NCM: Nomenclatura Comum do Mercosul
NCM 02032900: -- Outras
Fonte oficial: Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) vigente, Portal Único Siscomex (Receita Federal e Secex) · Versão: Vigente em 07/11/2026; último ato: Resolução Gecex nº 926/2026; base: Resolução Gecex nº 272/2021 (vigente desde 01/04/2022) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
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Grupo 02: Carnes e miudezas, comestíveis.
A NCM 0203.29.00 é a das carnes suínas congeladas que não sejam carcaça (0203.21.00) nem pernil ou paleta com osso (0203.22.00). Exemplos: lombo, costela, bisteca e cortes desossados congelados.
A mesma carne fresca ou refrigerada vai para a 0203.19.00. Carne suína salgada, defumada ou seca, como bacon e toucinho defumado, fica na 02.10. Linguiça e embutidos vão para a 1601.00.00.
Na reforma, a NCM aparece na lista do cClassTrib 200003 (Cesta Básica Nacional, CST 200, alíquota zero de IBS e CBS, LC 214/2025, art. 125 e Anexo I). O item do anexo cobre carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves das posições e códigos listados, destinadas à alimentação humana, com exceção do foie gras e dos códigos 0207.43.00 e 0207.53.00.