MEI: Microempreendedor Individual
Limite de faturamento, DAS-MEI, nota fiscal do MEI, declaração anual e as ocupações permitidas.
- DAS do MEI: como o valor é formado, vencimento, atraso, parcelamento e débito automático
O DAS do MEI é uma guia de valor fixo mensal: 5% do salário mínimo de INSS, mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços. Vence no dia 20 do…
- DASN-SIMEI: prazo, o que informar, multa por atraso e declaração de extinção do MEI
A DASN-SIMEI é a declaração anual do MEI e deve ser entregue até o último dia de maio, com os dados do ano anterior. Ela informa só três coisas: a receita bruta total…
- Desenquadramento do MEI: hipóteses, prazos de comunicação, efeitos e como virar microempresa
O desenquadramento tira a empresa do Simei, o sistema de valor fixo do MEI, e ela passa a recolher como microempresa do Simples Nacional. Ele é obrigatório quando a…
- Limite de faturamento do MEI: R$ 81 mil em 2026, o que muda em 2027 e 2028 e a margem de 20%
Em 2026 o limite do MEI é de R$ 81 mil de receita bruta no ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade para quem abriu a empresa no próprio ano. A Lei Complementar 238/2026…
- MEI com empregado: quantos pode ter, salário permitido, eSocial, FGTS e quanto custa
Em 2026, o MEI pode contratar um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. A LC 238/2026 permite até dois empregados a partir…
- MEI e nota fiscal para empresa: quando é obrigatória, como emitir e quais retenções não se aplicam
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando presta serviço ou vende mercadoria para cliente inscrito no CNPJ, e é dispensado nas vendas a consumidor pessoa física…
- MEI na reforma tributária: DAS com IBS e CBS, novos limites, nota fiscal e o que ainda não está definido
O MEI continua existindo na reforma tributária e segue pagando um valor fixo mensal. A partir de 2027, o DAS-MEI passa a ter parcelas fixas de IBS e CBS, conforme a LC…
- O que o MEI não pode fazer: vedações da lei, o que é permitido e o que acontece se descumprir
A Resolução CGSN 140/2018 proíbe o MEI de exercer ocupação fora do Anexo XI, ter mais de um estabelecimento, participar de outra empresa como titular, sócio ou…
- Ocupações permitidas ao MEI: como ler o Anexo XI, o ISS e o ICMS de cada uma e o que fazer se a sua sair da lista
O MEI só pode exercer as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018: a tabela A, com as ocupações gerais, e a tabela B, com o transportador autônomo de…
Nossas ferramentas
O PegaXML é mantido pela Myse Sistemas. Estas são as ferramentas da mesma empresa:
FazNota
Emissor on-line de NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e MDF-e para empresas, MEI e escritórios contábeis.
faznota.com.brUtax
Serviço de emissão de nota fiscal e cobrança no automático para condomínios, aluguel e empresas com grande volume.
utax.com.br