NCM: Nomenclatura Comum do Mercosul
NCM 87083090: Outros
Fonte oficial: Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) vigente, Portal Único Siscomex (Receita Federal e Secex) · Versão: Vigente em 07/11/2026; último ato: Resolução Gecex nº 926/2026; base: Resolução Gecex nº 272/2021 (vigente desde 01/04/2022) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Outros
Grupo 87: Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios.
A NCM 8708.30.90 é para freios, servofreios e suas partes de veículos automotivos, exceto as guarnições de freio montadas. Exemplos: disco de freio, tambor de freio, pinça (cáliper), cilindro mestre, cilindro de roda e servofreio.
Para distinguir:
- 8708.30.11 e 8708.30.19: guarnições de freios montadas, como pastilhas e lonas montadas;
- 8708.40.90: partes de caixas de marchas;
- 8708.80.00: sistemas de suspensão;
- 3819.00.00 (outro capítulo): fluido de freio.
A posição 87.08 vale para veículos das posições 87.01 a 87.05 (tratores, ônibus, carros e caminhões); peças de motos ficam em outra posição. Na reforma, esta NCM não aparece nas listas de NCM ligadas aos códigos de redução da tabela cClassTrib (IT 2025.002 v1.71). Em regra, segue a tributação padrão do IBS e da CBS (CST 000, cClassTrib 000001), salvo hipótese específica da LC 214/2025.