Calendário fiscal: novembro de 2026 a dezembro de 2027
As datas de entrega e de pagamento das principais obrigações federais, mês a mês, com a norma de cada prazo. Confira sempre no site do órgão: feriados e normas novas podem mudar a data.
Atualizado em
Novembro de 2026
| Data | Obrigação | Quem | Base |
|---|---|---|---|
| DeRE: eventos periódicos mensais (competência outubro/2026) | Contribuintes dos regimes específicos de IBS e CBS obrigados à DeRE | Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, § 5º: até o dia 15 do mês seguinte (regra para dia não útil não localizada no ato) | |
| EFD-Contribuições (competência setembro/2026) | Pessoas jurídicas do Lucro Presumido e do Lucro Real (e quem recolhe CPRB) | IN RFB 1.252/2012, art. 7º: até o 10º dia útil do 2º mês seguinte | |
| EFD-Reinf: eventos periódicos (competência outubro/2026) | Pessoas jurídicas com retenções na fonte e demais informações da EFD-Reinf | IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 2º, na redação da IN RFB 2.163/2023 (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| Entram em produção as NT 2025.002 v1.53, 2026.005 (Simples Nacional), 2026.006 (vínculo com o pagamento), 2026.007 (contribuinte exclusivo de IBS/CBS) e 2026.008 (valor líquido) da NF-e e da NFC-e | Emitentes de NF-e e NFC-e | Portal Nacional da NF-e, notas técnicas publicadas em 30/10/2026 | |
| eSocial: eventos periódicos de folha S-1200, S-1210 e S-1299 (competência outubro/2026) | Empregadores, inclusive o MEI com empregado | Manual de Orientação do eSocial (MOS S-1.3): até o dia 15 do mês seguinte, prorrogado para o dia útil seguinte | |
| Contribuições previdenciárias declaradas na DCTFWeb: pagamento do DARF (competência outubro/2026) | Empresas e equiparados com folha ou contratação de contribuinte individual | Lei 8.212/1991, art. 30, I, "b", e § 2º (antecipa se não houver expediente bancário) | |
| DAE do eSocial do MEI com empregado (competência outubro/2026) | MEI que tem empregado | Res. CGSN 140/2018, art. 105-A, §§ 1º e 4º (sem expediente bancário, antecipa para o dia útil anterior) | |
| FGTS mensal pela guia do FGTS Digital (competência outubro/2026) | Empregadores em geral (o MEI e o empregador doméstico recolhem pelo DAE do eSocial) | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 (antecipa se não for dia útil) | |
| IRRF sobre salários, serviços e demais rendimentos (fatos geradores de outubro/2026) | Fontes pagadoras (pessoas jurídicas e equiparadas) | Lei 11.196/2005, art. 70, I, "d": até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte (código a código, confira o MAFON) | |
| DAS do Simples Nacional (competência outubro/2026) | ME e EPP optantes pelo Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (sem expediente bancário no dia 20, paga-se no dia útil seguinte) | |
| DAS-MEI (competência outubro/2026) | Microempreendedor individual (MEI) | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| PIS e Cofins sobre a receita (fatos geradores de outubro/2026) | Pessoas jurídicas do Lucro Presumido e do Lucro Real | Lei 10.833/2003, art. 11 (antecipa se não for dia útil). PIS e Cofins deixam de existir para fatos geradores a partir de 01/01/2027 (EC 132/2023; LC 214/2025) | |
| DCTFWeb mensal (competência outubro/2026) | Empresas e equiparados obrigados à DCTFWeb (contribuições previdenciárias e, desde 2025, demais tributos federais pelo MIT) | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025: último dia útil do mês seguinte |
Dezembro de 2026
| Data | Obrigação | Quem | Base |
|---|---|---|---|
| NFS-e obrigatória na locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis, na locação de bens móveis, nas taxas e demais valores condominiais, nas plataformas digitais e nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01; NF-e ABI, NFAg e NFGas; NF-e do sujeito passivo de IBS/CBS que não é contribuinte de ICMS | Contribuintes do regime regular (Simples Nacional e MEI: a partir de 01/01/2027) | Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, III, "f" e "g", e § 4º (fatos geradores a partir desta data) | |
| Novo leiaute do DANFE com IBS, CBS e Imposto Seletivo (NT 2026.010) entra em produção | Emitentes de NF-e | NT 2026.010 v1.00, Portal Nacional da NF-e | |
| EFD-Contribuições (competência outubro/2026) | Pessoas jurídicas do Lucro Presumido e do Lucro Real (e quem recolhe CPRB) | IN RFB 1.252/2012, art. 7º: até o 10º dia útil do 2º mês seguinte | |
| Regras de validação I08-180, BA02-35 e VC02-40 da NT 2026.002 v1.11 (NFC-e e DANFE Simplificado Tipo 2) entram em produção | Emitentes de NFC-e e de NF-e com DANFE Simplificado | NT 2026.002 v1.11, Portal Nacional da NF-e | |
| DeRE: eventos periódicos mensais (competência novembro/2026) | Contribuintes dos regimes específicos de IBS e CBS obrigados à DeRE | Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, § 5º: até o dia 15 do mês seguinte (regra para dia não útil não localizada no ato) | |
| EFD-Reinf: eventos periódicos (competência novembro/2026) | Pessoas jurídicas com retenções na fonte e demais informações da EFD-Reinf | IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 2º, na redação da IN RFB 2.163/2023 (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| Prazo do Senado para fixar a alíquota de referência da CBS de 2027 (sem resolução, vale o cálculo do TCU) | Senado Federal (marco que afeta todos os contribuintes do regime regular) | LC 214/2025, art. 349 | |
| eSocial: eventos periódicos de folha S-1200, S-1210 e S-1299 (competência novembro/2026) | Empregadores, inclusive o MEI com empregado | Manual de Orientação do eSocial (MOS S-1.3): até o dia 15 do mês seguinte, prorrogado para o dia útil seguinte | |
