Glossário fiscal e contábil

Siglas e termos de nota fiscal, tributos, obrigações acessórias e reforma tributária, em linguagem direta e com a fonte oficial.

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A

ADN (Ambiente de Dados Nacional): Repositório nacional que recebe todas as NFS-e, emitidas pelo Emissor Nacional ou compartilhadas pelos sistemas municipais, e permite consulta e cruzamento de dados.
Afiliado: Pessoa ou empresa que promove produtos de terceiros e recebe comissão por venda. A comissão é receita de serviço.
Ajuste SINIEF: Norma conjunta dos estados e da União no âmbito do CONFAZ que trata de obrigações acessórias, como a NF-e (Ajuste SINIEF 07/2005) e a EFD (Ajuste SINIEF 02/2009).
Alíquota de referência: Alíquota da CBS e do IBS fixada por resolução do Senado, com base em cálculo do TCU, que serve de padrão para os entes que não fixarem alíquota própria.
Alíquota efetiva do Simples: Percentual realmente aplicado sobre a receita do mês no Simples, calculado por (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12.
Alíquota interestadual do ICMS: Alíquota do ICMS nas operações entre estados: 7% quando a mercadoria sai do Sul e do Sudeste (exceto ES) para Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ES, 12% nos demais casos e 4% para importados.
Alíquota zero: Tributo devido, mas com alíquota fixada em 0%. Diferente da isenção, pode ser alterada sem nova lei de isenção quando a norma permite.
Anexos do Simples Nacional: Cinco tabelas da LC 123 com alíquotas nominais e parcelas a deduzir por faixa de receita: Anexo I comércio, II indústria, III, IV e V serviços.
Ano-teste (2026): Primeiro ano da reforma, em que CBS de 0,9% e IBS de 0,1% são destacados nos documentos fiscais, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias.
Assinatura digital do XML: Assinatura feita com o certificado digital que garante a autoria e a integridade do documento fiscal eletrônico.
Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026: Ato de 30/07/2026 que fixou o cronograma de obrigatoriedade de IBS e CBS nos documentos fiscais: NF-e e NFC-e em 03/08/2026, NFS-e em geral em 01/10/2026, locação, condomínios e plataformas em 01/12/2026 e Simples Nacional em 01/01/2027.
Auto de infração: Documento em que a fiscalização registra a infração, o tributo e a multa devidos. Pode ser contestado em processo administrativo.
Autoridade certificadora (AC): Entidade credenciada na ICP-Brasil que emite, renova e revoga certificados digitais.

B

Baixa automática: Registro automático do pagamento no financeiro da empresa quando o banco confirma a liquidação do boleto ou do Pix.
Balancete: Relatório contábil com os saldos de todas as contas em uma data, usado para conferir os lançamentos do período.
Balanço patrimonial: Demonstração contábil que mostra ativo, passivo e patrimônio líquido da empresa em uma data.
Base de cálculo: Valor sobre o qual se aplica a alíquota para chegar ao tributo devido.
Bloco H (inventário): Bloco da EFD ICMS/IPI com o inventário de estoque, em regra o de 31/12, informado na escrituração de fevereiro.
Bloco K: Bloco da EFD ICMS/IPI com o controle da produção e do estoque, exigido de indústrias e equiparados conforme o cronograma do Ajuste SINIEF 02/2009.
Boleto híbrido: Boleto com QR Code Pix impresso, que pode ser pago pela linha digitável ou por Pix.
Boleto registrado: Boleto emitido com registro prévio no banco, com dados do pagador e do valor. É o único modelo aceito no sistema bancário e permite baixa automática quando pago.
BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63): Documento fiscal eletrônico do transporte de passageiros, que substitui os bilhetes de passagem em papel.

