Código de tributação nacional da NFS-e (Lista de Serviços Nacional)
CODIGO-SERVICO-NFSE 330101: Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
Fonte oficial: Lista de Serviços Nacional da NFS-e (códigos de tributação nacional, cTribNac), Anexo B da NFS-e de padrão nacional · Versão: Anexo B v1.01 de 22/01/2026; item 99 pela NT SE/CGNFS-e 009 v1.01 (01/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
Grupo 33: Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
O 33.01.01 cobre desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. O mesmo código serve ao despachante aduaneiro (importação e exportação) e ao despachante de veículos e documentos, mas a NBS muda: 1.0204.00.00 para o despacho aduaneiro.
- Separe o seu honorário das taxas e guias pagas em nome do cliente (Detran, armazenagem, capatazia). A forma de tratar o repasse varia por prefeitura: combine com o contador.
- No aduaneiro, cite a declaração (DI ou DUIMP), o porto ou aeroporto e a data do desembaraço. No de veículos, a placa e o serviço.
Não é atividade permitida ao MEI. No Simples Nacional, Anexo III ou V conforme o Fator R. Não há redução específica de IBS e CBS para esse serviço: em regra, segue a tributação padrão.
Observação: Nota fiscal por profissão: [Despachante](https://faznota.com.br/nota-fiscal-para-despachante.php); [Despachante aduaneiro](https://faznota.com.br/nota-fiscal-para-despachante-aduaneiro.php)
Códigos relacionados
- 170101 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista.
- 260101 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas.
- 171201 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
- 280101 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.