CST do IBS e da CBS: Código de Situação Tributária
CST-IBS-CBS 221: Alíquota fixa proporcional
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Alíquota fixa proporcional
O CST 221 significa alíquota fixa proporcional: regimes opcionais da LC 214/2025 em que o contribuinte paga IBS e CBS por um percentual fixo sobre a receita recebida, dividido entre CBS e IBS na proporção das alíquotas de referência. Em troca, não toma créditos e não usa outras formas de incidência.
No XML, exige o grupo padrão do IBS e da CBS (ind_gIBSCBS). Não leva grupo de redução de alíquota.
São quatro cClassTrib:
- 221001, aluguel de contrato por prazo determinado antigo, 3,65% da receita bruta (art. 487), na NFS-e;
- 221002, incorporação imobiliária no regime especial, 2,08% da receita mensal (art. 485, I);
- 221003, incorporação na hipótese do art. 485, II, 0,53%;
- 221004, loteamento, 3,65% da receita bruta (art. 486).
Os três últimos vão na NF-e ABI e substituem, desde 01/01/2026, os códigos do CST 220.
Observação: Os códigos em "relacionados" e "cclasstrib" são cClassTrib (tabela cclasstrib).