C

Calculadora de Tributos da Receita: Ferramenta oficial e gratuita da Receita Federal que calcula CBS, IBS e Imposto Seletivo, com versão on-line e motor para integração, no portal consumo.tributos.gov.br.
Cancelamento de nota fiscal: Evento que anula uma nota autorizada quando a operação não ocorreu. Na NF-e, em regra até 24 horas, sem a mercadoria ter circulado (o prazo varia por UF); na NFC-e, até 30 minutos.
Capital de giro: Recursos necessários para manter a operação entre pagar fornecedores, salários e tributos e receber dos clientes.
Cashback (devolução personalizada): Devolução de parte da CBS e do IBS a famílias do CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo. É de 100% da CBS e 20% do IBS no gás de cozinha e nas contas de casa, e de 20% nos demais casos.
cBenef (código de benefício fiscal): Código exigido por alguns estados na NF-e para identificar o benefício fiscal de ICMS aplicado ao item.
CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços): Tributo federal da reforma tributária que substitui o PIS e a Cofins. Em 2026 tem alíquota-teste de 0,9%; a partir de 2027 é cobrada pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual.
CC-e (Carta de Correção Eletrônica): Evento que corrige erros da NF-e já autorizada. Não pode alterar valores, base de cálculo, alíquota, dados cadastrais que mudem o remetente ou o destinatário nem a data de emissão ou de saída.
cClassTrib (código de classificação tributária): Código de 6 dígitos que indica o tratamento de IBS e CBS de cada item do documento fiscal (tributação integral, redução, alíquota zero, isenção, diferimento etc.). Vem junto com o CST do IBS/CBS.
CCMEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, documento que comprova o registro do MEI.
Certidão negativa de débitos (CND): Documento que comprova que o contribuinte não tem débitos em aberto. Com débitos suspensos ou parcelados, emite-se a certidão positiva com efeitos de negativa.
Certificado A1: Certificado digital em arquivo, instalado no computador ou servidor, com validade de até 1 ano.
Certificado A3: Certificado digital guardado em token, cartão ou HSM (inclusive em nuvem), com validade plurianual.
Certificado digital: Identidade eletrônica emitida por autoridade certificadora da ICP-Brasil, usada para assinar o XML das notas e acessar serviços do fisco.
CEST (Código Especificador da Substituição Tributária): Código de 7 dígitos que identifica mercadorias sujeitas à substituição tributária ou à antecipação do ICMS, definido em convênio do CONFAZ.
Cesta Básica Nacional: Lista de alimentos do Anexo I da LC 214/2025 com alíquota zero de IBS e CBS.
CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações): Código de 4 dígitos que identifica a natureza de cada operação na nota fiscal. O 1º dígito indica entrada (1, 2, 3) ou saída (5, 6, 7) dentro do estado, para outro estado ou com o exterior.
CGIBS (Comitê Gestor do IBS): Entidade pública formada por estados, DF e municípios que administra o IBS: regulamenta, arrecada, distribui a receita e julga o contencioso administrativo do imposto.
CGSN: Comitê Gestor do Simples Nacional, que regulamenta o Simples e o MEI por resoluções, como a Res. CGSN 140/2018.
Chargeback: Contestação de uma compra no cartão feita pelo titular junto ao emissor, que pode estornar o valor ao comprador. Não é um evento fiscal: a nota é tratada à parte.
Chave de acesso: Número de 44 dígitos que identifica cada NF-e, NFC-e, CT-e ou MDF-e. Reúne UF, ano e mês, CNPJ do emitente, modelo, série, número, forma de emissão, código numérico e dígito verificador.
CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro): Cadastro nacional dos imóveis criado pela LC 214/2025. O código do CIB pode ser informado na NFS-e de locação.
cIndOp (indicador da operação): Código da NFS-e nacional que identifica o tipo de operação para definir o local de incidência do IBS e da CBS, com base no art. 11 da LC 214/2025.
CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte): Código obrigatório no frete pago a transportador autônomo de cargas e equiparados, gerado antes do início da viagem.
CNAB: Padrão de arquivos de remessa e retorno trocados entre a empresa e o banco para registrar e baixar cobranças.
CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas): Código oficial, mantido pelo IBGE, que identifica as atividades da empresa no CNPJ. Define enquadramentos como o anexo do Simples e as ocupações permitidas ao MEI.
CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da Receita Federal. A Receita passou a atribuir CNPJ alfanumérico (com letras e números) a novas inscrições.
Cobrança "por fora": Forma de cálculo em que o tributo não integra a própria base de cálculo e aparece separado do preço. É o caso do IBS e da CBS, ao contrário do ICMS, que é calculado "por dentro".
Cobrança recorrente: Cobrança gerada automaticamente em intervalos regulares, como mensalidades e contratos, por boleto, Pix Automático ou cartão.
Código de tributação nacional: Código de 6 dígitos da NFS-e nacional que identifica o serviço prestado, derivado da lista da LC 116/2003 (item, subitem e desdobramento). O item 99 reúne operações sem ISS, como locação (99.03) e condomínio (99.05.01).
Cofins: Contribuição federal para o Financiamento da Seguridade Social sobre a receita: 3% no regime cumulativo e 7,6% no não cumulativo. Deixa de existir a partir de 2027, substituída pela CBS.
Competência (período de apuração): Mês ou trimestre a que se referem os fatos geradores declarados e pagos. O vencimento costuma cair no mês seguinte à competência.
Comprovante de rendimentos: Informe anual que a fonte pagadora entrega a quem recebeu rendimentos com ou sem retenção, até o último dia útil de fevereiro.
Conciliação bancária: Conferência dos lançamentos da contabilidade com os extratos bancários, para achar diferenças e lançamentos faltantes.
CONFAZ: Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne os secretários de Fazenda dos estados e o Ministério da Fazenda para aprovar convênios e ajustes do ICMS.
Consumidor final não contribuinte: Comprador que adquire para uso próprio e não é contribuinte do ICMS, como a pessoa física. Na venda interestadual, gera DIFAL ao estado de destino.
Conta gov.br (prata e ouro): Conta do cidadão no gov.br. Os níveis prata e ouro dão acesso a serviços como o Emissor Nacional da NFS-e do MEI e o portal Tributação sobre o Consumo.
Contador responsável: Profissional de contabilidade registrado no CRC que responde tecnicamente pela escrituração. No PNCT de 2026, indicar contador responsável é uma das condições.
Contingência: Formas de emitir quando a Sefaz ou a internet estão fora, como EPEC, SVC e, na NFC-e, a emissão off-line. A nota é transmitida depois, no prazo da regra.
Convênio ICMS: Acordo entre os estados no CONFAZ sobre benefícios, substituição tributária e outras regras do ICMS.
Coprodutor: Parceiro que divide a receita de um infoproduto com o produtor, recebendo parte das vendas.
CPP (Contribuição Patronal Previdenciária): Contribuição da empresa ao INSS sobre a folha, em regra de 20%. No Simples Nacional entra no DAS, exceto para atividades do Anexo IV, que a recolhem à parte.
CPRB (desoneração da folha): Contribuição previdenciária sobre a receita bruta que substitui parte da contribuição sobre a folha em setores autorizados. A Lei 14.973/2024 prevê a volta gradual da contribuição sobre a folha até 2028.
Crédito tributário (crédito de imposto): Valor de tributo pago na compra que a empresa pode descontar do tributo devido nas vendas, conforme as regras de cada imposto.
CRT (Código de Regime Tributário): Campo do emitente na NF-e que informa o regime: 1 Simples Nacional, 2 Simples Nacional com excesso de sublimite, 3 regime normal, 4 MEI.
CSC (Código de Segurança do Contribuinte): Código fornecido pela Sefaz ao emitente de NFC-e, usado para gerar o QR Code da nota.
CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurada junto com o IRPJ. A alíquota geral é de 9%, com alíquotas maiores para instituições financeiras.
CSOSN: Código de Situação da Operação no Simples Nacional: substitui o CST do ICMS nas notas emitidas por optantes do Simples (CRT 1), indicando, por exemplo, se há permissão de crédito ou substituição tributária.
CSRF (retenção de PIS, Cofins e CSLL): Retenção de 4,65% (CSLL 1%, Cofins 3% e PIS 0,65%) feita por pessoas jurídicas sobre pagamentos de certos serviços, como limpeza, vigilância e serviços profissionais.
CST (Código de Situação Tributária): Código que informa, em cada item da nota, a situação do tributo: tributado, isento, com substituição tributária etc. Há CST próprio para ICMS, IPI, PIS/Cofins e, desde a reforma, para IBS/CBS.
CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57): Documento fiscal eletrônico da prestação de serviço de transporte de cargas.
CT-e OS (modelo 67): Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, usado no transporte de pessoas por fretamento, de valores e de excesso de bagagem.

