# Simples Nacional em 2027: o que muda na apuração, na nota fiscal e no DAS

> A partir de 01/01/2027, o Simples Nacional passa a ter CBS no lugar de PIS e Cofins e IBS na partilha do DAS, conforme a Res. CGSN 190/2026. O optante emite todas as notas com os campos de IBS e CBS, o cliente PJ do regime regular toma crédito igual ao valor cobrado no DAS, e a empresa pode escolher, por semestre, recolher IBS e CBS fora do DAS. A receita passa a ser reconhecida pela emissão do documento fiscal, o regime de caixa deixa de existir e a DEFIS é absorvida pelo PGDAS-D. A NFS-e pelo Emissor Nacional já é obrigatória para ME e EPP desde 01/11/2026.

- Seção: Simples Nacional
- URL: https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-em-2027
- Publicado: 07/11/2026 · Atualizado: 08/11/2026
- Publicado por: PegaXML, site da Myse Sistemas (a mesma empresa do FazNota)

## O resumo para quem tem pressa

O Simples Nacional continua em 2027. O que muda é o conteúdo da guia, a forma de reconhecer a receita, a nota fiscal e algumas obrigações. A norma central é a **Res. CGSN 190, de 04/08/2026**, publicada no Diário Oficial de 10/08/2026, que altera a Res. CGSN 140/2018 com efeitos a partir de **01/01/2027**.

| Área | Até 31/12/2026 | A partir de 01/01/2027 |
|---|---|---|
| Tributos no DAS | IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, ICMS, ISS, IPI | PIS e Cofins saem; entram **CBS** e **IBS** |
| Reconhecimento da receita | Competência ou caixa (opção anual) | Pela **emissão do documento fiscal**; regime de caixa revogado |
| IBS e CBS | O optante não aplica as alíquotas de teste de 2026 | No DAS (padrão) ou pelo regime regular, por opção semestral |
| Nota fiscal | Sem IBS e CBS | Com os campos de IBS e CBS em todos os documentos |
| Crédito do cliente PJ | ICMS (quando informado) | ICMS e também **IBS e CBS** pelo percentual da faixa |
| Declaração anual | DEFIS até 31/03 | Informações anuais no **PGDAS-D**, de janeiro a março |
| PGDAS-D | Preenchido pela empresa | Pode vir **pré-preenchido** com os documentos fiscais |
| Sublimite | ICMS e ISS | **IBS**, ICMS e ISS |

## 1. O que entra e o que sai do DAS

A partir de 2027, PIS e Cofins deixam de existir para novos fatos geradores e a CBS assume o lugar deles. O IBS começa pequeno e cresce de 2029 a 2032, enquanto ICMS e ISS diminuem, até a extinção dos dois em 2033. IRPJ, CSLL e CPP continuam como hoje.

A Res. CGSN 190 republica os **Anexos I a V** com tabelas para 2027–2028, 2029, 2030, 2031, 2032 e a partir de 2033. No Anexo I de 2027–2028, por exemplo, a partilha das faixas 1 a 5 reserva 15,33% da alíquota efetiva para a CBS e 0,17% para o IBS. Confira as alíquotas nominais e as parcelas a deduzir nas tabelas da resolução antes de calcular as competências de 2027. As tabelas de 2026 estão em [Anexos do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional).

Três mudanças de enquadramento chamam atenção no texto publicado:

- a **venda de produtos industrializados pelo próprio contribuinte** passa a ser tributada no Anexo I, ficando no Anexo II só a venda de produtos que continuam sujeitos ao IPI, nos termos do art. 126, III, "a", do ADCT;
- **operações com bens materiais sem ICMS**, mas com IBS e CBS, vão para o Anexo I, sem a parcela do ICMS;
- **serviços e bens imateriais sem ISS e sem ICMS**, mas com IBS e CBS, vão para o Anexo III, sem a parcela do ISS.

A segregação de receitas também ganha versões para IBS e CBS: substituição tributária, tributação concentrada (monofásica), imunidade e exportação passam a excluir os percentuais de IBS e CBS quando for o caso (Res. CGSN 140, art. 25, na redação da Res. CGSN 190).

## 2. Receita pela emissão do documento e fim do regime de caixa

A Res. CGSN 190 dá nova redação ao art. 2º da Res. CGSN 140: a receita se considera auferida **no faturamento**, e faturamento é a **emissão do documento fiscal** que formaliza a venda ou o serviço, ou que altera, complementa ou modifica seus valores. Vale também para adiantamentos e vendas para entrega futura.

