CFOP: Código Fiscal de Operações e de Prestações
CFOP 5551: Venda de bem do ativo imobilizado
Fonte oficial: Convênio s/nº, de 15/12/1970 (SINIEF), Anexo II, com a redação do Ajuste SINIEF 3/2024 e alterações, reproduzido na Tabela de CFOP do Informe Técnico 2023.002 v2.10 do Portal da NF-e · Versão: IT 2023.002 v2.10, tabela publicada em 04/09/2026 · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Venda de bem do ativo imobilizado
Grupo 5550: Operações com bens do ativo imobilizado e materiais para uso ou consumo
Quando usar. Venda de bem do ativo imobilizado do estabelecimento para comprador do mesmo estado.
Exemplo. Uma transportadora vende um caminhão usado da frota para outra empresa da mesma cidade.
ICMS. O tratamento varia por estado: muitos regulamentos preveem não incidência ou isenção na saída de bem do ativo, com condições (por exemplo, tempo mínimo de uso). Confira o RICMS do seu estado.
Crédito. Se o bem for vendido antes de quatro anos, a LC 87/1996 (art. 20, § 5º, V) veda o crédito das parcelas restantes do CIAP a partir da venda.
Na outra ponta. Devolução: 1553.
Observação: Permitido na NF-e (modelo 55) emitida por contribuinte exclusivo do IBS/CBS (coluna indExcIBSCBS, prevista na NT 2026.007).