D

DAE (Documento de Arrecadação do eSocial): Guia única do eSocial usada pelo empregador doméstico e pelo MEI com empregado para pagar INSS, FGTS e outros encargos da folha.
DANFE: Documento Auxiliar da NF-e: representação impressa simplificada da nota, com a chave de acesso, que acompanha a mercadoria. Não substitui o XML.
DANFE NFC-e: Representação impressa ou em tela da NFC-e entregue ao consumidor, com QR Code para consulta da nota.
DANFE Simplificado: Versão reduzida do DANFE, como o DANFE Simplificado – Etiqueta, usada em situações previstas no Ajuste SINIEF 07/2005.
DANFSe: Documento Auxiliar da NFS-e: representação em PDF da nota de serviço, com leiaute visual nacional definido pela NT 008 da NFS-e.
DARF: Documento de Arrecadação de Receitas Federais, usado para pagar tributos federais como IRPJ, CSLL, IRRF e as contribuições da DCTFWeb.
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): Guia mensal única do Simples Nacional, gerada no PGDAS-D. Vence no dia 20 do mês seguinte; sem expediente bancário, paga-se no dia útil seguinte.
DAS-MEI: Guia mensal de valor fixo do MEI, com INSS (5% do salário mínimo) e R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS, conforme a atividade. Vence no dia 20 do mês seguinte.
DASN-SIMEI: Declaração anual do MEI com a receita bruta do ano anterior e a informação sobre empregado. Vai até o último dia de maio; o atraso gera multa de 2% ao mês, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50.
DC-e (Declaração de Conteúdo Eletrônica, modelo 99): Documento eletrônico que acompanha o transporte de bens por pessoa física ou por pessoa jurídica não contribuinte de ICMS quando não há NF-e. É obrigatória desde 06/04/2026 e substituiu a declaração de conteúdo em papel.
DCTF: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, substituída pela DCTFWeb com o MIT para fatos geradores a partir de janeiro de 2025.
DCTFWeb: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, que consolida eSocial e EFD-Reinf e gera o DARF. Desde 2025 inclui os demais tributos federais pelo MIT.
Decadência e prescrição: Decadência é o prazo de 5 anos para o fisco lançar o tributo; prescrição é o prazo de 5 anos para cobrar o crédito já constituído (CTN, arts. 150, 173 e 174).
DEFIS: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais do Simples Nacional, entregue até 31/03 do ano seguinte. A Res. CGSN 190/2026 a revoga a partir de 01/01/2027: as informações anuais passam ao PGDAS-D, de janeiro a março.
Denegação: Recusa definitiva da autorização por irregularidade cadastral do emitente ou do destinatário. O número fica usado e a nota não pode ser reaproveitada.
Denúncia espontânea: Regularização de infração antes de qualquer fiscalização, com pagamento do tributo e dos juros, que afasta a multa (CTN, art. 138).
DeRE (Declaração de Regimes Específicos): Declaração de IBS e CBS dos contribuintes de regimes específicos. Os eventos mensais vão até o dia 15 do mês seguinte, a partir da competência de outubro de 2026.
Desenquadramento do MEI: Saída do MEI (Simei) por opção, por excesso de receita, por deixar de cumprir as condições ou por exercer ocupação não permitida. A empresa continua no Simples como ME, salvo se também for excluída.
DeSTDA: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, entregue por optantes do Simples Nacional para informar ICMS-ST, DIFAL e antecipação devidos.
DIFAL (diferencial de alíquotas do ICMS): Diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual, devida ao estado de destino nas vendas para outro estado, inclusive a consumidor final não contribuinte.
Diferimento: Adiamento do pagamento do tributo para uma etapa posterior da cadeia, geralmente transferindo a responsabilidade ao adquirente.
Direito de arrependimento: Direito do consumidor de desistir da compra feita fora do estabelecimento, como na internet, em até 7 dias do recebimento (CDC, art. 49).
DIRF: Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, extinta a partir do ano-calendário 2025. As informações passaram para o eSocial e a EFD-Reinf.
Distribuição de DF-e: Serviço nacional pelo qual o destinatário, com certificado digital, baixa os XML de NF-e e CT-e emitidos contra o seu CNPJ.
Distribuição de lucros: Pagamento aos sócios do lucro apurado pela empresa. Desde 2026, a Lei 15.270/2025 prevê retenção de 10% de IR quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês à mesma pessoa física.
Dividendos (Lei 15.270/2025): Lucros distribuídos aos sócios. Pela Lei 15.270/2025, desde janeiro de 2026 há retenção de 10% na fonte sobre o total pago no mês pela mesma pessoa jurídica à mesma pessoa física quando passa de R$ 50 mil.
DPS (Declaração de Prestação de Serviço): Arquivo XML que o prestador envia ao sistema nacional com os dados do serviço. Depois de validada, a DPS gera a NFS-e.
DRE (Demonstração do Resultado do Exercício): Demonstração contábil que mostra receitas, custos, despesas e o lucro ou prejuízo do período.
Dropshipping: Modelo em que a loja vende e o fornecedor envia o produto direto ao comprador. Exige definir quem é o vendedor e como ficam as notas de venda e de remessa.
DTE-SN: Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional: caixa de mensagens oficial do Portal do Simples, onde chegam termos de exclusão e intimações.