| Contribuições previdenciárias declaradas na DCTFWeb: pagamento do DARF (competência novembro/2026) | Empresas e equiparados com folha ou contratação de contribuinte individual | Lei 8.212/1991, art. 30, I, "b", e § 2º (antecipa se não houver expediente bancário) | |
| DAE do eSocial do MEI com empregado (competência novembro/2026) | MEI que tem empregado | Res. CGSN 140/2018, art. 105-A, §§ 1º e 4º (sem expediente bancário, antecipa para o dia útil anterior) | |
| DCTFWeb anual do 13º salário (2026) | Empresas com folha de pagamento | IN RFB 2.237/2024, art. 7º, I: até 20/12, antecipado se não for dia útil | |
| FGTS mensal pela guia do FGTS Digital (competência novembro/2026) | Empregadores em geral (o MEI e o empregador doméstico recolhem pelo DAE do eSocial) | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 (antecipa se não for dia útil) | |
| IRRF sobre salários, serviços e demais rendimentos (fatos geradores de novembro/2026) | Fontes pagadoras (pessoas jurídicas e equiparadas) | Lei 11.196/2005, art. 70, I, "d": até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte (código a código, confira o MAFON) | |
| eSocial: folha anual do 13º salário (S-1200 e S-1299 anuais de 2026) | Empregadores | Manual de Orientação do eSocial (MOS S-1.3): até 20/12, antecipado se não for dia útil | |
| PGDAS-D, módulo "Receitas Anteriores à Opção": confirmar ou corrigir as receitas de dezembro/2025 a novembro/2026 | Quem entra no Simples em 01/01/2027 e o MEI desenquadrado em 2026 | Res. CGSN 140/2018, art. 144-E, I, incluído pela Res. CGSN 190/2026 (sem manifestação, valem os valores pré-preenchidos) | |
| Simples Nacional: último dia para cancelar a opção pelo Simples para 2027 e a opção pelo regime regular de IBS/CBS (jan–jun/2027) | ME e EPP que fizeram as opções em 2026 | Res. CGSN 194/2026 (cancelamento de 03/11 a 20/12/2026) | |
| DAS do Simples Nacional (competência novembro/2026) | ME e EPP optantes pelo Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (sem expediente bancário no dia 20, paga-se no dia útil seguinte) | |
| DAS-MEI (competência novembro/2026) | Microempreendedor individual (MEI) | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| PIS e Cofins sobre a receita (fatos geradores de novembro/2026) | Pessoas jurídicas do Lucro Presumido e do Lucro Real | Lei 10.833/2003, art. 11 (antecipa se não for dia útil). PIS e Cofins deixam de existir para fatos geradores a partir de 01/01/2027 (EC 132/2023; LC 214/2025) | |
| DCTFWeb mensal (competência novembro/2026) | Empresas e equiparados obrigados à DCTFWeb (contribuições previdenciárias e, desde 2025, demais tributos federais pelo MIT) | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025: último dia útil do mês seguinte | |
| Fim da tolerância: até esta data a NFS-e sem as informações de IBS e CBS não é rejeitada pelo sistema nacional (a falta continua sendo desconformidade) | Emitentes de NFS-e do regime regular | Comunicado do CGNFS-e de 07/08/2026 | |
| Fim do prazo para corrigir as inconsistências apontadas no Programa Nacional de Conformidade Tributária (IBS/CBS de 2026) | Contribuintes que querem continuar no programa sem cumprir integralmente as obrigações acessórias de 2026 | Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/2026 |
Janeiro de 2027
| Data | Obrigação | Quem | Base |
|---|---|---|---|
| Início da CBS pela alíquota de referência (menos 0,1 ponto), fim do PIS e da Cofins, IPI zerado (exceto Zona Franca de Manaus), IBS de 0,05% estadual + 0,05% municipal | Todos os contribuintes do regime regular | EC 132/2023 (ADCT, arts. 126 e 127); LC 214/2025, arts. 344 e 347 | |
| MEI pode ter até 2 empregados; limite anual do MEI de R$ 110 mil em 2027 (R$ 140 mil a partir de 01/01/2028), condicionado à previsão nas leis orçamentárias | Microempreendedor individual (MEI) | LC 238/2026, arts. 2º, 3º e 10 | |
| Optantes do Simples Nacional e MEI passam a emitir todos os documentos fiscais com IBS e CBS; NF-e de operações monofásicas e de importação (Duimp) | ME, EPP e MEI; contribuintes com operações monofásicas e importadores | Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, § 1º; Res. CGSN 190/2026 (efeitos a partir de 01/01/2027) | |
| Pessoa física locadora enquadrada como contribuinte (receita de locação acima de R$ 240 mil, corrigidos pelo IPCA, e mais de 3 imóveis no ano anterior) passa a ser obrigada a emitir documento fiscal | Pessoas físicas que se enquadram no art. 251 da LC 214/2025 | Decreto 12.955/2026 (RCBS), art. 115, § 3º, I, incluído pelo Decreto 13.075/2026 | |
| DeRE: eventos periódicos mensais (competência dezembro/2026) | Contribuintes dos regimes específicos de IBS e CBS obrigados à DeRE | Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, § 5º: até o dia 15 do mês seguinte (regra para dia não útil não localizada no ato) | |
| EFD-Contribuições (competência novembro/2026) | Pessoas jurídicas do Lucro Presumido e do Lucro Real (e quem recolhe CPRB) | IN RFB 1.252/2012, art. 7º: até o 10º dia útil do 2º mês seguinte | |
| EFD-Reinf: eventos periódicos (competência dezembro/2026) | Pessoas jurídicas com retenções na fonte e demais informações da EFD-Reinf | IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 2º, na redação da IN RFB 2.163/2023 (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| eSocial: eventos periódicos de folha S-1200, S-1210 e S-1299 (competência dezembro/2026) | Empregadores, inclusive o MEI com empregado | Manual de Orientação do eSocial (MOS S-1.3): até o dia 15 do mês seguinte, prorrogado para o dia útil seguinte | |
| Contribuições previdenciárias declaradas na DCTFWeb: pagamento do DARF (competência dezembro/2026) | Empresas e equiparados com folha ou contratação de contribuinte individual | Lei 8.212/1991, art. 30, I, "b", e § 2º (antecipa se não houver expediente bancário) | |
