NCM: Nomenclatura Comum do Mercosul
NCM 85171300: -- Telefones inteligentes (smartphones)
Fonte oficial: Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) vigente, Portal Único Siscomex (Receita Federal e Secex) · Versão: Vigente em 07/11/2026; último ato: Resolução Gecex nº 926/2026; base: Resolução Gecex nº 272/2021 (vigente desde 01/04/2022) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
-- Telefones inteligentes (smartphones)
Grupo 85: Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios.
A NCM 8517.13.00 é para telefones inteligentes (smartphones): telefones para redes celulares ou outras redes sem fio com sistema operacional e aplicativos. É o código do celular comum vendido no varejo.
Para distinguir:
- 8517.14.31: outros telefones celulares portáteis, que não são smartphones;
- 8517.14.32: telefones celulares fixos sem fonte própria de energia;
- 8517.11.00: telefone por fio com fone sem fio;
- 8517.18.30 e 8517.18.90: outros aparelhos telefônicos.
Na reforma, a NCM está no Anexo V da LC 214/2025, no item: aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso para pessoas com deficiência auditiva. Para ele vale o cClassTrib 200031 (redução de 60% do IBS e da CBS, art. 132) ou o 200008 (alíquota zero, art. 145, na venda a órgão público ou a entidade de saúde imune com CEBAS). O produto comum desta NCM não tem o benefício.