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Glossário

DAS-MEI

Definição

Guia mensal de valor fixo do MEI, com INSS (5% do salário mínimo) e R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS, conforme a atividade. Vence no dia 20 do mês seguinte.

A partir de 2027 o DAS-MEI passa a incluir valores fixos de CBS e IBS. Pela Res. CGSN 190/2026, em 2027 e 2028 o valor fixo de tributos sobre o consumo é de R$ 7,00 no total (ICMS R$ 1, ISS R$ 5, CBS R$ 0,994 e IBS R$ 0,006), além do INSS; cada MEI paga só as parcelas das suas atividades.

Veja também

Fontes

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