NCM: Nomenclatura Comum do Mercosul
NCM 84713012: De peso inferior a 3,5 kg, com tela de área superior a 140 cm<sup>2</sup>, mas inferior a 560 cm<sup>2</sup>
Fonte oficial: Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) vigente, Portal Único Siscomex (Receita Federal e Secex) · Versão: Vigente em 07/11/2026; último ato: Resolução Gecex nº 926/2026; base: Resolução Gecex nº 272/2021 (vigente desde 01/04/2022) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
De peso inferior a 3,5 kg, com tela de área superior a 140 cm<sup>2</sup>, mas inferior a 560 cm<sup>2</sup>
Grupo 84: Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.
A NCM 8471.30.12 é para computadores portáteis que funcionam com bateria, com peso inferior a 3,5 kg e tela de área entre 140 cm² e 560 cm², com processador, teclado e tela. É o código usual de notebooks e laptops e de outros portáteis nessa faixa de tela.
Para distinguir:
- 8471.30.11: portáteis com menos de 350 g e tela de até 140 cm²;
- 8471.30.19: outros portáteis que funcionam sem fonte externa;
- 8471.30.90: outros portáteis de até 10 kg;
- 8471.41.00: computadores de mesa com processador, entrada e saída no mesmo corpo.
Na reforma, esta NCM não aparece nas listas de NCM ligadas aos códigos de redução da tabela cClassTrib (IT 2025.002 v1.71). Em regra, segue a tributação padrão do IBS e da CBS (CST 000, cClassTrib 000001), salvo hipótese específica da LC 214/2025.