NCM: Nomenclatura Comum do Mercosul
NCM 96190000: Absorventes (Pensos*) e tampões higiênicos, cueiros, fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria.
Fonte oficial: Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) vigente, Portal Único Siscomex (Receita Federal e Secex) · Versão: Vigente em 07/11/2026; último ato: Resolução Gecex nº 926/2026; base: Resolução Gecex nº 272/2021 (vigente desde 01/04/2022) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Absorventes (Pensos*) e tampões higiênicos, cueiros, fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria.
Grupo 96: Obras diversas.
A NCM 9619.00.00 reúne absorventes e tampões higiênicos, fraldas, cueiros e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria: fralda infantil e geriátrica, absorvente externo e interno, protetor diário, calcinha absorvente e coletor menstrual.
Na reforma, a NCM aparece em duas listas, ambas com CST 200:
- 200013, alíquota zero (LC 214/2025, art. 147): tampões, absorventes internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e coletores menstruais, desde que atendam às normas da Anvisa;
- 200035, redução de 60% (art. 136 e Anexo VIII): fraldas e artigos higiênicos semelhantes.
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