Consequências:

- o **regime de caixa** do Simples é revogado (arts. 19 e 20, e o registro de valores a receber);
- a base de cálculo do mês é a receita **auferida**;
- a nota mal emitida, cancelada ou corrigida mexe direto na apuração do mês.

Quem hoje usa o regime de caixa precisa planejar a transição com o contador, porque recebimentos de 2027 referentes a vendas de 2026 têm de ser bem identificados.

## 3. RBT12, empresa nova e Fator R

O cálculo continua pela fórmula da alíquota efetiva, com ajustes:

- a **RBT12** passa a ser a receita dos **12 meses antecedentes ao mês anterior** ao período de apuração. Para apurar março/2027, contam fevereiro/2026 a janeiro/2027;
- **empresa nova** usa a 1ª faixa no 1º e no 2º mês e, do 3º ao 13º, a média dos meses anteriores × 12;
- o **Fator R** usa a mesma janela deslocada e vale 0,28 nos dois primeiros meses de atividade.

Detalhes em [alíquota efetiva do Simples](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/aliquota-efetiva-do-simples) e [Fator R](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/fator-r).

## 4. Dentro ou fora do DAS: a opção semestral

O optante pode apurar e recolher IBS e CBS pelo **regime regular**, fora do DAS (LC 123, art. 13, § 10; Res. CGSN 140, art. 40-C). Nesse caso, a parte de IBS e CBS da faixa é deduzida do DAS (art. 22-A) e a empresa apura os dois tributos com débito e crédito, como as demais empresas do regime regular.

| Para o semestre | Janela | Cancelamento |
|---|---|---|
| Janeiro a junho/2027 (primeira janela) | Até 30/10/2026 (Res. CGSN 194/2026), encerrada | 03/11 a 20/12/2026 |
| Julho a dezembro/2027 | 1º a 31 de março de 2027 | Até 31 de maio de 2027 |
| A partir de janeiro/2028 | 1º a 30 de setembro de 2027 | Até 30 de novembro de 2027 |

Regras da Res. CGSN 190 (art. 40-D):

- a opção é **irretratável no semestre**;
- vale até a empresa renunciar, sem necessidade de renovar;
- a empresa nova faz a escolha junto com a opção pelo Simples, com efeitos desde a inscrição no CNPJ;
- quem recebeu **ressarcimento de créditos** de IBS e CBS no ano corrente ou no anterior não pode voltar a recolher pelo DAS (art. 40-E; LC 214, art. 41, § 5º).

A opção costuma fazer sentido para quem vende a outras empresas do regime regular e quer transferir crédito cheio. Para quem vende a consumidor final, pesa menos. Faça a conta com o contador, considerando a alíquota de referência da CBS, que em 07/11/2026 ainda não estava fixada pelo Senado.

## 5. O crédito do cliente empresa

A pessoa jurídica do regime regular que compra de empresa do Simples tem **crédito de IBS e CBS em montante equivalente ao cobrado no regime único** (LC 123, art. 23, § 1º-A, na redação da LC 227/2026). A Res. CGSN 190 detalha:

- a **alíquota do crédito** vai informada no documento fiscal e corresponde aos percentuais de IBS e CBS da faixa em que o optante estiver no mês da operação (Res. CGSN 140, art. 58, § 5º);
- no **mês de início de atividade**, usa-se o menor percentual dos anexos (§ 6º).

Se o optante estiver no regime regular de IBS e CBS, ele destaca os tributos e o cliente toma o crédito integral do valor destacado (LC 214, art. 47, § 3º).

## 6. A nota fiscal do optante

**NFS-e.** Desde **01/11/2026**, ME e EPP do Simples emitem a NFS-e de padrão nacional pelo **Emissor Nacional**, web ou API (Res. CGSN 191/2026). Até 31/12/2026 valem as regras atuais do Simples, sem IBS e CBS. No leiaute da NT 009 v1.01 da NFS-e nacional, os campos do Simples na reforma são:

- `regApIBSCBSSN`: como o optante apura IBS e CBS (1 = os dois pelo Simples; 2 = CBS pelo Simples e IBS regular; 3 = os dois pelo regime regular);
- `cAtvSN`: código da atividade no Simples;
- `opSimpNac` com a opção 4, de optante com opção pendente.

