NCM: Nomenclatura Comum do Mercosul
NCM 85176277: Outros, de frequência inferior a 15 GHz
Fonte oficial: Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) vigente, Portal Único Siscomex (Receita Federal e Secex) · Versão: Vigente em 07/11/2026; último ato: Resolução Gecex nº 926/2026; base: Resolução Gecex nº 272/2021 (vigente desde 01/04/2022) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Outros, de frequência inferior a 15 GHz
Grupo 85: Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios.
A NCM 8517.62.77 é para aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais, de frequência inferior a 15 GHz, que não se encaixam nos itens mais específicos da mesma faixa. São rádios digitais que transmitem e recebem.
Para distinguir:
- 8517.62.72: abaixo de 15 GHz e até 34 Mbit/s, com exceções;
- 8517.62.73: interfones;
- 8517.62.78: frequência de 15 GHz a 23 GHz;
- 8517.62.79: outros.
Telefone celular não é classificado aqui: fica na 8517.13.00 ou na 8517.14. Na reforma, a NCM está no Anexo XI da LC 214/2025 (art. 142), no item: dispositivos de comunicação criptografada para segurança da informação. Para ele valem os cClassTrib 200043 (redução de 60% do IBS e da CBS na venda à administração pública) e 200044 (redução de 60% quando desenvolvido por sociedade com sócio brasileiro de pelo menos 20% do capital). Fora disso, tributação padrão.