Anexos do Simples Nacional
Definição
Cinco tabelas da LC 123 com alíquotas nominais e parcelas a deduzir por faixa de receita: Anexo I comércio, II indústria, III, IV e V serviços.
| Anexo | Atividades | Alíquota nominal na 1ª faixa |
|---|---|---|
| I | Comércio | 4% |
| II | Indústria | 4,5% |
| III | Serviços (e atividades do Fator R com folha de 28% ou mais) | 6% |
| IV | Serviços como construção, vigilância, limpeza e advocacia (CPP paga à parte) | 4,5% |
| V | Serviços intelectuais sujeitos ao Fator R com folha abaixo de 28% | 15,5% |
As faixas vão até R$ 4,8 milhões de receita bruta em 12 meses. A Res. CGSN 190/2026 reescreve as tabelas a partir de 2027, com CBS e IBS na partilha.