| DAE do eSocial do MEI com empregado (competência dezembro/2026) | MEI que tem empregado | Res. CGSN 140/2018, art. 105-A, §§ 1º e 4º (sem expediente bancário, antecipa para o dia útil anterior) | |
| DAS do Simples Nacional (competência dezembro/2026) | ME e EPP optantes pelo Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (sem expediente bancário no dia 20, paga-se no dia útil seguinte) | |
| DAS-MEI (competência dezembro/2026) | Microempreendedor individual (MEI) | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| FGTS mensal pela guia do FGTS Digital (competência dezembro/2026) | Empregadores em geral (o MEI e o empregador doméstico recolhem pelo DAE do eSocial) | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 (antecipa se não for dia útil) | |
| IRRF sobre salários, serviços e demais rendimentos (fatos geradores de dezembro/2026) | Fontes pagadoras (pessoas jurídicas e equiparadas) | Lei 11.196/2005, art. 70, I, "d": até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte (código a código, confira o MAFON) | |
| PGDAS-D, módulo "Receitas Anteriores à Opção": informar as receitas de dezembro/2026 | Quem entra no Simples em 01/01/2027 e o MEI desenquadrado em 2026 | Res. CGSN 140/2018, art. 144-E, II, incluído pela Res. CGSN 190/2026 | |
| PIS e Cofins sobre a receita (fatos geradores de dezembro/2026) | Pessoas jurídicas do Lucro Presumido e do Lucro Real | Lei 10.833/2003, art. 11 (antecipa se não for dia útil). PIS e Cofins deixam de existir para fatos geradores a partir de 01/01/2027 (EC 132/2023; LC 214/2025) | |
| DCTFWeb mensal (competência dezembro/2026) | Empresas e equiparados obrigados à DCTFWeb (contribuições previdenciárias e, desde 2025, demais tributos federais pelo MIT) | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025: último dia útil do mês seguinte | |
| IRPJ e CSLL trimestrais: quota única ou 1ª quota (4º trimestre de 2026) | Pessoas jurídicas do Lucro Presumido e do Lucro Real trimestral | Lei 9.430/1996, arts. 1º, 5º e 28: até o último dia útil do mês seguinte ao fim do trimestre | |
| Opção pelo MEI (Simei) para 2027, para quem já tem CNPJ | Empresário individual já inscrito no CNPJ que atende às condições do MEI | Res. CGSN 140/2018, art. 102, II: até o último dia útil de janeiro |
Fevereiro de 2027
| Data | Obrigação | Quem | Base |
|---|---|---|---|
| Homologação de parte das regras da NT 2026.008 (valor líquido do item na NF-e e na NFC-e) | Emitentes de NF-e e NFC-e | NT 2026.008 v1.01, Portal Nacional da NF-e | |
| Imposto Seletivo: início dos efeitos das alíquotas de 2027 (alíquotas ainda podem mudar na votação da MP) | Produtores, importadores e demais contribuintes do Imposto Seletivo | Medida Provisória 1.399/2026, art. 19 | |
| DeRE: eventos periódicos mensais (competência janeiro/2027) | Contribuintes dos regimes específicos de IBS e CBS obrigados à DeRE | Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, § 5º: até o dia 15 do mês seguinte (regra para dia não útil não localizada no ato) | |
| EFD-Reinf: eventos periódicos (competência janeiro/2027) | Pessoas jurídicas com retenções na fonte e demais informações da EFD-Reinf | IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 2º, na redação da IN RFB 2.163/2023 (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| EFD-Reinf: lucros e dividendos isentos pagos no 4º trimestre de 2026 | Pessoas jurídicas que pagaram lucros ou dividendos | IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 3º: dia 15 do 2º mês após o trimestre, prorrogado para o dia útil seguinte | |
| eSocial: eventos periódicos de folha S-1200, S-1210 e S-1299 (competência janeiro/2027) | Empregadores, inclusive o MEI com empregado | Manual de Orientação do eSocial (MOS S-1.3): até o dia 15 do mês seguinte, prorrogado para o dia útil seguinte | |
| Contribuições previdenciárias declaradas na DCTFWeb: pagamento do DARF (competência janeiro/2027) | Empresas e equiparados com folha ou contratação de contribuinte individual | Lei 8.212/1991, art. 30, I, "b", e § 2º (antecipa se não houver expediente bancário) | |
| DAE do eSocial do MEI com empregado (competência janeiro/2027) | MEI que tem empregado | Res. CGSN 140/2018, art. 105-A, §§ 1º e 4º (sem expediente bancário, antecipa para o dia útil anterior) | |
| FGTS mensal pela guia do FGTS Digital (competência janeiro/2027) | Empregadores em geral (o MEI e o empregador doméstico recolhem pelo DAE do eSocial) | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 (antecipa se não for dia útil) | |
| IRRF sobre salários, serviços e demais rendimentos (fatos geradores de janeiro/2027) | Fontes pagadoras (pessoas jurídicas e equiparadas) | Lei 11.196/2005, art. 70, I, "d": até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte (código a código, confira o MAFON) | |
| DAS do Simples Nacional (competência janeiro/2027) | ME e EPP optantes pelo Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (sem expediente bancário no dia 20, paga-se no dia útil seguinte) | |
| DAS-MEI (competência janeiro/2027) | Microempreendedor individual (MEI) | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| Comprovante de rendimentos pagos e de imposto retido (ano-calendário 2026) entregue aos beneficiários | Fontes pagadoras | IN RFB 2.060/2021, art. 3º: até o último dia útil de fevereiro | |
| DCTFWeb mensal (competência janeiro/2027) | Empresas e equiparados obrigados à DCTFWeb (contribuições previdenciárias e, desde 2025, demais tributos federais pelo MIT) | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025: último dia útil do mês seguinte |
Março de 2027
| Data | Obrigação | Quem | Base |
|---|---|---|---|
