cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 000003: Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 311 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 311 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 000: Tributação integral
O cClassTrib 000003 (CST 000) é das montadoras com projetos incentivados do regime automotivo habilitados pelo art. 11-C da Lei nº 9.440/1997. A venda é tributada integralmente, mas gera crédito presumido da CBS (art. 309 da LC 214/2025), calculado pelo art. 311 sobre as vendas no mercado interno dos produtos do projeto:
- 11,60% até o 12º mês de fruição;
- 10% do 13º ao 48º mês;
- 8,70% do 49º ao 60º mês.
Por isso a tabela permite o grupo de crédito presumido neste código, aceito só na NF-e. O crédito vale apenas para vendas com exigência integral da CBS (ficam de fora as isentas, imunes, com alíquota zero, redução ou suspensão, e as canceladas ou devolvidas). Os percentuais caem 20% ao ano entre 2029 e 2032. Projetos da Lei nº 9.826/1999 usam o 000004.
Códigos relacionados
- 000004 Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 312 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 000001 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
- 000005 Operação com EAC destinado à mistura com gasolina A, mas com saída do biocombustível com destinação diversa, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.