NCM: Nomenclatura Comum do Mercosul
NCM 87082999: Outros
Fonte oficial: Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) vigente, Portal Único Siscomex (Receita Federal e Secex) · Versão: Vigente em 07/11/2026; último ato: Resolução Gecex nº 926/2026; base: Resolução Gecex nº 272/2021 (vigente desde 01/04/2022) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Outros
Grupo 87: Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios.
A NCM 8708.29.99 é o código residual das partes e acessórios de carrocerias (incluindo cabines) de veículos automotivos, quando não são para-lamas, grades de radiador, portas, painéis de instrumentos nem geradores de gás para cintos. Exemplos: capô, tampa traseira, maçanetas e outras peças de lataria.
Para distinguir:
- 8708.29.91 a 8708.29.95: para-lamas, grades, portas, painéis e geradores de gás de cintos;
- 8708.21.00: cintos de segurança;
- 8708.10.00: para-choques.
Na reforma, a NCM está no Anexo V da LC 214/2025, no item empunhadura, suas partes e acessórios, entre as adaptações para veículos de pessoas com deficiência física. Para ele vale o cClassTrib 200031 (redução de 60%, art. 132) ou o 200008 (alíquota zero, art. 145, na venda a órgão público ou entidade de saúde imune com CEBAS).