NCM: Nomenclatura Comum do Mercosul
NCM 27101932: Com aditivos
Fonte oficial: Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) vigente, Portal Único Siscomex (Receita Federal e Secex) · Versão: Vigente em 07/11/2026; último ato: Resolução Gecex nº 926/2026; base: Resolução Gecex nº 272/2021 (vigente desde 01/04/2022) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Com aditivos
Grupo 27: Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais.
A NCM 2710.19.32 é para óleos lubrificantes com aditivos, à base de petróleo (70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo). Exemplos: óleo de motor para carro e moto, óleo de câmbio e óleo hidráulico aditivado.
Para distinguir:
- 2710.19.31: óleos lubrificantes sem aditivos (óleos básicos);
- 2710.12.xx: óleos leves, como gasolinas, naftas e aguarrás;
- 3819.00.00: fluidos de freio e de transmissão hidráulica com menos de 70% de óleo de petróleo;
- 3820.00.00: anticongelantes.
Produtos que contêm biodiesel ficam fora deste grupo. Na reforma, esta NCM não aparece nas listas de NCM ligadas aos códigos de redução da tabela cClassTrib (IT 2025.002 v1.71). Em regra, segue a tributação padrão do IBS e da CBS (CST 000, cClassTrib 000001), salvo hipótese específica da LC 214/2025.