Reforma Tributária
IBS, CBS, Imposto Seletivo, split payment, transição de 2026 a 2033 e o que muda na nota fiscal, explicado com a LC 214/2025 e as normas do Comitê Gestor e da Receita Federal.
- cClassTrib e CST do IBS e da CBS: como a tabela oficial funciona
O CST do IBS e da CBS diz a situação tributária do item, e o cClassTrib, de seis dígitos, detalha essa situação e a liga ao dispositivo da LC 214 que a fundamenta. A…
- Agências de turismo no IBS e na CBS: base pela margem e crédito para o cliente
As agências de turismo têm regime específico de IBS e CBS: na intermediação de serviços turísticos, a base é o valor total cobrado do cliente menos o que a agência…
- Aluguel na reforma: quando o locador pessoa física vira contribuinte
A pessoa física que aluga imóveis vira contribuinte do IBS e da CBS quando, no ano anterior, recebeu mais de R$ 240 mil (corrigidos pelo IPCA) com locações e alugou…
- Alíquota de referência do IBS e da CBS: quem fixa, como se calcula e o teto
A alíquota de referência é o percentual fixado pelo Senado, por resolução, que serve de padrão para a CBS (de 2027 a 2033) e para o IBS de estados e municípios (de 2029…
- Alíquota zero no IBS e na CBS: quais operações a LC 214 alcança
A LC 214/2025 zera o IBS e a CBS para a Cesta Básica Nacional (art. 125) e para oito grupos do art. 143: dispositivos médicos e de acessibilidade listados, medicamentos…
- Alíquotas de teste de 2026: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% explicadas
Em 2026, a CBS é calculada a 0,9% e o IBS a 0,1% sobre as operações do regime regular (LC 214, arts. 343 e 346). Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de…
- Alíquotas do Imposto Seletivo em 2027: a tabela da MP 1.399/2026
A Medida Provisória 1.399/2026 fixou as alíquotas do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, com efeitos a partir de 02/02/2027. Bebidas açucaradas ficam com…
- Bares e restaurantes na reforma: redução de 40%, gorjeta fora da base e crédito vedado
Bares, restaurantes e lanchonetes têm regime específico de IBS e CBS: as alíquotas são reduzidas em 40% sobre o fornecimento de alimentação e de bebidas não alcoólicas…
- Base de cálculo do IBS e da CBS: o que entra, o que sai e o cálculo por fora
A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, que inclui tudo o que o fornecedor cobra a qualquer título, como frete próprio, juros, multas e descontos…
- CBS de 2027: o cálculo do TCU, o prazo do Senado e o desconto de 0,1 ponto
Para 2027, o TCU aprovou em 28/10/2026 o cálculo de 11,3468% para a alíquota de referência da CBS. Quem fixa é o Senado, com prazo até 15/12/2026; sem resolução, vale o…
- CBS: a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins
A CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) é o tributo federal da reforma que substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027. Em 2026 ela é testada com alíquota de…
- CGIBS: o que faz o Comitê Gestor do IBS e como divide o trabalho com a Receita
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) é a entidade pela qual estados, DF e municípios administram o IBS de forma integrada: ele edita o regulamento do imposto, arrecada…
- Cesta Básica Nacional de Alimentos: alíquota zero e a redução de 60% do Anexo VII
A Cesta Básica Nacional de Alimentos tem alíquota zero de IBS e CBS para os produtos do Anexo I da LC 214/2025, como arroz, feijão, leite, café, farinhas, pão francês…
- Combustíveis na reforma: incidência única, alíquota por unidade e crédito vedado na revenda
Os combustíveis têm regime específico na LC 214/2025: o IBS e a CBS incidem uma única vez na cadeia, com alíquota fixa por unidade de medida, igual em todo o país. Quem…
- Condomínio edilício na reforma: contribuinte ou não, regra dos 80% e NFS-e
O condomínio edilício, em regra, não é contribuinte do IBS e da CBS (LC 214, art. 26, I). O tributo só é devido se ele optar pelo regime regular ou se as taxas cobradas…
- Contribuinte do IBS e da CBS: quem é, quem não é e quem pode optar