| Produção de parte das regras da NT 2026.008 (valor líquido do item) | Emitentes de NF-e e NFC-e | NT 2026.008 v1.01, Portal Nacional da NF-e | |
| DeRE: eventos periódicos mensais (competência fevereiro/2027) | Contribuintes dos regimes específicos de IBS e CBS obrigados à DeRE | Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, § 5º: até o dia 15 do mês seguinte (regra para dia não útil não localizada no ato) | |
| EFD-Reinf: eventos periódicos (competência fevereiro/2027) | Pessoas jurídicas com retenções na fonte e demais informações da EFD-Reinf | IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 2º, na redação da IN RFB 2.163/2023 (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| eSocial: eventos periódicos de folha S-1200, S-1210 e S-1299 (competência fevereiro/2027) | Empregadores, inclusive o MEI com empregado | Manual de Orientação do eSocial (MOS S-1.3): até o dia 15 do mês seguinte, prorrogado para o dia útil seguinte | |
| Contribuições previdenciárias declaradas na DCTFWeb: pagamento do DARF (competência fevereiro/2027) | Empresas e equiparados com folha ou contratação de contribuinte individual | Lei 8.212/1991, art. 30, I, "b", e § 2º (antecipa se não houver expediente bancário) | |
| DAE do eSocial do MEI com empregado (competência fevereiro/2027) | MEI que tem empregado | Res. CGSN 140/2018, art. 105-A, §§ 1º e 4º (sem expediente bancário, antecipa para o dia útil anterior) | |
| FGTS mensal pela guia do FGTS Digital (competência fevereiro/2027) | Empregadores em geral (o MEI e o empregador doméstico recolhem pelo DAE do eSocial) | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 (antecipa se não for dia útil) | |
| IRRF sobre salários, serviços e demais rendimentos (fatos geradores de fevereiro/2027) | Fontes pagadoras (pessoas jurídicas e equiparadas) | Lei 11.196/2005, art. 70, I, "d": até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte (código a código, confira o MAFON) | |
| DAS do Simples Nacional (competência fevereiro/2027) | ME e EPP optantes pelo Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (sem expediente bancário no dia 20, paga-se no dia útil seguinte) | |
| DAS-MEI (competência fevereiro/2027) | Microempreendedor individual (MEI) | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| DCTFWeb mensal (competência fevereiro/2027) | Empresas e equiparados obrigados à DCTFWeb (contribuições previdenciárias e, desde 2025, demais tributos federais pelo MIT) | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025: último dia útil do mês seguinte | |
| Fim da janela (01/03 a 31/03) para optar pelo regime regular de IBS e CBS no 2º semestre de 2027, ou renunciar a ele | ME e EPP optantes pelo Simples Nacional | Res. CGSN 140/2018, art. 40-D, II, incluído pela Res. CGSN 190/2026; LC 123/2006, art. 13, § 11 | |
| Informações anuais do Simples Nacional referentes a 2026 no PGDAS-D (substituem a DEFIS; janela de janeiro a março) | ME e EPP optantes pelo Simples Nacional | Res. CGSN 140/2018, art. 38-B, § 1º, incluído pela Res. CGSN 190/2026 (o art. 72, da DEFIS, foi revogado a partir de 01/01/2027); confira a forma de entrega no Portal do Simples |
Abril de 2027
| Data | Obrigação | Quem | Base |
|---|---|---|---|
| DeRE: eventos periódicos mensais (competência março/2027) | Contribuintes dos regimes específicos de IBS e CBS obrigados à DeRE | Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, § 5º: até o dia 15 do mês seguinte (regra para dia não útil não localizada no ato) | |
| EFD-Reinf: eventos periódicos (competência março/2027) | Pessoas jurídicas com retenções na fonte e demais informações da EFD-Reinf | IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 2º, na redação da IN RFB 2.163/2023 (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| eSocial: eventos periódicos de folha S-1200, S-1210 e S-1299 (competência março/2027) | Empregadores, inclusive o MEI com empregado | Manual de Orientação do eSocial (MOS S-1.3): até o dia 15 do mês seguinte, prorrogado para o dia útil seguinte | |
| Contribuições previdenciárias declaradas na DCTFWeb: pagamento do DARF (competência março/2027) | Empresas e equiparados com folha ou contratação de contribuinte individual | Lei 8.212/1991, art. 30, I, "b", e § 2º (antecipa se não houver expediente bancário) | |
| DAE do eSocial do MEI com empregado (competência março/2027) | MEI que tem empregado | Res. CGSN 140/2018, art. 105-A, §§ 1º e 4º (sem expediente bancário, antecipa para o dia útil anterior) | |
| DAS do Simples Nacional (competência março/2027) | ME e EPP optantes pelo Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (sem expediente bancário no dia 20, paga-se no dia útil seguinte) | |
| DAS-MEI (competência março/2027) | Microempreendedor individual (MEI) | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| FGTS mensal pela guia do FGTS Digital (competência março/2027) | Empregadores em geral (o MEI e o empregador doméstico recolhem pelo DAE do eSocial) | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 (antecipa se não for dia útil) | |
| IRRF sobre salários, serviços e demais rendimentos (fatos geradores de março/2027) | Fontes pagadoras (pessoas jurídicas e equiparadas) | Lei 11.196/2005, art. 70, I, "d": até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte (código a código, confira o MAFON) | |
| DCTFWeb mensal (competência março/2027) | Empresas e equiparados obrigados à DCTFWeb (contribuições previdenciárias e, desde 2025, demais tributos federais pelo MIT) | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025: último dia útil do mês seguinte | |
| IRPJ e CSLL trimestrais: quota única ou 1ª quota (1º trimestre de 2027) | Pessoas jurídicas do Lucro Presumido e do Lucro Real trimestral | Lei 9.430/1996, arts. 1º, 5º e 28: até o último dia útil do mês seguinte ao fim do trimestre |
