NCM: Nomenclatura Comum do Mercosul
NCM 07133319: Outros
Fonte oficial: Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) vigente, Portal Único Siscomex (Receita Federal e Secex) · Versão: Vigente em 07/11/2026; último ato: Resolução Gecex nº 926/2026; base: Resolução Gecex nº 272/2021 (vigente desde 01/04/2022) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Outros
Grupo 07: Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis.
A NCM 0713.33.19 é a do feijão comum (Phaseolus vulgaris) preto, seco, em grão, que não seja para semeadura: o feijão preto do pacote de 1 kg.
O feijão preto para plantio fica na 0713.33.11. O feijão comum branco vai para a 0713.33.2, e as demais cores do feijão comum, como carioca e rajado, para a 0713.33.99.
Na reforma, a NCM aparece na lista do cClassTrib 200003 (Cesta Básica Nacional, CST 200, alíquota zero de IBS e CBS, LC 214/2025, art. 125 e Anexo I); o item cita os feijões 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99 e 0713.35.90, destinados à alimentação humana. A NCM também consta nas listas de insumos agropecuários do Anexo IX (cClassTrib 200038, redução de 60%, e 515001, diferimento com redução), que só valem para os casos descritos lá, voltadas a sementes conforme a legislação específica.
Códigos relacionados
- 07133399 Outros