É contribuinte do IBS e da CBS quem fornece bens ou serviços em atividade econômica, de forma habitual, em volume que caracterize atividade econômica ou de forma…
- Créditos de IBS e CBS: não cumulatividade, uso pessoal e crédito ligado ao pagamento
No IBS e na CBS, a empresa do regime regular toma crédito de tudo o que compra para a atividade, com exceção dos bens e serviços de uso ou consumo pessoal listados na…
- Devolução personalizada (cashback) do IBS e da CBS: as regras da LC 214
O cashback da reforma é a devolução de parte do IBS e da CBS pagos no consumo de famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com renda mensal per capita de até meio…
- Fim do PIS e da Cofins e IPI zerado: o que acontece em 01/01/2027
A partir de 01/01/2027, o PIS e a Cofins deixam de existir para novos fatos geradores e a CBS passa a ser cobrada (ADCT, art. 126). O IPI tem alíquota zero, exceto para…
- Grupo IBSCBS na NF-e e na NFC-e: campos, NT 2025.002 e rejeição 1115
Desde 03/08/2026, a NF-e e a NFC-e do regime regular devem trazer o grupo IBSCBS, com CST, cClassTrib, bases, alíquotas e valores de IBS e CBS, conforme a NT…
- Hotelaria, parques de diversão e parques temáticos na reforma tributária
Hotelaria, parques de diversão e parques temáticos têm regime específico de IBS e CBS, com alíquotas reduzidas em 40% (LC 214, art. 281). O hotel e o parque podem tomar…
- IBS e CBS nos documentos fiscais: o cronograma do Ato Conjunto 4/2026
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, fixou a partir de quais fatos geradores cada documento fiscal eletrônico deve trazer IBS e CBS. NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e…
- IBS: como funciona o imposto de estados, DF e municípios
O IBS é o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, DF e municípios, que substitui o ICMS e o ISS. A alíquota de cada operação é a soma…
- ICMS e ISS na transição: a redução de 2029 a 2032 e a extinção em 2033
O ICMS e o ISS continuam integrais até 2028. De 2029 a 2032, as alíquotas caem para 90%, 80%, 70% e 60% das vigentes em 31/12/2028, e os benefícios fiscais caem na…
- Impacto da reforma tributária por setor: tabela de regimes e reduções
A LC 214/2025 aplica a alíquota padrão do IBS e da CBS à maior parte da economia, mas prevê reduções de 30% (profissões regulamentadas), 40% (bares, restaurantes…
- Imposto Seletivo: base legal, produtos alcançados e como o tributo funciona
O Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal criado pela EC 132/2023 e instituído pela LC 214/2025 para bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente…
- Imóveis na reforma tributária: reduções de 50% e 70%, redutores e transição
As operações com imóveis têm regime específico na LC 214/2025: venda, direitos reais, administração, intermediação e construção civil têm alíquotas reduzidas em 50%, e…
- MEI na reforma tributária: valor fixo, sem opção pelo regime regular e pontos em aberto
O MEI continua existindo e pagando um valor fixo por mês. Pela LC 214/2025, esse valor passa a incluir parcelas fixas de IBS e CBS a partir de 2027, conforme…
- Multas do IBS e da CBS: tributo de referência, UPF e os atenuantes de 2026
A LC 227/2026 incluiu na LC 214 um capítulo de infrações e penalidades do IBS e da CBS. A multa de ofício é de 75% do tributo não pago, podendo chegar a 150% em fraude…
- NFS-e com IBS e CBS: NT 009, cIndOp e datas do padrão nacional
A NFS-e de padrão nacional passou a exigir IBS e CBS para os serviços em geral a partir de 01/10/2026, e para locação, condomínio, plataformas e bens imateriais a…
- Novos documentos fiscais da reforma: NF-e ABI, NFAg, NFGas, DeRE e NF-e sem IE
A reforma tributária criou documentos para operações que não tinham nota eletrônica própria e ampliou o uso de outros. A NF-e ABI (alienação de bens imóveis, modelo…
- PNCT 2026: as quatro condições do programa de conformidade do IBS e da CBS
O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) foi incluído na LC 214 pela LC 227/2026 (arts. 471-A a 471-C) e regulamentado para 2026 pelo Ato Conjunto…
