Código de tributação nacional da NFS-e (Lista de Serviços Nacional)
CODIGO-SERVICO-NFSE 171401: Advocacia
Fonte oficial: Lista de Serviços Nacional da NFS-e (códigos de tributação nacional, cTribNac), Anexo B da NFS-e de padrão nacional · Versão: Anexo B v1.01 de 22/01/2026; item 99 pela NT SE/CGNFS-e 009 v1.01 (01/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Advocacia
Grupo 17: Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
O 17.14.01 é a advocacia: consulta, parecer, contratos, acompanhamento de ações e consultoria jurídica. A NBS separa a área: 1.1301.10.00 (criminal), 1.1301.20.00 (outras áreas) e 1.1303.10.00 ou 1.1303.20.00 (consultoria tributária para pessoa jurídica ou física).
- Arbitragem, conciliação e mediação têm código próprio (17.15.01).
- Descreva o serviço, o processo e a parcela dos honorários, sem detalhes sigilosos do caso.
- Sociedade de advogados pode recolher ISS fixo por profissional quando a lei municipal prevê (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º).
Não é atividade permitida ao MEI. No Simples Nacional, fica no Anexo IV (CPP paga à parte). Advogados têm redução de 30% do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 127, II), cumpridos os requisitos do § 1º.
Observação: Nota fiscal por profissão: [Advogado](https://faznota.com.br/nota-fiscal-para-advogado.php)