CST do IBS e da CBS: Código de Situação Tributária
CST-IBS-CBS 220: Alíquota fixa
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Alíquota fixa
O CST 220 significa alíquota fixa. Ele foi criado para os regimes opcionais do setor imobiliário em que o IBS e a CBS são pagos por um percentual fixo sobre a receita. Pela tabela de CST, exigiria o grupo padrão do IBS e da CBS (ind_gIBSCBS).
Na prática, o CST 220 não tem mais códigos vigentes. A versão 1.60 do IT 2025.002 incluiu fim de vigência em 01/01/2026 para os três cClassTrib dele e criou os substitutos no CST 221:
- 220001 foi substituído pelo 221002 (incorporação imobiliária, 2,08% da receita mensal);
- 220002 pelo 221003 (incorporação na hipótese de 0,53%);
- 220003 pelo 221004 (loteamento, 3,65% da receita bruta).
Para fatos a partir de 01/01/2026, use o CST 221. Os códigos 220 servem só para consultar documentos e cadastros antigos.
Observação: Os códigos em "relacionados" e "cclasstrib" são cClassTrib (tabela cclasstrib).