Código de tributação nacional da NFS-e (Lista de Serviços Nacional)
CODIGO-SERVICO-NFSE 171301: Leilão e congêneres.
Fonte oficial: Lista de Serviços Nacional da NFS-e (códigos de tributação nacional, cTribNac), Anexo B da NFS-e de padrão nacional · Versão: Anexo B v1.01 de 22/01/2026; item 99 pela NT SE/CGNFS-e 009 v1.01 (01/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Leilão e congêneres.
Grupo 17: Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
O 17.13.01 é leilão e congêneres. A nota do leiloeiro é da comissão, não do bem arrematado. NBS de referência: 1.1806.90.00.
- O tomador é quem paga a comissão: o arrematante, o comitente ou os dois, cada um com a sua nota.
- Leilão judicial: cite o processo e a vara.
- Muitos lotes no mesmo leilão geram uma nota por arrematante.
- Avaliação dos bens leiloados, quando cobrada à parte, é o 28.01.01.
Não é atividade permitida ao MEI. No Simples Nacional, Anexo III ou V conforme o Fator R. Não há redução específica de IBS e CBS para esse serviço: em regra, segue a tributação padrão.
Observação: Nota fiscal por profissão: [Leiloeiro](https://faznota.com.br/nota-fiscal-para-leiloeiro.php)