Simples Nacional
Definição
Regime tributário unificado para microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano, que reúne vários tributos em uma guia mensal, o DAS.
O Simples reúne IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, CPP, ICMS e ISS no DAS, calculado com a alíquota efetiva sobre a receita do mês. A partir de 2027, a CBS entra no lugar de PIS e Cofins e o IBS entra gradualmente (Res. CGSN 190/2026). O optante pode escolher, por semestre, recolher IBS e CBS pelo regime regular.
A partir de 01/01/2027, segundo a Res. CGSN 190/2026, a opção pelo Simples para o ano seguinte passa a ser feita de 01/09 a 30/09.