CST-IBS-CBS 830: Exclusão da Base de Cálculo

O CST 830 significa exclusão da base de cálculo: uma parcela do valor do documento fica fora da base do IBS e da CBS por regra expressa da lei. O CST está na tabela com vigência desde 05/05/2025.

No XML, exige o grupo padrão do IBS e da CBS (ind_gIBSCBS). Não liga o indicador de redutor da base (ind_RedutorBC), que é exclusivo do CST 222.

Há um só cClassTrib: o 830001, da conta de energia elétrica. Ele tira da base a energia fornecida pela distribuidora à unidade consumidora na quantidade compensada pela micro e minigeração, conforme o art. 28, §§ 3º e 4º, da LC 214/2025. É aceito na NF-e e na NF3e.

Não confunda com o CST 222 (base reduzida à metade no transporte internacional) nem com o CST 510 (diferimento na energia elétrica).