Código de tributação nacional da NFS-e (Lista de Serviços Nacional)
CODIGO-SERVICO-NFSE 990301: Locação de bens imóveis.
Fonte oficial: Lista de Serviços Nacional da NFS-e (códigos de tributação nacional, cTribNac), Anexo B da NFS-e de padrão nacional · Versão: Anexo B v1.01 de 22/01/2026; item 99 pela NT SE/CGNFS-e 009 v1.01 (01/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Locação de bens imóveis.
Grupo 99: Operações sem a incidência de ISSQN e ICMS (fatos geradores do IBS e da CBS).
O 99.03.01 é a locação de bens imóveis. Fica no item 99 porque o aluguel não tem ISS: a nota serve ao IBS e à CBS.
- Obrigatória para fatos geradores a partir de 01/12/2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026). Simples Nacional e MEI: 01/01/2027. A pessoa física só vira contribuinte com aluguéis acima de R$ 240 mil (corrigidos pelo IPCA) e mais de 3 imóveis no ano anterior, e a obrigação dela começa em 01/01/2027.
- O fato gerador é o pagamento (LC 214/2025, art. 254, III).
- Redução de 70% do IBS e da CBS (art. 261, parágrafo único) e, no residencial, redutor social de R$ 600 por mês por imóvel (art. 260). IPTU e condomínio ficam fora da base.
- Quem emite é o locador. A imobiliária emite nota própria da administração, com ISS, e pode emitir pelo proprietário com procuração eletrônica.
Códigos relacionados
- 990302 Cessão onerosa de bens imóveis.
- 990303 Arrendamento de bens imóveis.
- 990304 Servidão, cessão de uso ou de espaço de bens imóveis (quando não caracterizem operações tributáveis pelo ISSQN).
- 990305 Permissão de uso ou direito de passagem de bens imóveis (quando não caracterizem operações tributáveis pelo ISSQN).
- 990501 Operações condominiais (taxas e demais valores cobrados pelo condomínio edilício, desde que não caracterizem operações enquadradas em outros códigos de tributação nacional da NFS-e).