cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200015: Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em automóvel de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder público, e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi), ou por pessoas com deficiência física, visual, auditiva, deficiência mental severa ou profunda, transtorno do espectro autista, com prejuízos na comunicação social e em padrões restritos ou repetitivos de comportamento de nível moderado ou grave, nos termos da legislação relativa à matéria, observado o disposto no art. 149 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200015 (CST 200) dá alíquota zero na venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional, com no mínimo 4 portas, para dois públicos (art. 149 da LC 214/2025):
- taxistas que trabalham com carro próprio e têm autorização, permissão ou concessão do poder público, desde que o carro seja elétrico ou tenha motor de até 2.000 cm³ movido a combustível renovável, flex ou híbrido;
- pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista nos graus da lei, para carro de preço de venda até R$ 200.000, com benefício limitado à operação de até R$ 100.000 (redação da LC 227/2026).
Os limites são atualizados todo 1º de janeiro, só para ampliar. O código é aceito na NF-e e na NFC-e.
Códigos relacionados
- 200007 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo XIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200031 Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 132 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 000001 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.