**NF-e e NFC-e.** A **NT 2026.005 v1.00**, publicada em 30/10/2026 no Portal Nacional da NF-e, cria os campos da apuração do Simples, com produção prevista para 16/11/2026:

- `tpRegimeIBSCBS`: identifica o optante que escolheu o regime regular e o contribuinte com opção pendente;
- `cAtivSN` por item: 01 revenda ou industrialização (Anexo I), 02 demais bens sem ICMS, 03 e 04 Zona Franca de Manaus (Anexo II), 90 não tributável;
- grupos `gTribSN`, `gIBSSN` e `gCBSSN`.

O "Evento de Tributação do Simples Nacional" ficou para implementação futura, e o MEI (CRT 4) não informa o grupo de IBS e CBS.

> Não existe data oficial de rejeição da NF-e do Simples por falta do grupo de IBS e CBS. A NT 2025.002 diz que as orientações virão em nota técnica futura.

Na prática, cada produto e serviço precisa ter a classificação tributária do IBS e da CBS (CST e cClassTrib) correta, além de NCM ou NBS. Para quem tem muitos itens, um classificador ajuda: o [Classificador Fiscal do FazNota](https://faznota.com.br/classificador-fiscal.php#consultar) sugere CST e cClassTrib, é gratuito em todos os planos e dá para testar no site, com até 3 consultas grátis por dia, sem login.

## 7. PGDAS-D novo e o fim da DEFIS separada

- **Declaração assistida.** A Receita poderá disponibilizar o PGDAS-D pré-preenchido até o dia 10 do mês seguinte, de forma gradual. Os valores de IBS e CBS pré-preenchidos só mudam com ajuste nos documentos fiscais do período (art. 38-A).
- **Informações anuais no PGDAS-D.** O art. 72 (DEFIS) é revogado, e as informações socioeconômicas e fiscais do ano anterior passam a ser prestadas uma vez, no PGDAS-D, de janeiro a março (art. 38-B). Veja [DEFIS](https://pegaxml.com.br/obrigacoes-acessorias/defis).
- **Split payment e recolhimento pelo adquirente** passam a ser formas de extinguir IBS e CBS apurados no regime único (art. 45-B), na medida em que forem implantados. O split payment começa facultativo e gradual.
- **Receitas anteriores à opção.** Quem entra no Simples em 01/01/2027 sem ter estado no regime o ano todo de 2026, e o ex-MEI desenquadrado em 2026, confirmam receita e folha anteriores no módulo próprio do PGDAS-D: até **20/12/2026** (competências de dezembro/2025 a novembro/2026) e até **20/01/2027** (dezembro/2026). Sem manifestação, valem os valores pré-preenchidos pela Receita (arts. 144-D e 144-E).

O vencimento do DAS continua no dia 20. Veja [DAS do Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional).

## 8. Outras mudanças do texto

- **Opção pelo Simples**: passa a ser feita de 1º a 30 de setembro do ano anterior, com cancelamento até 30 de novembro (art. 6º). Veja [opção pelo Simples Nacional](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/opcao-pelo-simples-nacional).
- **Exclusão por opção**: passa a ter efeito sempre em 1º de janeiro do ano seguinte (art. 81, I).
- **Sublimite**: único, de R$ 3,6 milhões, agora também para o IBS; o sublimite estadual de R$ 1,8 milhão deixa de existir. Veja [limite e sublimite](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/limite-e-sublimite-do-simples).
- **Multas acessórias**: multas fixas ou mínimas, sem valor específico mais favorável em lei, têm redução de 60% para ME e EPP e de 90% para o MEI, salvo fraude, embaraço ou falta de pagamento em 30 dias da notificação (art. 98-A).

## O que fazer até dezembro de 2026

1. **Confirmar a escolha de IBS e CBS** para o 1º semestre de 2027. Quem optou pelo regime regular pode cancelar até 20/12/2026.
2. **Conferir o módulo Receitas Anteriores à Opção** até 20/12/2026, se for o caso.
3. **Revisar o cadastro de itens**: NCM, NBS, CST e cClassTrib.
4. **Testar o emissor** com os campos da NT 2026.005 e da NT 009. O [FazNota](https://faznota.com.br/emitir-nfse.php) acompanha as publicações oficiais diariamente, e a atualização dos leiautes faz parte do serviço.
5. **Planejar a saída do regime de caixa**, se usado.
6. **Separar clientes PJ do regime regular** e consumidores finais, para medir o efeito do crédito.
7. **Acompanhar a alíquota da CBS de 2027**: o TCU calculou 11,3468% em 28/10/2026, e o Senado tem até 15/12/2026 para fixá-la. Até lá, não há número definitivo.