Maio de 2027
| Data | Obrigação | Quem | Base |
|---|---|---|---|
| DeRE: eventos periódicos mensais (competência abril/2027) | Contribuintes dos regimes específicos de IBS e CBS obrigados à DeRE | Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, § 5º: até o dia 15 do mês seguinte (regra para dia não útil não localizada no ato) | |
| EFD-Reinf: eventos periódicos (competência abril/2027) | Pessoas jurídicas com retenções na fonte e demais informações da EFD-Reinf | IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 2º, na redação da IN RFB 2.163/2023 (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| EFD-Reinf: lucros e dividendos isentos pagos no 1º trimestre de 2027 | Pessoas jurídicas que pagaram lucros ou dividendos | IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 3º (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| eSocial: eventos periódicos de folha S-1200, S-1210 e S-1299 (competência abril/2027) | Empregadores, inclusive o MEI com empregado | Manual de Orientação do eSocial (MOS S-1.3): até o dia 15 do mês seguinte, prorrogado para o dia útil seguinte | |
| Contribuições previdenciárias declaradas na DCTFWeb: pagamento do DARF (competência abril/2027) | Empresas e equiparados com folha ou contratação de contribuinte individual | Lei 8.212/1991, art. 30, I, "b", e § 2º (antecipa se não houver expediente bancário) | |
| DAE do eSocial do MEI com empregado (competência abril/2027) | MEI que tem empregado | Res. CGSN 140/2018, art. 105-A, §§ 1º e 4º (sem expediente bancário, antecipa para o dia útil anterior) | |
| DAS do Simples Nacional (competência abril/2027) | ME e EPP optantes pelo Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (sem expediente bancário no dia 20, paga-se no dia útil seguinte) | |
| DAS-MEI (competência abril/2027) | Microempreendedor individual (MEI) | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| FGTS mensal pela guia do FGTS Digital (competência abril/2027) | Empregadores em geral (o MEI e o empregador doméstico recolhem pelo DAE do eSocial) | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 (antecipa se não for dia útil) | |
| IRRF sobre salários, serviços e demais rendimentos (fatos geradores de abril/2027) | Fontes pagadoras (pessoas jurídicas e equiparadas) | Lei 11.196/2005, art. 70, I, "d": até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte (código a código, confira o MAFON) | |
| DASN-SIMEI (ano-calendário 2026) | Microempreendedor individual (MEI), inclusive quem foi desenquadrado | Res. CGSN 140/2018, art. 109: até o último dia de maio | |
| DCTFWeb mensal (competência abril/2027) | Empresas e equiparados obrigados à DCTFWeb (contribuições previdenciárias e, desde 2025, demais tributos federais pelo MIT) | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025: último dia útil do mês seguinte | |
| Último dia para cancelar a opção ou a renúncia ao regime regular de IBS/CBS feita em março/2027 | ME e EPP optantes pelo Simples Nacional | Res. CGSN 140/2018, art. 40-D, § 2º, II, incluído pela Res. CGSN 190/2026 |
Junho de 2027
| Data | Obrigação | Quem | Base |
|---|---|---|---|
| DeRE: eventos periódicos mensais (competência maio/2027) | Contribuintes dos regimes específicos de IBS e CBS obrigados à DeRE | Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, § 5º: até o dia 15 do mês seguinte (regra para dia não útil não localizada no ato) | |
| EFD-Reinf: eventos periódicos (competência maio/2027) | Pessoas jurídicas com retenções na fonte e demais informações da EFD-Reinf | IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 2º, na redação da IN RFB 2.163/2023 (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| eSocial: eventos periódicos de folha S-1200, S-1210 e S-1299 (competência maio/2027) | Empregadores, inclusive o MEI com empregado | Manual de Orientação do eSocial (MOS S-1.3): até o dia 15 do mês seguinte, prorrogado para o dia útil seguinte | |
| Contribuições previdenciárias declaradas na DCTFWeb: pagamento do DARF (competência maio/2027) | Empresas e equiparados com folha ou contratação de contribuinte individual | Lei 8.212/1991, art. 30, I, "b", e § 2º (antecipa se não houver expediente bancário) | |
| DAE do eSocial do MEI com empregado (competência maio/2027) | MEI que tem empregado | Res. CGSN 140/2018, art. 105-A, §§ 1º e 4º (sem expediente bancário, antecipa para o dia útil anterior) | |
| FGTS mensal pela guia do FGTS Digital (competência maio/2027) | Empregadores em geral (o MEI e o empregador doméstico recolhem pelo DAE do eSocial) | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 (antecipa se não for dia útil) | |
| IRRF sobre salários, serviços e demais rendimentos (fatos geradores de maio/2027) | Fontes pagadoras (pessoas jurídicas e equiparadas) | Lei 11.196/2005, art. 70, I, "d": até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte (código a código, confira o MAFON) | |
| DAS do Simples Nacional (competência maio/2027) | ME e EPP optantes pelo Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (sem expediente bancário no dia 20, paga-se no dia útil seguinte) | |
| DAS-MEI (competência maio/2027) | Microempreendedor individual (MEI) | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| DCTFWeb mensal (competência maio/2027) | Empresas e equiparados obrigados à DCTFWeb (contribuições previdenciárias e, desde 2025, demais tributos federais pelo MIT) | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025: último dia útil do mês seguinte | |
| ECD: Escrituração Contábil Digital (ano-calendário 2026) | Pessoas jurídicas obrigadas à escrituração contábil digital (Lucro Real, Lucro Presumido que distribui lucro acima do presumido sem escrituração, entre outras) | IN RFB 2.003/2021, art. 5º: último dia útil de junho |
