NCM: Nomenclatura Comum do Mercosul
NCM 85258929: Outras
Fonte oficial: Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) vigente, Portal Único Siscomex (Receita Federal e Secex) · Versão: Vigente em 07/11/2026; último ato: Resolução Gecex nº 926/2026; base: Resolução Gecex nº 272/2021 (vigente desde 01/04/2022) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Outras
Grupo 85: Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios.
A NCM 8525.89.29 é o código residual das câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo que não têm três ou mais captadores de imagem nem são próprias para infravermelho. Exemplos práticos: câmera digital compacta, câmera de ação e filmadora digital.
Para distinguir:
- 8525.89.21: câmeras com três ou mais captadores de imagem;
- 8525.89.22: câmeras para captar imagens só no infravermelho;
- 8525.50.xx e 8525.60.xx: transmissores de rádio e televisão.
Na reforma, a NCM está no Anexo XI da LC 214/2025 (art. 142), no item: optrônicos. Para ele valem os cClassTrib 200043 (redução de 60% do IBS e da CBS na venda à administração pública) e 200044 (redução de 60% quando desenvolvido por sociedade com sócio brasileiro de pelo menos 20% do capital). Fora disso, tributação padrão.