CFOP: Código Fiscal de Operações e de Prestações
CFOP 1604: Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado
Fonte oficial: Convênio s/nº, de 15/12/1970 (SINIEF), Anexo II, com a redação do Ajuste SINIEF 3/2024 e alterações, reproduzido na Tabela de CFOP do Informe Técnico 2023.002 v2.10 do Portal da NF-e · Versão: IT 2023.002 v2.10, tabela publicada em 04/09/2026 · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado
Grupo 1600: Lançamentos de créditos e ressarcimentos de ICMS
Quando usar. Lançamento, no próprio estabelecimento, da parcela de crédito de ICMS de bem do ativo imobilizado, quando a legislação do estado exige esse registro por documento ou escrituração com este CFOP.
Exemplo. Uma indústria comprou uma máquina (1551) e, mês a mês, apropria 1/48 do ICMS no CIAP.
Base legal. A apropriação em 48 parcelas está na LC 87/1996, art. 20, § 5º. O uso exato do 1604 (nota fiscal de lançamento ou só escrituração) depende do regulamento do seu estado e do Guia Prático da EFD ICMS/IPI.