Código de tributação nacional da NFS-e (Lista de Serviços Nacional)
CODIGO-SERVICO-NFSE 100102: Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros.
Fonte oficial: Lista de Serviços Nacional da NFS-e (códigos de tributação nacional, cTribNac), Anexo B da NFS-e de padrão nacional · Versão: Anexo B v1.01 de 22/01/2026; item 99 pela NT SE/CGNFS-e 009 v1.01 (01/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros.
Grupo 10: Serviços de intermediação e congêneres.
O 10.01.02 é o desdobramento do subitem 10.01 da LC 116 para agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros. Os irmãos separam câmbio (10.01.01), cartões de crédito (10.01.03), planos de saúde (10.01.04) e previdência privada (10.01.05).
O tomador da nota é a seguradora que paga a comissão, e não o segurado: uma nota por seguradora, com o mês e o número do extrato de comissões. Comissões pagas por empresa têm retenção de 1,5% de IR (Decreto 9.580/2018, art. 718, I), e quem é do Simples é dispensado (IN RFB 765/2007). No Simples, Anexo III; não é atividade de MEI.
A NBS de referência do Anexo VIII da NFS-e é 1.0906.11.00 (agenciamento e corretagem de seguros); seguro saúde tem a 1.0906.12.00.
Observação: Nota fiscal por profissão: [Corretor de seguros](https://faznota.com.br/nota-fiscal-para-corretor-de-seguros.php)
Códigos relacionados
- 100101 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio.
- 100103 Agenciamento, corretagem ou intermediação de cartões de crédito.
- 100104 Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de saúde.
- 100105 Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada.
- 100202 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos quaisquer.