E

e-CAC: Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, onde o contribuinte acessa declarações, débitos, certidões, parcelamentos e procurações eletrônicas.
e-CNPJ e e-CPF: Certificados digitais da pessoa jurídica (e-CNPJ) e da pessoa física (e-CPF).
e-Financeira: Declaração em que bancos e instituições de pagamento informam à Receita os totais mensais movimentados por cliente. Não identifica cada Pix e não cria tributo.
e-Lalur e e-Lacs: Livros de apuração do lucro real (IRPJ) e da base da CSLL, escriturados dentro da ECF.
ECD (Escrituração Contábil Digital): Versão digital dos livros contábeis (Diário, Razão e balancetes), assinada digitalmente e entregue ao SPED até o último dia útil de junho do ano seguinte.
ECF (Escrituração Contábil Fiscal): Escrituração anual do IRPJ e da CSLL, com o e-Lalur e o e-Lacs, entregue até o último dia útil de julho do ano seguinte. Optantes do Simples são dispensados.
EFD-Contribuições: Escrituração digital mensal de PIS, Cofins e CPRB, entregue até o 10º dia útil do 2º mês seguinte. Com o fim do PIS e da Cofins em 2027, deixa de receber fatos geradores a partir de janeiro de 2027.
EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal): Escrituração fiscal digital mensal do ICMS e do IPI, com entradas, saídas, apuração, inventário (Bloco H) e controle de produção (Bloco K). O prazo é definido por cada estado.
EFD-Reinf: Escrituração digital de retenções e outras informações fiscais (séries R-2000 e R-4000), como INSS retido, IRRF e CSRF. Vence no dia 15 do mês seguinte e, com o eSocial, substituiu a DIRF.
Emissor Nacional da NFS-e: Sistema público e gratuito da NFS-e de padrão nacional, com versões web, aplicativo e API. Obrigatório para o MEI desde 2023 e para ME/EPP do Simples desde 01/11/2026.
EPEC (Evento Prévio de Emissão em Contingência): Modalidade de contingência em que o emitente registra um resumo da NF-e no ambiente nacional e transmite a nota completa depois.
EPP (empresa de pequeno porte): Empresa com receita bruta anual acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões, conforme a LC 123/2006.
eSocial: Sistema de escrituração digital das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais da folha, usado por todos os empregadores, inclusive o MEI com empregado.
Estimativa mensal: Recolhimento mensal antecipado de IRPJ e CSLL por quem está no Lucro Real anual, com ajuste no fim do ano.
Excesso de receita (regra dos 20%): Regra do Simples e do MEI: se a receita passa do limite em até 20%, a saída vale a partir do ano seguinte; se passa de 20%, no Simples a exclusão vale a partir do mês seguinte e no MEI o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano (ou ao início de atividade).
Exclusão do Simples Nacional: Saída da empresa do Simples, por comunicação dela (opcional ou obrigatória) ou de ofício pelo fisco, por débitos, excesso de receita ou vedações.

