cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200040: Fornec dos seguintes serv de comunic instit à admin púb direta, autarq e fund púb: serviços direcionados ao planej, criação, programação e…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornec dos seguintes serv de comunic instit à admin púb direta, autarq e fund púb: serviços direcionados ao planej, criação, programação e manutenção de páginas eletrônicas da admin pública, ao monitor e gestão de suas redes sociais e à otimização de páginas e canais digitais para mecanismos de buscas e produção de mensagens, infográficos, painéis interativos e conteúdo institucional, serviços de relações com a imprensa, que reúnem estrat org para promover e reforçar a comunicação dos órgãos e das entidades contratantes com seus públicos de interesse, por meio da interação com prof da imprensa, e serviços de relações públicas, que compreendem o esforço de comunic planej, coeso e contínuo que tem por obj estab adequada percepção da atuação e dos obj instituc, a partir do estímulo à compreensão mútua e da manut de padrões de relac e fluxos de inf entre os órgãos e as entidades contrat e seus públicos de interesse, no País e no exterior, obs o art. 140 da Lei Compl nº 214, de 2025
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200040 (CST 200) dá redução de 60% do IBS e da CBS aos serviços de comunicação institucional prestados à administração pública direta, autarquias e fundações públicas (art. 140 da LC 214/2025). São três grupos:
- criação, programação e manutenção de sites, gestão de redes sociais, otimização para buscadores e produção de conteúdo institucional;
- relações com a imprensa;
- relações públicas.
Quem usa: agências de comunicação, assessorias de imprensa e de relações públicas com contratos públicos. O benefício depende do cliente: o mesmo serviço vendido a empresas ou pessoas fora dessa lista paga a alíquota padrão (parágrafo único), com o 000001. O código é aceito só na NFS-e.
Códigos relacionados
- 000001 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
- 200043 Fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH, observado o art. 142 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200039 Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025.