NCM: Nomenclatura Comum do Mercosul
NCM 07133399: Outros
Fonte oficial: Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) vigente, Portal Único Siscomex (Receita Federal e Secex) · Versão: Vigente em 07/11/2026; último ato: Resolução Gecex nº 926/2026; base: Resolução Gecex nº 272/2021 (vigente desde 01/04/2022) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Outros
Grupo 07: Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis.
A NCM 0713.33.99 é o "Outros" do feijão comum (Phaseolus vulgaris) seco, em grão, que não seja preto nem branco e não seja para semeadura. É aqui que entram o feijão carioca, o rajado e o vermelho.
Feijão preto fica na 0713.33.19 e feijão branco na 0713.33.29. Para plantio, os códigos terminam em 1: 0713.33.11, 0713.33.21 e 0713.33.91. Outras espécies do gênero Vigna têm códigos próprios.
Na reforma, a NCM aparece na lista do cClassTrib 200003 (Cesta Básica Nacional, CST 200, alíquota zero de IBS e CBS, LC 214/2025, art. 125 e Anexo I); o item cita os feijões 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99 e 0713.35.90, destinados à alimentação humana. A NCM também consta nas listas de insumos agropecuários do Anexo IX (cClassTrib 200038, redução de 60%, e 515001, diferimento com redução), que só valem para os casos descritos lá, voltadas a sementes conforme a legislação específica.
Códigos relacionados
- 07133319 Outros