F

Fato gerador: Situação prevista em lei que faz nascer a obrigação de pagar o tributo, como a venda de mercadoria ou a prestação de serviço.
Fator R: Razão entre a folha de salários e a receita bruta dos últimos 12 meses. Para serviços sujeitos à regra, se for 28% ou mais a receita vai para o Anexo III; abaixo disso, para o Anexo V.
FCP (Fundo de Combate à Pobreza): Adicional de até 2 pontos percentuais no ICMS de produtos definidos pelos estados, destinado a fundo estadual.
Fechamento contábil mensal: Conjunto de rotinas do mês, como conciliações, lançamento de notas, folha, provisões e apuração de impostos, que encerra o período contábil.
FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: depósito mensal do empregador de 8% da remuneração do empregado, recolhido pelo FGTS Digital.
FGTS Digital: Sistema do Ministério do Trabalho e Emprego, em uso desde 01/03/2024, que gera a guia do FGTS (GFD) a partir do eSocial, paga por Pix até o dia 20 do mês seguinte.
Finalidade da NF-e: Campo que indica o tipo da nota: 1 normal, 2 complementar, 3 de ajuste ou 4 de devolução.
Fluxo de caixa: Registro e projeção das entradas e saídas de dinheiro da empresa em cada período, incluindo os vencimentos de tributos.
Fulfillment: Serviço em que o marketplace ou um operador logístico armazena, embala e envia as mercadorias do vendedor, com notas de remessa e retorno.

G

GIA (ICMS): Guia de Informação e Apuração do ICMS, declaração estadual mensal. Vários estados já a substituíram pelas informações da EFD ICMS/IPI.
GNRE: Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, usada para pagar ICMS devido a outro estado, como DIFAL e ICMS-ST.
GTIN (código de barras): Número global do produto (EAN-13 e similares) informado nos campos cEAN e cEANTrib da NF-e.
Guarda de documentos fiscais: Obrigação de manter XML, livros e comprovantes enquanto não terminar o prazo de decadência e prescrição dos tributos a que se referem.

H

Honorários contábeis: Valor cobrado pelo escritório de contabilidade pelos serviços contratados, definido em contrato de prestação de serviços.

I

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Imposto da reforma tributária, de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, que substitui o ICMS e o ISS. É cobrado "por fora", no destino e com crédito amplo.
ICMS: Imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. É calculado "por dentro" e será extinto em 2033 pela reforma.
ICP-Brasil: Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, cadeia oficial de certificação digital mantida pelo ITI. Documentos como NF-e, NFC-e e CT-e são assinados com certificado ICP-Brasil.
Imposto Seletivo (IS): Imposto federal da reforma que incide uma única vez sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos e bens minerais. Começa em 2027.
Imunidade tributária: Proibição, prevista na Constituição, de cobrar tributo sobre certas pessoas ou operações, como livros, jornais e templos. Não depende de lei do ente que cobraria o tributo.
Inadimplência: Falta de pagamento de uma obrigação no vencimento.
Infoproduto: Produto digital, como curso on-line, e-book ou mentoria, vendido pela internet. O documento fiscal depende de o item ser serviço ou bem.
Inscrição estadual (IE): Registro do contribuinte de ICMS na Sefaz do seu estado, exigido de quem pratica operações com mercadorias ou presta serviços de transporte e comunicação.
Inscrição municipal (IM): Registro do prestador de serviços na prefeitura, para fins de ISS e emissão de NFS-e.
INSS (contribuições previdenciárias): Contribuições ao Regime Geral de Previdência pagas pela empresa sobre a folha e descontadas dos segurados, declaradas no eSocial e na DCTFWeb.
Intermediador: Plataforma que intermedeia a venda de terceiros. Na NF-e, os campos indIntermed e infIntermed informam se houve intermediador e o seu CNPJ.
Inutilização de numeração: Comunicação à Sefaz de que uma faixa de números de NF-e ou NFC-e não será usada, para não deixar "buracos" na sequência.
IPI: Imposto federal sobre produtos industrializados. A partir de 2027, suas alíquotas ficam zeradas, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.
IRPJ: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica: 15% sobre o lucro, com adicional de 10% sobre a parcela que passar de R$ 20 mil por mês. Apurado pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.
IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte): Imposto de renda descontado por quem paga salários, serviços, aluguéis, dividendos e outros rendimentos, e recolhido em nome do beneficiário.
Isenção: Dispensa legal do pagamento de um tributo que, sem a lei, seria devido. Depende de lei do ente competente.
ISS (ISSQN): Imposto municipal sobre serviços da lista da LC 116/2003, com alíquota entre 2% e 5%. Será extinto em 2033 e substituído pelo IBS.
ISS retido: ISS descontado e recolhido pelo tomador do serviço, no lugar do prestador, nos casos previstos na lei municipal e na LC 116/2003.
IVA dual: Modelo de tributação do consumo adotado pela reforma, com dois tributos sobre valor agregado: o IBS (estados e municípios) e a CBS (União), com as mesmas regras gerais.

J

JCP (juros sobre capital próprio): Remuneração dos sócios calculada sobre o patrimônio líquido, dedutível no Lucro Real dentro dos limites da lei, com IRRF.
Juros de mora: Juros cobrados pelo atraso. Sem taxa combinada, vale a taxa legal do art. 406 do Código Civil, que desde a Lei 14.905/2024 é a Selic menos o IPCA.

