Código de tributação nacional da NFS-e (Lista de Serviços Nacional)
CODIGO-SERVICO-NFSE 041701: Casas de repouso e congêneres.
Fonte oficial: Lista de Serviços Nacional da NFS-e (códigos de tributação nacional, cTribNac), Anexo B da NFS-e de padrão nacional · Versão: Anexo B v1.01 de 22/01/2026; item 99 pela NT SE/CGNFS-e 009 v1.01 (01/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Casas de repouso e congêneres.
Grupo 04: Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
O 04.17.01 é o desdobramento do subitem 4.17 da LC 116 (casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres) para as casas de repouso. Os irmãos são casas de recuperação (04.17.02), creches (04.17.03) e asilos (04.17.04).
Quem paga costuma ser um filho ou responsável: ele é o tomador, e o idoso residente vai na discriminação. Serviços extras cobrados à parte (fisioterapia, fraldas, transporte) devem ser descritos e, se a prefeitura exigir, sair em nota própria com o código de cada um.
Reforma: o Anexo III da LC 214/2025 inclui os serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento (NBS 1.2302), com redução de 60% do IBS e da CBS (art. 130). A NBS de referência para casa de repouso é 1.2302.21.00. Em 2026, ano-teste, quem é do Simples Nacional não destaca IBS e CBS na nota.
Observação: Nota fiscal por profissão: [Casa de repouso](https://faznota.com.br/nota-fiscal-para-casa-de-repouso.php)