NF-e (Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55)
Definição
Documento fiscal eletrônico usado na venda e na circulação de mercadorias, principalmente entre empresas, e em outras operações com ICMS e IPI. Existe só em XML assinado e autorizado pela Sefaz.
A NF-e foi instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005. O emitente gera o XML, assina com certificado digital ICP-Brasil e envia à Sefaz do seu estado, que devolve o protocolo de autorização. A mercadoria circula acompanhada do DANFE, que é só uma representação impressa.
Desde 03/08/2026, a NF-e do regime regular deve trazer o grupo de IBS e CBS (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026); a falta do grupo ainda não gera rejeição em produção. Para optantes do Simples, a obrigação começa em 01/01/2027.