NCM: Nomenclatura Comum do Mercosul
NCM 85176259: Outros
Fonte oficial: Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) vigente, Portal Único Siscomex (Receita Federal e Secex) · Versão: Vigente em 07/11/2026; último ato: Resolução Gecex nº 926/2026; base: Resolução Gecex nº 272/2021 (vigente desde 01/04/2022) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Outros
Grupo 85: Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios.
A NCM 8517.62.59 é o código residual dos aparelhos para recepção, transmissão ou regeneração de voz, imagens ou dados em rede com fio que não se encaixam nos itens específicos ao lado. Na prática, é usada para equipamentos de rede cabeada sem código próprio.
Antes de usar, confira os irmãos:
- 8517.62.51: terminais ou repetidores sobre linhas metálicas;
- 8517.62.52: terminais ou repetidores sobre fibra óptica;
- 8517.62.54: hubs;
- 8517.62.55: modems;
- 8517.62.56: interfones.
Na reforma, a NCM está no Anexo XI da LC 214/2025 (art. 142), no item: dispositivos de Prevenção de Intrusão (IPS) e firewalls para segurança da informação. Para ele valem os cClassTrib 200043 (redução de 60% do IBS e da CBS na venda à administração pública) e 200044 (redução de 60% quando desenvolvido por sociedade com sócio brasileiro de pelo menos 20% do capital). Fora disso, tributação padrão.