NCM: Nomenclatura Comum do Mercosul
NCM 38190000: Fluidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo…
Fonte oficial: Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) vigente, Portal Único Siscomex (Receita Federal e Secex) · Versão: Vigente em 07/11/2026; último ato: Resolução Gecex nº 926/2026; base: Resolução Gecex nº 272/2021 (vigente desde 01/04/2022) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fluidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70 %, em peso.
Grupo 38: Produtos diversos das indústrias químicas.
A NCM 3819.00.00 é para fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas que não contenham óleos de petróleo ou que os contenham em proporção inferior a 70% em peso. O exemplo típico é o fluido de freio automotivo.
Não confunda com:
- 2710.19.32: óleos lubrificantes com aditivos, com 70% ou mais de óleo de petróleo, como óleos hidráulicos minerais;
- 3820.00.00: anticongelantes e aditivos de radiador;
- 8708.30.90: freios e suas partes.
A proporção de óleo de petróleo na composição decide entre esta posição e a 27.10. Na reforma, esta NCM não aparece nas listas de NCM ligadas aos códigos de redução da tabela cClassTrib (IT 2025.002 v1.71). Em regra, segue a tributação padrão do IBS e da CBS (CST 000, cClassTrib 000001), salvo hipótese específica da LC 214/2025.