NCM: Nomenclatura Comum do Mercosul
NCM 22030000: Cervejas de malte.
Fonte oficial: Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) vigente, Portal Único Siscomex (Receita Federal e Secex) · Versão: Vigente em 07/11/2026; último ato: Resolução Gecex nº 926/2026; base: Resolução Gecex nº 272/2021 (vigente desde 01/04/2022) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Cervejas de malte.
Grupo 22: Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres.
A NCM 2203.00.00 é a da cerveja de malte: pilsen, lager, puro malte, artesanal, chope em barril, em lata ou garrafa. A posição não tem desdobramento, por isso todo o grupo usa o mesmo código.
A cerveja sem álcool não fica aqui: vai para a 2202.91.00. Outras bebidas fermentadas, como sidra, hidromel e saquê, ficam na 2206.00, e vinhos na 22.04.
Na reforma tributária, a posição está na lista de bebidas alcoólicas do Anexo XVII da LC 214/2025 (art. 409), sujeitas ao Imposto Seletivo. O IS começa em 2027, com efeitos a partir de 02/02/2027 (MP 1.399/2026, art. 19), e só alcança a bebida em embalagem primária destinada ao consumidor final (art. 409, § 2º). Na NF-e, o grupo do IS ainda é implementação futura.