Código de tributação nacional da NFS-e (Lista de Serviços Nacional)
CODIGO-SERVICO-NFSE 990302: Cessão onerosa de bens imóveis.
Fonte oficial: Lista de Serviços Nacional da NFS-e (códigos de tributação nacional, cTribNac), Anexo B da NFS-e de padrão nacional · Versão: Anexo B v1.01 de 22/01/2026; item 99 pela NT SE/CGNFS-e 009 v1.01 (01/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Cessão onerosa de bens imóveis.
Grupo 99: Operações sem a incidência de ISSQN e ICMS (fatos geradores do IBS e da CBS).
O 99.03.02 é a cessão onerosa de bens imóveis: quando o imóvel é cedido a terceiro mediante pagamento, sem ser contrato de locação. O contribuinte é o cedente (LC 214/2025, art. 263, III). Não há ISS: a nota serve ao IBS e à CBS.
- Mesma data da locação: NFS-e obrigatória para fatos geradores a partir de 01/12/2026; Simples Nacional e MEI, 01/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026).
- Redução de 70% do IBS e da CBS, igual à locação e ao arrendamento (art. 261, parágrafo único).
- O grupo de locação (gLocacao) é obrigatório nos códigos 99.03.01 a 99.03.05.
- Contrato por prazo determinado firmado até 16/01/2025 pode optar pelo regime de transição de 3,65% sobre a receita bruta (art. 487), cumpridos os requisitos.
Vizinhos: locação (99.03.01), arrendamento (99.03.03), servidão ou cessão de uso ou de espaço (99.03.04).
Códigos relacionados
- 990301 Locação de bens imóveis.
- 990303 Arrendamento de bens imóveis.
- 990304 Servidão, cessão de uso ou de espaço de bens imóveis (quando não caracterizem operações tributáveis pelo ISSQN).
- 990305 Permissão de uso ou direito de passagem de bens imóveis (quando não caracterizem operações tributáveis pelo ISSQN).