3º). Quem abriu em agosto tem 5 meses e limite de R$ 2 milhões no ano.

### Exportação conta no limite do Simples?

Conta em um limite próprio. A receita de exportação pode chegar a mais R$ 4,8 milhões, além dos R$ 4,8 milhões do mercado interno, e o sublimite também tem valor igual e separado para exportação. As duas receitas são controladas em bases distintas.

### Preciso avisar a Receita quando estourar o limite?

Sim. A exclusão por excesso de receita é obrigatória e deve ser comunicada no Portal do Simples dentro do prazo do art. 81 da Res. CGSN 140. A falta de comunicação gera multa de 10% dos tributos do mês anterior aos efeitos, com mínimo de R$ 200,00 (art. 99).

## Fontes

- [Lei Complementar 123/2006, arts. 3º, 13-A, 19, 20, 30 e 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)
- [Resolução CGSN 140/2018, arts. 2º, 3º, 9º a 12, 22, 24 e 81 (Portal do Simples Nacional)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/)
- [Resolução CGSN 190/2026 (sublimite também para o IBS a partir de 2027), Portal do Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/)

## Leia também

- [Exclusão do Simples Nacional: por comunicação, de ofício, prazos, efeitos e como regularizar](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/exclusao-do-simples-nacional.md)
- [Alíquota efetiva do Simples Nacional: a fórmula, passo a passo, com exemplos](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/aliquota-efetiva-do-simples.md)
- [Anexos do Simples Nacional: tabelas I a V com faixas, alíquotas e parcela a deduzir](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional.md)
- [Simples Nacional ou lucro presumido: o roteiro para comparar com os seus números](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido.md)
- [Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20%](https://pegaxml.com.br/mei/limite-de-faturamento-do-mei.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.