Código de tributação nacional da NFS-e (Lista de Serviços Nacional)
CODIGO-SERVICO-NFSE 171501: Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
Fonte oficial: Lista de Serviços Nacional da NFS-e (códigos de tributação nacional, cTribNac), Anexo B da NFS-e de padrão nacional · Versão: Anexo B v1.01 de 22/01/2026; item 99 pela NT SE/CGNFS-e 009 v1.01 (01/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
Grupo 17: Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
O 17.15.01 é a arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. A NBS de referência é a 1.1301.40.00, a mesma para arbitragem, conciliação e mediação.
- Câmara de arbitragem e árbitro emitem notas diferentes: a câmara, da taxa de administração; o árbitro, dos honorários.
- Quando as partes pagam, cada uma é tomadora da parte que pagou. Se a câmara recebe tudo e repassa, a nota do árbitro sai para a câmara.
- Cite o número do procedimento e a parcela.
- Representação de uma das partes por advogado é advocacia (17.14.01).
Não é atividade permitida ao MEI.
Observação: Nota fiscal por profissão: [Árbitro e mediador](https://faznota.com.br/nota-fiscal-para-arbitro-e-mediador.php)