Julho de 2027
| Data | Obrigação | Quem | Base |
|---|---|---|---|
| DeRE: eventos periódicos mensais (competência junho/2027) | Contribuintes dos regimes específicos de IBS e CBS obrigados à DeRE | Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, § 5º: até o dia 15 do mês seguinte (regra para dia não útil não localizada no ato) | |
| EFD-Reinf: eventos periódicos (competência junho/2027) | Pessoas jurídicas com retenções na fonte e demais informações da EFD-Reinf | IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 2º, na redação da IN RFB 2.163/2023 (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| eSocial: eventos periódicos de folha S-1200, S-1210 e S-1299 (competência junho/2027) | Empregadores, inclusive o MEI com empregado | Manual de Orientação do eSocial (MOS S-1.3): até o dia 15 do mês seguinte, prorrogado para o dia útil seguinte | |
| Contribuições previdenciárias declaradas na DCTFWeb: pagamento do DARF (competência junho/2027) | Empresas e equiparados com folha ou contratação de contribuinte individual | Lei 8.212/1991, art. 30, I, "b", e § 2º (antecipa se não houver expediente bancário) | |
| DAE do eSocial do MEI com empregado (competência junho/2027) | MEI que tem empregado | Res. CGSN 140/2018, art. 105-A, §§ 1º e 4º (sem expediente bancário, antecipa para o dia útil anterior) | |
| DAS do Simples Nacional (competência junho/2027) | ME e EPP optantes pelo Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (sem expediente bancário no dia 20, paga-se no dia útil seguinte) | |
| DAS-MEI (competência junho/2027) | Microempreendedor individual (MEI) | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| FGTS mensal pela guia do FGTS Digital (competência junho/2027) | Empregadores em geral (o MEI e o empregador doméstico recolhem pelo DAE do eSocial) | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 (antecipa se não for dia útil) | |
| IRRF sobre salários, serviços e demais rendimentos (fatos geradores de junho/2027) | Fontes pagadoras (pessoas jurídicas e equiparadas) | Lei 11.196/2005, art. 70, I, "d": até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte (código a código, confira o MAFON) | |
| DCTFWeb mensal (competência junho/2027) | Empresas e equiparados obrigados à DCTFWeb (contribuições previdenciárias e, desde 2025, demais tributos federais pelo MIT) | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025: último dia útil do mês seguinte | |
| ECF: Escrituração Contábil Fiscal (ano-calendário 2026) | Pessoas jurídicas do Lucro Real, Presumido ou Arbitrado e imunes/isentas obrigadas (o Simples Nacional é dispensado) | IN RFB 2.004/2021, art. 3º: último dia útil de julho | |
| IRPJ e CSLL trimestrais: quota única ou 1ª quota (2º trimestre de 2027) | Pessoas jurídicas do Lucro Presumido e do Lucro Real trimestral | Lei 9.430/1996, arts. 1º, 5º e 28: até o último dia útil do mês seguinte ao fim do trimestre |
Agosto de 2027
| Data | Obrigação | Quem | Base |
|---|---|---|---|
| DeRE: eventos periódicos mensais (competência julho/2027) | Contribuintes dos regimes específicos de IBS e CBS obrigados à DeRE | Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, § 5º: até o dia 15 do mês seguinte (regra para dia não útil não localizada no ato) | |
| EFD-Reinf: eventos periódicos (competência julho/2027) | Pessoas jurídicas com retenções na fonte e demais informações da EFD-Reinf | IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 2º, na redação da IN RFB 2.163/2023 (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| EFD-Reinf: lucros e dividendos isentos pagos no 2º trimestre de 2027 | Pessoas jurídicas que pagaram lucros ou dividendos | IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 3º (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| eSocial: eventos periódicos de folha S-1200, S-1210 e S-1299 (competência julho/2027) | Empregadores, inclusive o MEI com empregado | Manual de Orientação do eSocial (MOS S-1.3): até o dia 15 do mês seguinte, prorrogado para o dia útil seguinte | |
| Contribuições previdenciárias declaradas na DCTFWeb: pagamento do DARF (competência julho/2027) | Empresas e equiparados com folha ou contratação de contribuinte individual | Lei 8.212/1991, art. 30, I, "b", e § 2º (antecipa se não houver expediente bancário) | |
| DAE do eSocial do MEI com empregado (competência julho/2027) | MEI que tem empregado | Res. CGSN 140/2018, art. 105-A, §§ 1º e 4º (sem expediente bancário, antecipa para o dia útil anterior) | |
| DAS do Simples Nacional (competência julho/2027) | ME e EPP optantes pelo Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (sem expediente bancário no dia 20, paga-se no dia útil seguinte) | |
| DAS-MEI (competência julho/2027) | Microempreendedor individual (MEI) | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| FGTS mensal pela guia do FGTS Digital (competência julho/2027) | Empregadores em geral (o MEI e o empregador doméstico recolhem pelo DAE do eSocial) | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 (antecipa se não for dia útil) | |
| IRRF sobre salários, serviços e demais rendimentos (fatos geradores de julho/2027) | Fontes pagadoras (pessoas jurídicas e equiparadas) | Lei 11.196/2005, art. 70, I, "d": até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte (código a código, confira o MAFON) | |
| DCTFWeb mensal (competência julho/2027) | Empresas e equiparados obrigados à DCTFWeb (contribuições previdenciárias e, desde 2025, demais tributos federais pelo MIT) | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025: último dia útil do mês seguinte |
Setembro de 2027
| Data | Obrigação | Quem | Base |
|---|---|---|---|