- Planos de assistência à saúde na reforma: base de cálculo e redução de 60%
Os planos de assistência à saúde têm regime específico de IBS e CBS: a base é a receita de prêmios e contraprestações menos as indenizações pagas, cancelamentos e…
- Produtor rural na reforma: o limite de R$ 3,6 milhões e o crédito presumido
O produtor rural pessoa física ou jurídica com receita anual abaixo de R$ 3,6 milhões, corrigidos pelo IPCA, e o produtor rural integrado não são contribuintes do IBS e…
- Redução de 30% para profissões regulamentadas: as 18 categorias e os requisitos da PJ
O art. 127 da LC 214/2025 reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS para serviços de 18 profissões intelectuais fiscalizadas por conselho profissional, como advogados…
- Redução de 60% no IBS e na CBS: as 13 categorias do art. 128 da LC 214
O art. 128 da LC 214/2025 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS para 13 grupos: educação, saúde, dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade, medicamentos…
- Reforma tributária do consumo: guia de referência da EC 132 e da LC 214
A reforma tributária do consumo troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois tributos sobre valor agregado: a CBS, federal, e o IBS, de estados, DF e municípios. O IPI é…
- Reforma tributária para o contador: roteiro de trabalho até 2027
Para o contador, a reforma tributária é um trabalho em etapas: classificar cada cliente por regime, revisar o cadastro de produtos e serviços com CST e cClassTrib…
- Reforma tributária: perguntas frequentes com resposta curta
A reforma tributária do consumo troca PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por CBS, IBS e Imposto Seletivo entre 2026 e 2033. 2026 é ano de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%…
- Regime diferenciado e regime específico: a diferença na LC 214
Na LC 214/2025, regime diferenciado é o que mantém as regras gerais do IBS e da CBS, mas reduz a alíquota (30%, 60% ou zero) ou concede crédito presumido; está no…
- Saldos credores de PIS, Cofins e ICMS: o que acontece com eles na transição
Os créditos de PIS e Cofins não utilizados até a extinção, em 2027, continuam válidos se estiverem escriturados: compensam a CBS e, cumpridos os requisitos antigos…
- Serviços financeiros no IBS e na CBS: base por margem e alíquotas de 10,85% a 12,50%
Os serviços financeiros têm regime específico na LC 214/2025: a base do IBS e da CBS é a receita das operações menos deduções como o custo de captação, e não o valor de…
- Simples Nacional na reforma: o que muda no DAS e na nota a partir de 2027
O Simples Nacional continua existindo depois da reforma tributária. A partir de 01/01/2027, a CBS ocupa no DAS o lugar do PIS e da Cofins, o IBS entra aos poucos, e os…
- Simples no regime regular do IBS e da CBS: prazos, efeitos e quando compensa
O optante do Simples Nacional pode recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, sem sair do Simples para os demais tributos. A opção é semestral, feita em…
- Split payment: como funciona o pagamento cindido da LC 214 e o cronograma
Split payment é o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira do pagamento: o prestador de serviço de pagamento separa a parte dos tributos e envia…
- Transição da reforma tributária ano a ano: o que vale de 2026 a 2033
A transição da reforma tributária do consumo vai de 2026 a 2033. Em 2026 o IBS e a CBS são testados com alíquotas de 0,1% e 0,9%; em 2027 a CBS passa a ser cobrada, o…
- Tributação no destino: onde o IBS e a CBS são devidos
No IBS e na CBS, o tributo pertence ao local de destino da operação, definido pelo art. 11 da LC 214/2025. Para bens móveis, é o local da entrega ao destinatário; para…
Nossas ferramentas
O PegaXML é mantido pela Myse Sistemas. Estas são as ferramentas da mesma empresa:
FazNota
Emissor on-line de NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e MDF-e para empresas, MEI e escritórios contábeis.
faznota.com.brUtax
Serviço de emissão de nota fiscal e cobrança no automático para condomínios, aluguel e empresas com grande volume.
utax.com.br