L

LC 227/2026: Lei complementar de 13/01/2026 (antigo PLP 108/2024) que instituiu o Comitê Gestor do IBS, o processo administrativo do IBS e a distribuição da receita, e alterou a LC 214 e o CTN.
Leiaute (schema): Estrutura oficial dos campos do XML de um documento fiscal, definida no manual e nas notas técnicas.
Limite proporcional (início de atividade): No ano de abertura, os limites do Simples e do MEI são proporcionais aos meses de atividade: R$ 400 mil por mês no Simples e R$ 6.750 por mês no MEI (2026).
Linha digitável: Sequência numérica do boleto usada para pagamento sem leitura do código de barras.
Lista de serviços da LC 116: Lista anexa à LC 116/2003 com os serviços sujeitos ao ISS, organizada em itens e subitens (por exemplo, 1.03 processamento de dados, 17.01 assessoria e consultoria).
Livro Diário: Livro contábil obrigatório com todos os lançamentos em ordem cronológica. É transmitido na ECD.
Livro Razão: Livro contábil que agrupa os lançamentos por conta, mostrando a movimentação e o saldo de cada uma.
Locação de imóveis na reforma: Na reforma, locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis têm redução de 70% nas alíquotas de IBS e CBS e NFS-e obrigatória a partir de 01/12/2026 para o regime regular (Simples e MEI: 01/01/2027).
Lucro Arbitrado: Forma de apuração do IRPJ e da CSLL usada quando a escrituração é imprestável ou falta, aplicada pelo fisco ou pelo próprio contribuinte.
Lucro Presumido: Regime do IRPJ e da CSLL em que o lucro é estimado por percentual da receita (por exemplo, 8% ou 32% para o IRPJ, conforme a atividade), para empresas com receita de até R$ 78 milhões no ano anterior.
Lucro Real: Regime do IRPJ e da CSLL calculado sobre o lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões da lei. É obrigatório, por exemplo, para receita acima de R$ 78 milhões no ano anterior e para instituições financeiras.

M

Malha fiscal: Seleção de declarações para revisão quando a Receita encontra divergência entre informações cruzadas, como notas, declarações e movimentação financeira.
Manifestação do destinatário: Eventos em que a empresa destinatária informa à Sefaz o que fez com uma NF-e emitida contra o seu CNPJ: Ciência da Operação, Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada.
Margem de lucro: Percentual do preço de venda que sobra como lucro depois de custos, despesas e tributos.
Marketplace: Plataforma digital em que vários vendedores oferecem produtos ou serviços a compradores. Na NF-e, a venda por marketplace deve informar o intermediador.
Markup: Índice multiplicado pelo custo para formar o preço de venda, cobrindo tributos, despesas e a margem desejada.
MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, modelo 58): Documento eletrônico que reúne as NF-e e os CT-e de uma mesma viagem, para controle da carga em trânsito. É encerrado ao fim do percurso.
ME (microempresa): Empresa com receita bruta anual de até R$ 360 mil, conforme a LC 123/2006.
MEI (Microempreendedor Individual): Empresário individual optante pelo Simples que paga valores fixos mensais (Simei), exerce só ocupações do Anexo XI da Res. CGSN 140, não é sócio de outra empresa e tem receita de até R$ 81 mil por ano em 2026.
MIT (Módulo de Inclusão de Tributos): Módulo da DCTFWeb em que se informam IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e outros tributos federais. Substituiu a antiga DCTF a partir de 2025.
Multa de mora: Penalidade pelo atraso no pagamento. Nas relações de consumo com crédito ou financiamento, é limitada a 2% (CDC, art. 52, § 1º); no condomínio, também a 2% (Código Civil, art. 1.336, § 1º).
MVA (Margem de Valor Agregado): Percentual aplicado sobre o valor da operação para estimar o preço de venda ao consumidor e calcular a base do ICMS-ST.

N

Nanoempreendedor: Pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI que não aderiu ao MEI. Não é contribuinte do IBS e da CBS.
Não cumulatividade: Regra pela qual o tributo pago nas etapas anteriores vira crédito para abater do tributo devido na venda. No IBS e na CBS o crédito é amplo, mas depende de documento fiscal idôneo.
Não incidência: Situação em que a operação está fora do campo do tributo, porque não há fato gerador.
Natureza da operação: Descrição, na nota, do tipo de operação (venda, remessa, devolução, bonificação etc.). Deve ser coerente com o CFOP.
NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços): Classificação oficial de serviços, intangíveis e outras operações, usada na NFS-e nacional e na definição de reduções de IBS e CBS na LC 214.
NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul): Código de 8 dígitos que classifica as mercadorias, baseado no Sistema Harmonizado. É obrigatório na NF-e e define IPI, ICMS-ST e outros tratamentos.
NF-e ABI (modelo 77): Nota fiscal de alienação de bens imóveis criada pela reforma, obrigatória a partir de 01/12/2026 (Simples: 01/01/2027). Não substitui escritura nem registro.
NF-e (Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55): Documento fiscal eletrônico usado na venda e na circulação de mercadorias, principalmente entre empresas, e em outras operações com ICMS e IPI. Existe só em XML assinado e autorizado pela Sefaz.
NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65): Documento fiscal eletrônico da venda ao consumidor final no varejo, que substitui o cupom fiscal. Exige certificado digital e CSC, e pode ser cancelada em até 30 minutos.
NFCom (modelo 62): Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, que substitui os modelos 21 e 22 nos serviços de comunicação e telecomunicação.
NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica): Documento fiscal eletrônico da prestação de serviços. No padrão nacional, é gerada a partir da DPS e autorizada pelo Emissor Nacional ou compartilhada pelo município com o Ambiente de Dados Nacional.
Nota fiscal complementar: NF-e emitida para acrescentar valor ou imposto que faltou na nota original, referenciando-a.
Nota fiscal de devolução: NF-e emitida para devolver mercadoria ao fornecedor, com CFOP de devolução e referência à nota original.
Nota técnica (NT): Documento oficial que altera o leiaute e as regras de validação de um documento fiscal eletrônico, com versões e datas de homologação e produção.