| DeRE: eventos periódicos mensais (competência agosto/2027) | Contribuintes dos regimes específicos de IBS e CBS obrigados à DeRE | Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, § 5º: até o dia 15 do mês seguinte (regra para dia não útil não localizada no ato) | |
| EFD-Reinf: eventos periódicos (competência agosto/2027) | Pessoas jurídicas com retenções na fonte e demais informações da EFD-Reinf | IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 2º, na redação da IN RFB 2.163/2023 (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| eSocial: eventos periódicos de folha S-1200, S-1210 e S-1299 (competência agosto/2027) | Empregadores, inclusive o MEI com empregado | Manual de Orientação do eSocial (MOS S-1.3): até o dia 15 do mês seguinte, prorrogado para o dia útil seguinte | |
| Contribuições previdenciárias declaradas na DCTFWeb: pagamento do DARF (competência agosto/2027) | Empresas e equiparados com folha ou contratação de contribuinte individual | Lei 8.212/1991, art. 30, I, "b", e § 2º (antecipa se não houver expediente bancário) | |
| DAE do eSocial do MEI com empregado (competência agosto/2027) | MEI que tem empregado | Res. CGSN 140/2018, art. 105-A, §§ 1º e 4º (sem expediente bancário, antecipa para o dia útil anterior) | |
| DAS do Simples Nacional (competência agosto/2027) | ME e EPP optantes pelo Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (sem expediente bancário no dia 20, paga-se no dia útil seguinte) | |
| DAS-MEI (competência agosto/2027) | Microempreendedor individual (MEI) | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| FGTS mensal pela guia do FGTS Digital (competência agosto/2027) | Empregadores em geral (o MEI e o empregador doméstico recolhem pelo DAE do eSocial) | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 (antecipa se não for dia útil) | |
| IRRF sobre salários, serviços e demais rendimentos (fatos geradores de agosto/2027) | Fontes pagadoras (pessoas jurídicas e equiparadas) | Lei 11.196/2005, art. 70, I, "d": até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte (código a código, confira o MAFON) | |
| DCTFWeb mensal (competência agosto/2027) | Empresas e equiparados obrigados à DCTFWeb (contribuições previdenciárias e, desde 2025, demais tributos federais pelo MIT) | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025: último dia útil do mês seguinte | |
| Fim da janela (01/09 a 30/09) para optar pelo regime regular de IBS e CBS no 1º semestre de 2028, ou renunciar a ele | ME e EPP optantes pelo Simples Nacional | Res. CGSN 140/2018, art. 40-D, I, incluído pela Res. CGSN 190/2026 | |
| Fim da janela (01/09 a 30/09) para pedir a opção pelo Simples Nacional para 2028 | Empresas já em atividade que querem entrar no Simples em 01/01/2028 | Res. CGSN 140/2018, art. 6º, § 1º, na redação da Res. CGSN 190/2026 |
Outubro de 2027
| Data | Obrigação | Quem | Base |
|---|---|---|---|
| DeRE: eventos periódicos mensais (competência setembro/2027) | Contribuintes dos regimes específicos de IBS e CBS obrigados à DeRE | Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, § 5º: até o dia 15 do mês seguinte (regra para dia não útil não localizada no ato) | |
| EFD-Reinf: eventos periódicos (competência setembro/2027) | Pessoas jurídicas com retenções na fonte e demais informações da EFD-Reinf | IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 2º, na redação da IN RFB 2.163/2023 (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| eSocial: eventos periódicos de folha S-1200, S-1210 e S-1299 (competência setembro/2027) | Empregadores, inclusive o MEI com empregado | Manual de Orientação do eSocial (MOS S-1.3): até o dia 15 do mês seguinte, prorrogado para o dia útil seguinte | |
| Contribuições previdenciárias declaradas na DCTFWeb: pagamento do DARF (competência setembro/2027) | Empresas e equiparados com folha ou contratação de contribuinte individual | Lei 8.212/1991, art. 30, I, "b", e § 2º (antecipa se não houver expediente bancário) | |
| DAE do eSocial do MEI com empregado (competência setembro/2027) | MEI que tem empregado | Res. CGSN 140/2018, art. 105-A, §§ 1º e 4º (sem expediente bancário, antecipa para o dia útil anterior) | |
| DAS do Simples Nacional (competência setembro/2027) | ME e EPP optantes pelo Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (sem expediente bancário no dia 20, paga-se no dia útil seguinte) | |
| DAS-MEI (competência setembro/2027) | Microempreendedor individual (MEI) | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| FGTS mensal pela guia do FGTS Digital (competência setembro/2027) | Empregadores em geral (o MEI e o empregador doméstico recolhem pelo DAE do eSocial) | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 (antecipa se não for dia útil) | |
| IRRF sobre salários, serviços e demais rendimentos (fatos geradores de setembro/2027) | Fontes pagadoras (pessoas jurídicas e equiparadas) | Lei 11.196/2005, art. 70, I, "d": até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte (código a código, confira o MAFON) | |
| DCTFWeb mensal (competência setembro/2027) | Empresas e equiparados obrigados à DCTFWeb (contribuições previdenciárias e, desde 2025, demais tributos federais pelo MIT) | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025: último dia útil do mês seguinte | |
| IRPJ e CSLL trimestrais: quota única ou 1ª quota (3º trimestre de 2027) | Pessoas jurídicas do Lucro Presumido e do Lucro Real trimestral | Lei 9.430/1996, arts. 1º, 5º e 28: até o último dia útil do mês seguinte ao fim do trimestre |
Novembro de 2027
| Data | Obrigação | Quem | Base |
|---|---|---|---|
| DeRE: eventos periódicos mensais (competência outubro/2027) | Contribuintes dos regimes específicos de IBS e CBS obrigados à DeRE | Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, § 5º: até o dia 15 do mês seguinte (regra para dia não útil não localizada no ato) | |
