MEI (Microempreendedor Individual)
Definição
Empresário individual optante pelo Simples que paga valores fixos mensais (Simei), exerce só ocupações do Anexo XI da Res. CGSN 140, não é sócio de outra empresa e tem receita de até R$ 81 mil por ano em 2026.
A LC 238, de 21/10/2026, prevê limite de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 01/01/2028, condicionados à previsão nas leis orçamentárias, e permite até 2 empregados a partir de 01/01/2027. Em 2026 valem R$ 81 mil e 1 empregado.
O MEI emite NFS-e pelo padrão nacional desde 01/09/2023. A nota é obrigatória na venda ou serviço para pessoa jurídica e dispensada para pessoa física, salvo se o cliente pedir.