Para comparar o Simples com outros regimes no novo cenário, veja [Simples Nacional ou lucro presumido](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido). O MEI tem regras próprias: [MEI na reforma tributária](https://pegaxml.com.br/mei/mei-na-reforma-tributaria).

Conteúdo informativo, com base na Res. CGSN 190/2026 publicada no DOU de 10/08/2026 e nas normas vigentes em 07/11/2026. Confira o seu caso com o contador.

## Perguntas frequentes

### A empresa do Simples vai destacar IBS e CBS na nota em 2027?

Sim, todos os documentos fiscais do optante passam a trazer os campos de IBS e CBS a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026). Quem recolhe pelo DAS informa os percentuais da sua faixa; quem optou pelo regime regular destaca IBS e CBS como qualquer empresa do regime regular. Em 2026 o optante não destaca.

### O cliente que compra de empresa do Simples terá crédito?

Sim, se for do regime regular. O crédito de IBS e CBS é igual ao valor cobrado pelo regime único, com o percentual da faixa informado no documento fiscal (LC 123, art. 23, § 1º-A; Res. CGSN 140, art. 58, §§ 4º e 5º, na redação da Res. CGSN 190). Se o fornecedor optar pelo regime regular, o crédito é o valor destacado.

### Ainda dá para optar por recolher IBS e CBS fora do DAS?

A primeira janela, para janeiro a junho de 2027, terminou em 30/10/2026; quem optou pode cancelar de 03/11 a 20/12/2026. A próxima janela é em março de 2027, para o 2º semestre. Depois disso, setembro vale para o semestre que começa em janeiro.

### O regime de caixa do Simples acaba?

Sim, a partir de 01/01/2027. A Res. CGSN 190/2026 revoga as regras do regime de caixa e define a receita pela emissão do documento fiscal, inclusive em adiantamentos e vendas para entrega futura.

### A DEFIS continua existindo?

A Res. CGSN 190/2026 revoga o artigo da DEFIS a partir de 2027 e passa a exigir as informações socioeconômicas e fiscais uma vez por ano, no próprio PGDAS-D, de janeiro a março. Acompanhe o Portal do Simples para saber como fica a entrega referente a 2026.

### As alíquotas do Simples mudam em 2027?

A resolução republica os Anexos I a V com a CBS e o IBS na partilha, com tabelas para 2027–2028 e para cada ano da transição até 2033. Confira as alíquotas nominais e as parcelas a deduzir nas tabelas da Res. CGSN 190/2026 antes de calcular 2027.

## Fontes

- [Lei Complementar 214/2025, arts. 41, 47 e 348 (compilada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
- [Lei Complementar 123/2006, arts. 13, §§ 9º a 11, e 23, § 1º-A (redação da LC 214 e da LC 227)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)
- [Resolução CGSN 190/2026, Portal do Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/)
- [Receita Federal: NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP a partir de 01/11/2026 (Res. CGSN 191/2026)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/simples-nacional-nfs-e-nacional-sera-obrigatoria-para-me-e-epp-a-partir-de-1o-de-novembro-de-2026/)
- [Receita Federal: Simples Nacional 2027, novos prazos (Res. CGSN 194/2026)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade)
- [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (cronograma dos documentos fiscais)](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf)
- [Portal Nacional da NF-e: NT 2026.005 v1.00](https://www.nfe.fazenda.gov.br)
- [NFS-e Nacional: documentação técnica da reforma (NT 009)](https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc)

## Leia também

- [Anexos do Simples Nacional: tabelas I a V com faixas, alíquotas e parcela a deduzir](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/anexos-do-simples-nacional.md)
- [DAS do Simples Nacional: PGDAS-D, vencimento, atraso, parcelamento e segregação de receitas](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/das-do-simples-nacional.md)
- [Simples Nacional ou lucro presumido: o roteiro para comparar com os seus números](https://pegaxml.com.br/simples-nacional/simples-nacional-ou-lucro-presumido.md)
- [MEI na reforma tributária: DAS com IBS e CBS, novos limites, nota fiscal e o que ainda não está definido](https://pegaxml.com.br/mei/mei-na-reforma-tributaria.md)
- [A carteira do contador na reforma tributária: o plano para preparar os clientes para 2027](https://pegaxml.com.br/contabilidade/carteira-do-contador-na-reforma.md)

As informações têm caráter educativo e não substituem a orientação do seu contador.