| EFD-Reinf: eventos periódicos (competência outubro/2027) | Pessoas jurídicas com retenções na fonte e demais informações da EFD-Reinf | IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 2º, na redação da IN RFB 2.163/2023 (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| EFD-Reinf: lucros e dividendos isentos pagos no 3º trimestre de 2027 | Pessoas jurídicas que pagaram lucros ou dividendos | IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 3º (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| eSocial: eventos periódicos de folha S-1200, S-1210 e S-1299 (competência outubro/2027) | Empregadores, inclusive o MEI com empregado | Manual de Orientação do eSocial (MOS S-1.3): até o dia 15 do mês seguinte, prorrogado para o dia útil seguinte | |
| Contribuições previdenciárias declaradas na DCTFWeb: pagamento do DARF (competência outubro/2027) | Empresas e equiparados com folha ou contratação de contribuinte individual | Lei 8.212/1991, art. 30, I, "b", e § 2º (antecipa se não houver expediente bancário) | |
| DAE do eSocial do MEI com empregado (competência outubro/2027) | MEI que tem empregado | Res. CGSN 140/2018, art. 105-A, §§ 1º e 4º (sem expediente bancário, antecipa para o dia útil anterior) | |
| FGTS mensal pela guia do FGTS Digital (competência outubro/2027) | Empregadores em geral (o MEI e o empregador doméstico recolhem pelo DAE do eSocial) | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 (antecipa se não for dia útil) | |
| IRRF sobre salários, serviços e demais rendimentos (fatos geradores de outubro/2027) | Fontes pagadoras (pessoas jurídicas e equiparadas) | Lei 11.196/2005, art. 70, I, "d": até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte (código a código, confira o MAFON) | |
| DAS do Simples Nacional (competência outubro/2027) | ME e EPP optantes pelo Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (sem expediente bancário no dia 20, paga-se no dia útil seguinte) | |
| DAS-MEI (competência outubro/2027) | Microempreendedor individual (MEI) | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| DCTFWeb mensal (competência outubro/2027) | Empresas e equiparados obrigados à DCTFWeb (contribuições previdenciárias e, desde 2025, demais tributos federais pelo MIT) | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025: último dia útil do mês seguinte | |
| Último dia para cancelar a opção pelo Simples para 2028 e a opção ou renúncia ao regime regular de IBS/CBS feita em setembro/2027 | ME e EPP que fizeram as opções em setembro de 2027 | Res. CGSN 140/2018, art. 6º, § 1º-B, e art. 40-D, § 2º, I, na redação da Res. CGSN 190/2026 |
Dezembro de 2027
| Data | Obrigação | Quem | Base |
|---|---|---|---|
| DeRE: eventos periódicos mensais (competência novembro/2027) | Contribuintes dos regimes específicos de IBS e CBS obrigados à DeRE | Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, § 5º: até o dia 15 do mês seguinte (regra para dia não útil não localizada no ato) | |
| EFD-Reinf: eventos periódicos (competência novembro/2027) | Pessoas jurídicas com retenções na fonte e demais informações da EFD-Reinf | IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 2º, na redação da IN RFB 2.163/2023 (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| eSocial: eventos periódicos de folha S-1200, S-1210 e S-1299 (competência novembro/2027) | Empregadores, inclusive o MEI com empregado | Manual de Orientação do eSocial (MOS S-1.3): até o dia 15 do mês seguinte, prorrogado para o dia útil seguinte | |
| Contribuições previdenciárias declaradas na DCTFWeb: pagamento do DARF (competência novembro/2027) | Empresas e equiparados com folha ou contratação de contribuinte individual | Lei 8.212/1991, art. 30, I, "b", e § 2º (antecipa se não houver expediente bancário) | |
| DAE do eSocial do MEI com empregado (competência novembro/2027) | MEI que tem empregado | Res. CGSN 140/2018, art. 105-A, §§ 1º e 4º (sem expediente bancário, antecipa para o dia útil anterior) | |
| DAS do Simples Nacional (competência novembro/2027) | ME e EPP optantes pelo Simples Nacional | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (sem expediente bancário no dia 20, paga-se no dia útil seguinte) | |
| DAS-MEI (competência novembro/2027) | Microempreendedor individual (MEI) | LC 123/2006, art. 21, III; Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º (prorroga para o dia útil seguinte) | |
| DCTFWeb anual do 13º salário (2027) | Empresas com folha de pagamento | IN RFB 2.237/2024, art. 7º, I | |
| FGTS mensal pela guia do FGTS Digital (competência novembro/2027) | Empregadores em geral (o MEI e o empregador doméstico recolhem pelo DAE do eSocial) | Lei 8.036/1990, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022 (antecipa se não for dia útil) | |
| IRRF sobre salários, serviços e demais rendimentos (fatos geradores de novembro/2027) | Fontes pagadoras (pessoas jurídicas e equiparadas) | Lei 11.196/2005, art. 70, I, "d": até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte (código a código, confira o MAFON) | |
| eSocial: folha anual do 13º salário (S-1200 e S-1299 anuais de 2027) | Empregadores | Manual de Orientação do eSocial (MOS S-1.3) | |
| DCTFWeb mensal (competência novembro/2027) | Empresas e equiparados obrigados à DCTFWeb (contribuições previdenciárias e, desde 2025, demais tributos federais pelo MIT) | IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025: último dia útil do mês seguinte |
Conteúdo educativo, escrito a partir das normas oficiais citadas. Não substitui a orientação do seu contador. Viu algo errado ou desatualizado? Avise a gente.