NCM: Nomenclatura Comum do Mercosul
NCM 30049099: Outros
Fonte oficial: Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) vigente, Portal Único Siscomex (Receita Federal e Secex) · Versão: Vigente em 07/11/2026; último ato: Resolução Gecex nº 926/2026; base: Resolução Gecex nº 272/2021 (vigente desde 01/04/2022) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Outros
Grupo 30: Produtos farmacêuticos.
A NCM 3004.90.99 é o "Outros" final dos medicamentos em doses ou acondicionados para venda a retalho da posição 30.04. Recebe medicamentos prontos sem subitem específico pelo princípio ativo (antibióticos, por exemplo, têm códigos próprios).
Reforma tributária: medicamentos registrados na Anvisa têm redução de 60% do IBS e da CBS (cClassTrib 200032, art. 133 da LC 214/2025, com condições do § 2º) e alguns têm alíquota zero (art. 146). Além disso, a NCM aparece em listas de anexos:
- Anexo IV (dispositivos médicos), item "substitutos de enxerto ósseo": cClassTrib 200030 (redução de 60%) ou 200005 (alíquota zero para órgãos públicos e entidades de saúde imunes);
- Anexo IX, vacinas, soros e medicamentos de uso veterinário, exceto de animais domésticos: 200038 ou 515001 (redução de 60%).
O código certo depende do produto e de quem compra.