CST do IBS e da CBS: Código de Situação Tributária
CST-IBS-CBS 400: Isenção
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Isenção
O CST 400 significa isenção: a LC 214/2025 dispensa o IBS e a CBS da operação por regra expressa. Como não há tributo a calcular, o CST não exige o grupo padrão do IBS e da CBS (ind_gIBSCBS desligado). Na NFS-e, os CST 400, 410 e 820 não levam o grupo de IBS/CBS.
A tabela tem quatro cClassTrib:
- 400001, transporte público coletivo rodoviário e metroviário urbano, semiurbano e metropolitano (art. 157), no BP-e, BP-e TM e NFS-e;
- 400002, o mesmo transporte com medição por quilômetro rodado, no CT-e OS;
- 400003, bagagens de viajantes e tripulantes na importação (art. 94);
- 400004, remessas internacionais entre pessoas físicas sem plataforma digital.
Atenção: a isenção obriga a anular os créditos das compras na proporção das operações isentas (art. 51). Esse ajuste usa o 811001.
Observação: Os códigos em "relacionados" e "cclasstrib" são cClassTrib (tabela cclasstrib).