O

Obrigação acessória: Dever de prestar informações ao fisco (declarações, escriturações, emissão de documentos), separado do pagamento do tributo.
Ocupações permitidas ao MEI: Lista do Anexo XI da Res. CGSN 140/2018 com as ocupações que o MEI pode exercer, cada uma ligada a um CNAE e à indicação de ISS e ICMS.
Opção pelo regime regular no Simples: Escolha semestral do optante do Simples de recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, para transferir crédito integral ao cliente. Feita de 01 a 30/09 (1º semestre) ou de 01 a 31/03 (2º semestre).
Origem da mercadoria: Dígito de 0 a 8 que indica se a mercadoria é nacional ou estrangeira e como foi importada. Compõe o CST do ICMS.

P

Parcela a deduzir: Valor fixo de cada faixa dos anexos do Simples, subtraído no cálculo da alíquota efetiva para suavizar a passagem entre faixas.
Parcelamento: Divisão de débitos tributários em parcelas mensais, conforme as regras de cada programa e ente.
PER/DCOMP: Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, usado para recuperar ou compensar tributos federais pagos a mais.
PGDAS-D: Programa Gerador do DAS – Declaratório, no Portal do Simples, em que a empresa informa a receita do mês, apura os tributos e gera o DAS.
PIS: Contribuição federal sobre a receita (Programa de Integração Social): 0,65% no regime cumulativo e 1,65% no não cumulativo. Deixa de existir para fatos geradores a partir de 01/01/2027, substituída pela CBS.
PIS/Cofins cumulativo e não cumulativo: No cumulativo (em geral, Lucro Presumido) as alíquotas são 0,65% e 3%, sem créditos; no não cumulativo (em geral, Lucro Real), 1,65% e 7,6%, com créditos sobre insumos e outros itens.
Pix: Sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, disponível 24 horas. Não existe tributo sobre o Pix; a venda recebida por Pix é receita como qualquer outra.
Pix Automático: Modalidade do Pix para pagamentos recorrentes com autorização única do pagador, lançada pelo Banco Central em 16/06/2025.
Pix Cobrança (QR Code dinâmico): Cobrança Pix com QR Code gerado para cada valor e pagador, podendo ter vencimento, juros e multa.
Pix por aproximação: Pagamento Pix feito aproximando o celular da maquininha, por carteiras digitais, disponível desde 28/02/2025.
Plano de contas: Lista organizada das contas contábeis da empresa, usada em todos os lançamentos e referenciada ao plano da Receita na ECD.
Plataforma digital (responsável na reforma): Na LC 214/2025, plataformas que intermedeiam operações podem ser responsáveis pelo IBS e pela CBS do vendedor em certos casos, inclusive quando o fornecedor não emite documento fiscal.
PNCT (Programa Nacional de Conformidade Tributária): Programa da Receita e do CGIBS para 2026 que dá adaptação assistida ao IBS e à CBS. Quem não cumpre tudo pode continuar se corrigir as inconsistências até 31/12/2026 e indicar contador responsável, entre outras condições.
Princípio do destino: Regra pela qual o IBS e a CBS pertencem ao local de destino da operação (onde está o adquirente ou onde o bem é entregue), e não ao local de origem.
Pró-labore: Remuneração mensal do sócio pelo trabalho na empresa, sujeita a INSS e, conforme o valor, a IRRF. Entra na folha do Fator R.
Procuração eletrônica: Autorização dada no portal da Receita para que outra pessoa, como o contador, acesse serviços em nome do contribuinte. Também é usada na NFS-e nacional.
Protocolo de autorização: Número que a Sefaz devolve quando aprova a nota. Só depois dele a NF-e tem validade e a mercadoria pode circular.
Provisão: Registro contábil de uma obrigação provável, como férias, 13º salário e tributos a pagar, antes do desembolso.
PSP (prestador de serviços de pagamento): Banco, instituição de pagamento ou cooperativa que oferece contas e meios de pagamento, como Pix e cartão. No split payment, é o PSP que separa IBS e CBS.

Q

QR Code da NFC-e: Código impresso no DANFE da NFC-e que leva o consumidor à consulta da nota no portal da Sefaz.

