cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 000004: Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 312 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 312 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 000: Tributação integral
O cClassTrib 000004 (CST 000) é a versão do regime automotivo para os projetos habilitados pelos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826/1999. A venda é tributada integralmente e dá direito a crédito presumido da CBS (art. 309 da LC 214/2025), por isso a tabela permite o grupo de crédito presumido. O código só é aceito na NF-e.
Pelo art. 312, o crédito é o produto de quatro fatores: o valor das vendas no mercado interno dos produtos do projeto; a alíquota do IPI vigente em 31/12/2025 para as posições 8702 a 8704 da Tipi; o fator de eficiência (1 menos essa alíquota); e um fator multiplicador de 32% em 2027 e 2028, que cai até 6,40% em 2032.
Valem as mesmas restrições do art. 311: só vendas com CBS integral, sem descontos incondicionais. Para os projetos da Lei nº 9.440/1997, use o 000003.