R

RBT12: Receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração, usada para encontrar a faixa e a alíquota efetiva do Simples Nacional.
RCBS (Regulamento da CBS): Decreto 12.955, de 29/04/2026, que regulamenta a CBS e traz um livro de normas comuns ao IBS. O regulamento do IBS é a Resolução CGIBS 6/2026.
Receita bruta: Produto da venda de bens e serviços e demais receitas da atividade, sem incluir vendas canceladas e descontos incondicionais. É a base dos limites do Simples e do MEI.
Receita Sintonia: Programa da Receita Federal que classifica as empresas pelo histórico de cumprimento das obrigações, incluindo optantes do Simples (exceto MEI).
Receitas anteriores à opção: Módulo do PGDAS-D em que quem entra no Simples em 01/01/2027 confirma as receitas pré-preenchidas: dez/2025 a nov/2026 até 20/12/2026 e dez/2026 até 20/01/2027.
Redutor social: Valor fixo deduzido da base de IBS e CBS em algumas operações com imóveis. Na locação residencial pelo regime regular, é de R$ 600 por mês por imóvel, corrigido pelo IPCA.
Reforma tributária do consumo: Mudança criada pela EC 132/2023 que troca PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por CBS, IBS e Imposto Seletivo, com transição de 2026 a 2033.
Regime de caixa: Forma de reconhecer a receita quando ela é recebida. No Simples era opcional para apurar os tributos; a Res. CGSN 190/2026 extingue essa opção a partir de 2027.
Regime de competência: Regra contábil pela qual receitas e despesas são registradas no período em que acontecem, independentemente de recebimento ou pagamento.
Regime regular do IBS e da CBS: Forma normal de apurar IBS e CBS, com débitos nas vendas e créditos nas compras. Optantes do Simples podem escolher esse regime por semestre a partir de 2027.
Regimes diferenciados (reduções de 30% e 60%): Reduções das alíquotas de IBS e CBS previstas na LC 214: 60% para setores como educação, saúde, medicamentos e alimentos do Anexo VII, e 30% para profissionais intelectuais regulamentados fiscalizados por conselho.
Regimes específicos: Tratamentos próprios de IBS e CBS previstos na LC 214 para setores como combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, operações com imóveis, cooperativas, bares e restaurantes, hotelaria e agências de turismo.
Régua de cobrança: Sequência planejada de mensagens e ações antes, no dia e depois do vencimento para reduzir a inadimplência.
Rejeição: Recusa da nota pela Sefaz ou pelo sistema nacional por erro de preenchimento ou de regra de validação. A nota rejeitada não existe e pode ser corrigida e reenviada com o mesmo número.
Retenção de 11% do INSS: Retenção previdenciária de 11% sobre o valor da nota de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, feita pelo contratante.
RNTRC: Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, mantido pela ANTT, exigido de quem transporta carga por conta de terceiros mediante remuneração.

S

SAT (CF-e-SAT): Equipamento de São Paulo que emitia o Cupom Fiscal Eletrônico. Foi encerrado em 31/12/2025; desde 01/01/2026 o varejo paulista usa a NFC-e.
Sefaz: Secretaria da Fazenda (ou de Finanças) do estado, que administra o ICMS e autoriza NF-e, NFC-e e CT-e dos contribuintes da UF.
Sefin Nacional: Ambiente nacional que autoriza a NFS-e de padrão nacional. Os documentos do item 99 (locação, condomínio e outros sem ISS) só podem ser autorizados por ele.
Segregação de receitas: Separação, no PGDAS-D, das receitas por atividade e situação (substituição tributária, ISS retido, exportação etc.), para aplicar o anexo e a partilha corretos.
Simei: Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, que é o regime do MEI.
Simples Nacional: Regime tributário unificado para microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano, que reúne vários tributos em uma guia mensal, o DAS.
SPED (Sistema Público de Escrituração Digital): Conjunto de escriturações e documentos digitais enviados à Receita e aos estados, como ECD, ECF, EFD ICMS/IPI, EFD-Contribuições, EFD-Reinf, eSocial e documentos fiscais eletrônicos.
Split payment (pagamento cindido): Mecanismo em que, na liquidação financeira do pagamento (Pix, cartão, boleto), a parcela de IBS e CBS é separada e enviada ao fisco, e o vendedor recebe o valor líquido.
Sublimite do Simples: Limite de R$ 3,6 milhões de receita bruta anual acima do qual a empresa continua no Simples, mas passa a recolher ICMS e ISS fora do DAS. A Res. CGSN 190/2026 estende o sublimite ao IBS.
Substituição tributária (ICMS-ST): Regime em que um contribuinte, em geral o fabricante ou importador, recolhe antecipadamente o ICMS das etapas seguintes da cadeia.
SVC (Sefaz Virtual de Contingência): Ambiente de outra Sefaz (SVC-AN ou SVC-RS) ativado para autorizar NF-e quando a Sefaz de origem está indisponível.
SVRS (Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul): Ambiente mantido pela Sefaz-RS que autoriza documentos fiscais de estados conveniados e de serviços nacionais (MDF-e, NFCom, DC-e e outros).

T

TIPI: Tabela de Incidência do IPI, organizada pela NCM, com a alíquota de IPI de cada produto.
Tributação mínima do IRPF (altas rendas): Imposto mínimo de até 10% para pessoas físicas com rendimentos totais acima de R$ 600 mil por ano, criado pela Lei 15.270/2025 e apurado a partir da declaração de 2027.
Tributação monofásica: Regime em que o tributo é cobrado uma única vez na cadeia, em geral no fabricante ou importador, como em combustíveis. Na NF-e de IBS/CBS, operações monofásicas entram em 01/01/2027.

V

Valor líquido do item: Campos da NF-e e da NFC-e criados pela NT 2026.008 para informar o valor do produto sem IBS, CBS e IS, já que esses tributos são calculados "por fora".
Venda à ordem: Operação em que o vendedor fatura ao cliente e manda o fornecedor entregar a mercadoria diretamente a ele, com notas e CFOPs próprios (como 5.120 e 5.923).

X

XML do documento fiscal: Arquivo em linguagem XML, assinado digitalmente, que é o próprio documento fiscal eletrônico. É ele que tem validade jurídica, e não o PDF.